quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Prefeitura anunciou saneamento básico, mas pouca coisa está definida

Em 2005, a Prefeitura criou o SAAE, Serviço Autônomo de Saneamento Básico, para cuidar da água e do esgoto da cidade, mas até hoje não formalizou essa autarquia para regulamentar, normatizar e fiscalizar esse serviço.  

A Prefeitura também não criou a PPP, Parceria Público-Privada, para a execução das obras, nem estipulou a contrapartida que as empresas encarregadas darão ao Município. Não instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico, necessário para custear o empreendimento e não definiu de onde virão os recursos, nem o imposto que os moradores terão que pagar por ele durante trinta anos. 

A terceirização do saneamento básico da cidade precisa de autorização dos vereadores, segundo o artigo 110 da Lei Orgânica do Município. Mas o Executivo enviou à Câmara apenas um projeto de lei de cinco artigos solicitando autorização para implementar o sistema e ainda não respondeu às exigências de esclarecimento para a aprovação do documento. Veja documento.

Nenhum comentário: