quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Vários bairros do município continuam sem legalização fundiária


O Incra cedeu a área de Barra Grande, Colônia, Serraria, São Roque e Taquari para a reforma agrária. Com o tempo, essa área se urbanizou. O Incra manteve a área rural e cedeu a área urbana ao município, para a legalização fundiária e titularização dos moradores. Mas, até hoje, a Prefeitura não tomou nenhuma atitude para resolver essa questão, nem para adequar esses bairros ao Plano Diretor da cidade como áreas de expansão urbana. Veja documento.

Ônibus escolares de Praia Grande não têm condições de funcionamento


O vereador Vidal solicitou abertura de inquérito civil contra a Secretaria da Educação, a partir de ação civil pública, pelas condições de funcionamento dos ônibus que atendem à Escola Polo Monsenhor Hélio Pires, na Praia Grande.

A Educação tem um orçamento de mais de 35 milhões de reais, mas esses ônibus trafegam frequentemente lotados, sem cinto de segurança, não têm nenhuma manutenção, a todo momento enguiçam na estrada e colocam em risco a vida das crianças com manobras perigosas.

Enquanto isso, há veículos novinhos, estacionados no pátio da Prefeitura, que não são usados, segundo os responsáveis, por falta de motoristas. Veja documento.

Prefeitura anunciou saneamento básico, mas pouca coisa está definida

Em 2005, a Prefeitura criou o SAAE, Serviço Autônomo de Saneamento Básico, para cuidar da água e do esgoto da cidade, mas até hoje não formalizou essa autarquia para regulamentar, normatizar e fiscalizar esse serviço.  

A Prefeitura também não criou a PPP, Parceria Público-Privada, para a execução das obras, nem estipulou a contrapartida que as empresas encarregadas darão ao Município. Não instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico, necessário para custear o empreendimento e não definiu de onde virão os recursos, nem o imposto que os moradores terão que pagar por ele durante trinta anos. 

A terceirização do saneamento básico da cidade precisa de autorização dos vereadores, segundo o artigo 110 da Lei Orgânica do Município. Mas o Executivo enviou à Câmara apenas um projeto de lei de cinco artigos solicitando autorização para implementar o sistema e ainda não respondeu às exigências de esclarecimento para a aprovação do documento. Veja documento.

Empresa São José faz Ubatuba e Guará com ônibus caindo aos pedaços

O vereador Vidal solicitou que seja averiguado o estado de manutenção dos ônibus da empresa São José Rodoviário e Turismo, que atendem às linhas Paraty-Ubatuba e Paraty-Guaratinguetá. Além das poucas opções de horário e do custo alto da passagem, os veículos estão além da validade máxima de uso e, frequentemente, param no meio do caminho por problemas mecânicos, obrigando os passageiros a demoradas baldeações, inclusive idosos, mulheres e crianças. Veja documento.

Prefeitura pagou 22 milhões à Locanty, mas não podia terceirizar limpeza urbana


Depois de pedir várias vezes à Prefeitura e à Locanty, o vereador Vidal solicitou ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e a análise da contratação dessa empresa para a limpeza pública do município de Paraty, já que  a Lei Orgânica do Município impede que esse serviço seja terceirizado. Veja documento.

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

São Gonçalo não tem água legal, nem tratada. Mas a Prefeitura não está nem aí

O vereador Vidal já havia pedido à Prefeitura a legalização da captação de água de São Gonçalo, perante o proprietário da área e o tratamento dessa água, para proteger a saúde dos moradores.

Mas, em nova visita a essa comunidade, Vidal soube, com surpresa, que a área de captação ainda está sem documentação legal e que a rede instalada continua abastecendo a população com uma água impura.

Isso porque a administração municipal nem se mexeu para resolver esses problemas. Por isso, o vereador está de novo solicitando providências para essas questões. Veja documento.

Eta cheirinho danado...


 O aroma de calcinha preta continua brabo, na programação de eventos da Prefeitura. Agora, a Câmara recebeu denúncias de que as bandas contratadas para a Festa de São Cristóvão, na Praia Grande e para o Festival de Música de Tarituba, foram pagas, mas não deram os shows.

Por isso, o vereador Vidal quer saber se houve a contratação desses shows, incluindo a estrutura de realização; se houve patrocínio da Prefeitura e de quanto e quais foram as bandas apresentadas, com os contratos e recibos de pagamento.

O vereador também está pedindo vídeos e fotos desses shows e declarações de representantes da comunidade, para comprovar se foram realizados. Veja documento.

O dinheiro está sobrando, mas faltam limpeza, água e correio em Tarituba


O vereador Vidal solicitou a limpeza e a varredura das ruas, a colocação de uma caçamba de lixo e reparos urgentes na rede de abastecimento de água da Vila São Vicente, em Tarituba.

Os moradores dessa localidade não têm coleta regular de lixo nem as ruas varridas, apesar do contrato de 22 milhões de reais que a Prefeitura assinou por esses serviços com a empresa Locanty.

E o fornecimento de água é muito precário, colocando em risco a saúde da comunidade, apesar dos oito anos de verbas federais e estaduais que o Governo recebeu para cumprir sua promessa do saneamento básico. Veja documento.

O vereador também solicitou a colocação de um servidor postal em Tarituba, que está sem agência de correio, obrigando os moradores a postar e a buscar sua correspondência em Paraty, com todos os problemas da distância e do peso de determinadas encomendas. Veja documento.

Prefeitura contrata empresa malabarista


Normalmente, os órgãos públicos necessitam de uma série de serviços, que entregam, sob licitação pública, a várias empresas especializadas.

Mas a Ademar César Fernandes, EPP, empresa que fornece materiais, equipamentos e serviços para a Prefeitura, é especializada em tudo. E faz tanta coisa, sozinha e ao mesmo tempo,  que parece malabarista de circo. 

A EPP já providenciou para a Prefeitura material elétrico, esportivo, didático e hidráulico, sem falar nos de limpeza, escritório, construção, informática, eventos, merenda escolar e sinalização de trânsito.

Já forneceu geladeiras, eletrodomésticos, utensílios de cozinha, pneus, uniformes e camisetas, mesas, poltronas e bancos, filtros e velas cerâmicas e até uma bomba centrífuga. 
Também instalou aparelhos de ar condicionado e entregou itens como mimeógrafo a álcool, porta de maracatiara, cartolina laminada, motor de popa de 130 HP e tinta para quadra poliesportiva. 
A EPP também forneceu para a Prefeitura artigos mais sofisticados, como gravador e câmara digital, relógio de ponto biométrico com identificação digital e projetor de vídeo de 2 mil lumens. 

E, de quebra, editou jornais e contratou serviços gráficos.

Diante de tamanho fenômeno em prestação de serviços, o vereador Vidal está solicitando à Prefeitura cópia dos editais de licitação vencidos pela EPP, bem como de seu estatuto social e CNPJ. Veja documento.

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

LICENCIAMENTO DAS OBRAS DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARATY



Go to ImageShack® to Create your own Slideshow
Prezados amigos

Vejam as verdadeiras informações referentes ao processo de licenciamento do Hospital Municipal de Paraty, fruto das minhas articulações como Vereador e Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente-CDCMA que passo a expor:

1-     Após reclamações do Prefeito Municipal quanto a negatividade sobre a falta de licenciamento ambiental por parte da Prefeitura Municipal de Paraty, eu a partir da data de 21/01/2012, iniciei amplas discussões na Câmara como: reuniões, audiências públicas, etc...  objetivando articular entre a Prefeitura Municipal de Paraty, Órgãos Ambientais e população a licença de diversas obras públicas no Município de Paraty de acordo com documentações comprobatórias como:


·        Lista de presença de reunião;
·        Ofício nº 092/2011 da ANAC (Agência Nacional de Aviação) em resposta  ao Requerimento nº 080/2012 de minha autoria, encaminhado via ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Paraty, negando a autorização para a construção do Hospital por inviabilidade técnica de acordo com as normas pertinentes inseridas no referido documento;
·        Ofício INEA nº 031/2011 em resposta ao Requerimento nº 086/2010 de minha autoria encaminhando licença ambienta nº LAS-IN 0115633 de 20/02/2011que apesar do parecer contrário da ANAC, o INEA autorizou a licença ambiental condicionada a manifestação do Prefeito Municipal via ofício encaminhado ao INEA, assumindo o compromisso de caso a ANAC negasse o Nada Opor, ele desativaria o aeroporto de acordo com o Ofício do INEA nº 002/2011 datado de 06/01/2011 por minha solicitação através do Requerimento nº 080/2010;
·        Atas comprobatórias da realização de reunião pública para tratar de assuntos de licenciamento de obras públicas convocadas por mim;
·        Planilha entregue pelo representante do INEA na referida audiência que apenas haviam cerca de 07 (sete) processos de licenciamento ambiental de obras públicas anteriores a esta audiência, observando-se que após esse momento com o compromisso dos Órgãos Ambientais de emitir as referidas licenças a Prefeitura Municipal de Paraty começou a protocolar os processos junto ao INEA à partir do dia 21/01/2010;
·        Requerimento 080/2010 e Ofício Circular nº 006/2011 recomeçando nova audiência para retornar as ações de licenciamento ambiental e demais documentos em anexo para análise e conhecimento da população.

2-     Por tais razões e de acordo com fatos comprobatórios elucidados nos documentos oficiais deste Poder Legislativo pela minha competência e articulação, verifica-se que o problema da não inauguração do Hospital é por irresponsabilidade do Prefeito Municipal e seu Secretário Municipal de Saúde à época que se comprometeram a realizar esta tão importante obra.
3-     Referente as queixas do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde à época sobre a manifestação em público que haveria diversas denúncias e embargos dos Órgãos Ambientais e judiciais, chegamos a encaminhar vários Requerimentos solicitando informações do Prefeito Municipal e de sua Secretaria Municipal de Saúde, onde não obtivemos resposta a nenhum deles.
4-     Por considerar a falta de respeito e responsabilidade do Prefeito Municipal e sua Secretaria Municipal de Saúde em resposta a esta Casa Legislativa, não restou alternativa a não ser encaminhar todos os procedimentos para o Tribunal de Contas, Ministério Público, ANVISA e demais Órgãos competentes em busca de solução para este Hospital que foi construído à margem de um rio, em área de risco, em cima de uma rodovia e nos limites do cone da cabeceira do aeroporto deste Município. Se fosse realmente planejado na época, esses impedimentos talvez não existissem.
5-     Por fim diante dos fatos e do pré levantamento dos gastos desta obra (aproximadamente 8 milhões) que se transformou num ELEFANTE BRANCO, sem as devidas explicações de forma oficial a este Poder Legislativo e a nossa população e diante da negligência do Prefeito Municipal e da sua Secretaria Municipal de Saúde, estou encaminhando um Requerimento a ser aprovado pela Câmara Municipal de Paraty, acompanhado de relatório de toda falta de responsabilidade com os gastos do erário público, para que sejam abertos inquéritos administrativos para realização de auditoria a fim de analisar e tomar todas as decisões necessárias ao cumprimento da lei para que seja esclarecido o que está acontecendo com as obras deste Hospital que vem sendo construído desde 2007.

            Passo a informar a toda população sobre o meu empenho e minhas ações para que avaliem as dificuldades que passo para tentar resolver este problema sozinho, solicitando o apoio da população para que possam pressionar o Prefeito Municipal e demais autoridades para a solução definitiva deste problema de acordo com a vontade e a necessidade da população em obter um Hospital digno e uma saúde de qualidade.
Bons Ventos, Mares Limpos.