sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Convite Audiência Pública Agenda 21

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CONVITE

O vereador Luciano de Oliveira Vidal e o CEMBRA convidam para a Sessão Ordinária, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Paraty no dia 25 de novembro de 2009 (quarta-feira) as 10:00 horas da manhã, ocasião em que estará em 2ª votação. Estará sendo votado02.09.09 e 16.09.09 Ses da Cam FOTOS 011  o Projeto de Lei no. 060/2009 que Institui a Agenda 21 de Paraty e a confirmação da CARTA de PARATY ELO 21 COSTA VERDE – de compromissos socioambientais, como resultado do I FÓRUM REGIONAL DA AGENDA 21 DA COSTA VERDE.

Na mesma data e no mesmo local, às 15:00 horas, acontecerá a Audiência Pública para apreciação dos seguintes Projetos  que estarão em pauta  em 1ª. Discussão no Plenário da Casa Legislativa desta cidade:

1.Instalação em Paraty da FAETEC- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro  para suprir a demanda de cursos públicos voltados para o turismo sustentável;

           2.Protocolo do Consórcio de Resíduos Sólidos Angra & Paraty;  Planejamento da Coleta Seletiva do Município de Paraty.

             Na pauta constam ainda:

         -entrega dos certificados do I Fórum Regional da Agenda 21 da Costa Verde;

          -entrega de 2000 sacolas retornáveis com ao Carlão Supermercados;

         -apresentação do Curso Agenda 21 Escolar pela Plataforma CEDERJ/UERJ aberto aos profissionais de educação do ensino público e funcionários públicos das áreas de   Educação Ambiental;  

           Sacola Circulação As ações referidas acima complementam e consolidam os objetivos do Projeto Circulação – circuito CEMBRA de apoio à leitura e ao consumo Consciente, da Agenda 21 Escolar,pertencente à SEEDUC/RJ- Secretaria de Estado de Educação/Coordenação de Educação Ambiental.

Contamos com sua presença.

Cordialmente,

Vereador – Vidal

Direção e Comissão da Agenda 21 Escolar do CEMBRA

segunda-feira, 16 de novembro de 2009

Convite para a sessão do dia 18 de novembro

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CONVITE

O vereador Luciano de Oliveira Vidal tem a honra de CONVIDAR todos os membros do Fórum DLIS, COMDEMA, Escolas da Rede de Ensino no município de Paraty, ABAPA Associação dos Barqueiros de Paraty, AMAP Associação dos Marinheiros de Paraty, todo setor náutico desta cidade e a sociedade paratiense, a comparecerem ao Salão Nobre da Câmara Municipal de Paraty no dia 18 de novembro de 2009 (quarta-feira) as 10: h00 horas da manhã, para participar da Sessão Ordinária para apreciação dos seguintes Projetos de Lei que estarão em pauta sendo votados em 1ª. Discussão no Plenário da Casa Legislativa desta cidade.:

1 – Projeto de Lei no. 060/2009 - Dispõe sobre a Autorização para Permissão de uso e Administração dos Portos e Atracadouros Municipais e Disciplina o Funcionamento de embarcações no município de Paraty.

2 – Projeto de Lei no. 057/2009 – Institui o Programa Agenda 21 local no município de Paraty.

3 – Requerimento de aprovação da Carta de compromisso da Agenda 21 da Região da Costa Verde e a realização de Audiência Publica para o dia 25/11/09 as 14:h00min no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vereadores.

Momento em que vossa presença, muito nos honrará.

Cordialmente,

Vereador – Vidal

Autor

Oposição vence na OAB PARATY

 A nova presidente da OAB dra Benedita Corrêa logo após o anuncio do resultado da eleição

16.11.2009 OAB Dita  Com 23 votos  a chapa RENOVAR PARA NÃO PARAR liderada pela advogada Dra Benedita Corrêa ganhou a eleição para OAB- PARATY.

O resultado oficial foi o seguinte:

Advogados aptos a votar: 62

Votos validos: 42

Brancos: 04

Nulos: 00

Situação Dra Jucélia: 15

Oposição Dra Benedita: 23

Dra Benedita comemorando junto com Dr Rodrigo, o novo secretário-geral da entidade

16.11.2009 OAB Rodrigo Desta forma Dra Benedita comandará OAB local no próximo triênio. A chapa contou com o apoio do Vereador Vidal.

Espera-se mudanças na subseção de Paraty, como a prórpia Presidente eleita prometeu durante sua campanha.

Dr Wadih reeleito na presidência  da OAB RJ

Wadih votando Foi tambem realizada a Eleição para OAB RJ, e a Dra Bendita fechou com a chapa do Dr Wadih Damous que obteve 34 votos dos 42 válidos.

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Atuação do Vereador Luciano Vidal em 28 de outubro de 2009

INDICAÇÃO No. ________/ 2009.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD: Deilimar Barros da Silva.

Assunto: Programa de Aceleração do Crescimento PAC – dos Monumentos Históricos do Brasil. (Reforma da Igreja do Corumbê e a residência de Izidro Sares de Oliveira).

Indico a Mesa Diretora desta Casa Leis, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163, com base no anuncio do Presidente Lula em Rede Nacional, referente à Liberação de Recursos exclusivamente para o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento para os Monumentos Históricos do Brasil que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty Sr. José Carlos Porto Neto, ao Escritório do IPHAN de Paraty, a Superintendência do IPHAN e ao Ministério da Cultura e a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios no sentido que sejam tomadas as devidas providencias para que a Igreja de Nossa Senhora dos Remédios e a residência vizinha do Sr. Izidro Soares de Oliveira da comunidade do Corumbê, sendo ambas tombadas historicamente pelo IPHAN sejam estes Monumentos contemplados com os recursos disponíveis no referido PAC, no sentido de recuperar boa parte destes Patrimônios que se encontra em má estado de conservação.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente INDICAÇÃO pelo fato de mobilização das autoridades competentes para que estes bens tombados sejam realizados reformas URGENTES – URGENTISSIMAS, pois estes Patrimônios Históricos da comunidade do Corumbê encontra-se em péssimos estado de conservação, e que já mais foram tomados qualquer tipo de atitude na reforma dos mesmos.

Reforça-se ainda o pedido para as autoridades competentes para que tomem as devidas providencias devido às informações do Pároco da cidade Padre Roberto Carlos que em reunião com a comunidade supramencionada informou que tanto a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios quanto à comunidade, não poderiam realizar as obras necessárias sem a determinação do IPHAN principalmente com o estilo de construção muito antiga que necessitara de profissionais competentes para recuperação e reforma dos bens tombados que está em péssimos estados de conservação na referida comunidade.

Isto posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty e as demais autoridades.

Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 28 de Outubro de 2009.

Luciano de Oliveira Vidal – PMDB

Vereador – Vidal - Autor

INDICAÇÃO No. ________/ 2009.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD: Deilimar Barros da Silva.

Assunto: Programa de Aceleração do Crescimento PAC – dos Monumentos Históricos do Brasil.

Indico a Mesa Diretora desta Casa Leis, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163, com base no anuncio do Presidente Lula em Rede Nacional, referente à Liberação de Recursos exclusivamente para o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento para os Monumentos Históricos do Brasil que se oficie o Prefeito Municipal de Paraty Sr. José Carlos Porto Neto, ao Escritório do IPHAN de Paraty, a Superintendência do IPHAN e ao Ministério da Cultura no sentido que sejam tomadas as devidas providencias para que o município de Paraty seja contemplado com os recursos disponíveis no referido PAC, para recuperar boa parte destes Patrimônios que se encontra em péssimos estados de conservação.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente INDICAÇÃO pelo fato de mobilização das autoridades competentes para que o nosso município, não fique de fora deste importante Programa para recuperação dos bens tombados desta cidade.

Isto posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty e as demais autoridades.

Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 28 de Outubro de 2009.

Luciano de Oliveira Vidal – PMDB

Vereador – Vidal

Autor

INDICAÇÃO No. ________/ 2009.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD: Deilimar Barros da Silva.

Assunto: Pedido de Reiteração da Indicação No. 747 / 2009, referente à Criação da Secretaria Municipal de Cultura.

Indico a Mesa Diretora desta Casa Leis, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163, para que seja reiterado o pedido da Indicação No. 747/ 2009, no sentido de criação da Secretaria Municipal de Cultura de Paraty e que seja oficiado ao Prefeito Municipal Excelentíssimo Sr. José Carlos Porto Neto que informe a esta Casa de Leis, referente quais as providencias que foram tomadas até a presente data, para atendimento ao pedido desta Casa na criação da supramencionada Secretaria Municipal de Cultura.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a necessidade URGENTE de se criar a presente Secretaria Municipal de Cultura de Paraty no sentido de salvar as manifestações e os valores culturais de Paraty que estão se perdendo dia a dia por falta de uma política sólida e adequada que possa de fato e de realidade atender toda demanda deste setor.

Justificam-se ainda as determinações do Ministério do Turismo de colocar Paraty como um dos caminhos da rota Turística do Brasil e da indicação do Ministério da Cultura em identificar Paraty como centro de referencia de Cultura no Brasil.

Sendo as informações acima expostas, declaro ainda que o fomento da Cultura além das preservações das manifestações culturais local tem que ser visto como fator de geração de emprego e renda, dando sustentação a Indústria do Turismo desta cidade.

Uma outra condição que reforça a criação desta Secretaria, foi a Carta Elaborada e assinada pelos participantes da 2ª Conferencia Municipal de Cultura de Paraty cuja Tonica do momento foi enfatizada a criação da Secretaria de Cultura, pois todos entendem que caso esta Secretaria não possa ser criada, a Cultura de Paraty possa continuar condenada ao seu genocídio local.

.Isto posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty e as demais autoridades.

Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 28 de Outubro de 2009.

Luciano de Oliveira Vidal – PMDB

Vereador – Vidal

Autor

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, aos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARATY em louvor a data comemorativa do funcionalismo publico.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelos fatos louváveis de prestação de serviços dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Paraty.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada a cada um funcionário (a) desta casa legislativa.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, a 2ª. Conferencia Municipal de Cultura do Município de Paraty, em louvor a organização do evento ocorrido nos últimos dias 22 e 23 de Outubro do corrente ano, no Cine Teatro da Praça da Matriz, com a finalidade de incentivar e criar mecanismos de políticas públicas para o resgate dos valores culturais desta cidade.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável da realização da referida Conferencia, pelo significado da mobilização da sociedade no sentido de despertar a sensibilidade do poder publico constituído na construção de políticas publicas que possam vir a beneficiar este setor tão importante para o desenvolvimento cultural deste município.

Neste sentido, espera-se que este movimento, seja um fórum permanente de discussão para salvaguarda da Cultura local, que há muitos anos vem sido esquecido por boa parte da sociedade e do poder publico constituído.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento desta tão importante manifestação Cultural através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicito ainda que a presente Moção seja encaminhada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e a Organização do evento, e que a mesma seja levada ao Conhecimento da Secretaria Estadual de Cultura, Ministério da Cultura e ao Prefeito Municipal de Paraty.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros concederem MOÇÃO DE APLAUSOS, para AMAP Associação dos Marinheiros de Paraty em louvor a organização do I ENCONTRO DOS MARINHEIROS DE PARATY evento este ocorrido no último dia 24 de Outubro do corrente ano, no Colégio CEMBRA, com a finalidade de desenvolvimento, sensibilidade e espírito publico de organização deste importante setor da classe náutica para o município de Paraty.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que a AMAP vem desempenhando perante a classe dos Marinheiros de Paraty na organização e no fomento deste importante setor para o município de Paraty, em especial ao I Encontro de Marinheiros de Paraty, onde pude participar e observar de perto a organização e o desenvolvimento deste evento, com muita garra, coragem e principalmente a perseverança de toda Diretoria da AMAP juntamente com os demais Marinheiros que acreditam e estão confiantes no desempenho desta instituição.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento deste tão importante evento através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada à mídia local para dar publicidade no evento e nos trabalhos da AMAP supramencionado nesta Moção..

Paraty/ RJ Salas das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, ao I FÓRUM AGENDA 21 DA COSTA VERDE do Colégio CEMBRA, neste ato representado pela Diretora Geral Professora Marli Cardoso em louvor a organização do evento ocorrido nos últimos dias 22, 23 de Outubro do corrente ano, nas dependências do COLÉGIO CEMBRA, com a finalidade de fomento as Políticas de Desenvolvimento Auto-sustentável e do processo de Instituição da Agenda 21 Escolar no município de Paraty e Região.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que a organização do evento do I Fórum Agenda 21 da Costa Verde, através do Colégio CEMBRA em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Estadual do Ambiente, Ministério da Educação, FAETEC – RJ, e principalmente aos Diretores, Professores e Alunos do referido Colégio CEMBRA que ambos vêem desenvolvendo um excelente trabalho de envolvimento sócio-ambiental no município de Paraty, interagindo as diversas ações de educação social, econômica e ambiental para contribuição de um ambiente mais digno e saudável para as vidas atuais e gerações futuras.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento deste tão importante evento através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicita que a presente Moção seja encaminhada ao Colégio CEMBRA, Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Estadual do Ambiente, Ministério da Educação, FAETEC - RJ e a Organização do evento, e que leve à citada Moção ao Conhecimento do Governo do Estado e da Presidência da Republica.

Paraty/ RJ Salas das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, ao Professor ELIEZER RIBEIRO DA SILVA e aos Alunos JANAINA SILVEIRA, BARBARA TAVARES, JULLIENE VERÍSSIMO, CATARINA ESPOSITO, VALMERI CREDES, NAYARA ELLEN SANTOS, CAMILLA GAMA, THALITA BATISTA do Colégio CEMBRA em louvor a criatividade no Lançamento do Jornal CONEXÃO AMBIENTAL Agenda 21 do Colégio CEMBRA ocorrido no últimos dias 22, 23 de Outubro do corrente ano, nas dependências do COLÉGIO CEMBRA, com a finalidade de incentivar as Políticas Publicas de Desenvolvimento Auto-sustentável e da Instituição da Agenda 21 Escolar no município de Paraty e Região.

JUSTIFICATIVAS

Justificam-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que o Professor Eliezer e os alunos de Formação Geral vêem desempenhando na elaboração e a criatividade do Jornal Ambiental – AG 21 do Colégio CEMBRA, lançado no evento do I Fórum Agenda 21 da Costa Verde, com intuito de divulgar as ações de preservação ambiental e o equilíbrio social para uma cidade melhor a todos os munícipes desta cidade.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento dos trabalhos e ações desempenhadas pelo Professor Elizer e os alunos de Formação Geral do Colégio CEMBRA através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa, digna e satisfatória pela formulação do Jornal Ambiental AG 21 do Colégio CEMBRA.

Solicita que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento da Direção do Colégio CEMBRA e da Secretaria Estadual de Educação e ao Ministério do Meio Ambiente.

Paraty/ RJ Salas das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, a Professora MIRIAM ESPÓSITO e sua filha CATARINA ESPÓSITO do Colégio CEMBRA em louvor a garra, a perseverança, a luta e a coragem de mãe e filha vem desempenhando na luta por uma educação digna e um mundo melhor através da conscientização ambiental e principalmente no empenho na organização do evento ocorrido nos últimos dias 22, 23 de Outubro do corrente ano, nas dependências do COLÉGIO CEMBRA, com a finalidade de incentivo as Políticas Publicas de Desenvolvimento Auto-sustentável e da Instituição da Agenda 21 Escolar no município de Paraty e Região.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que mãe e filha vêm desenvolvendo-nos diversos eventos educacionais do Colégio CEMBRA, principalmente na organização do evento do I Fórum Agenda 21 Escolar da Costa Verde, interagindo as diversas ações de educação sócio-econômico-ambiental para contribuição de um ambiente mais digno e saudável para as vidas atuais e gerações futuras.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento dos trabalhos e ações desenvolvidas por mãe e filha no Colégio CEMBRA através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada a Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Estadual do Ambiente, Ministério da Educação e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, a Professora MIRNA COUPÊ do Colégio CEMBRA em louvor a garra, a perseverança, a coragem na luta por uma educação digna e um mundo melhor através da sua contribuição e participação incansável aos diversos eventos do Colégio CEMBRA e principalmente no empenho na organização do evento ocorrido nos últimos dias 22, 23 de Outubro do corrente ano, nas dependências do COLÉGIO CEMBRA, com a finalidade de incentivos as Políticas Publicas de Desenvolvimento Auto-sustentável e da Instituição da Agenda 21 Escolar no município de Paraty e Região.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que a Professora Mirna sempre desempenhou-nos diversos eventos educacionais do Colégio CEMBRA, principalmente no apoio institucional na organização do evento do I Fórum Agenda 21 Escolar da Costa Verde, interagindo nas diversas ações de apoio e fazendo com que todos os eventos sejam realizados de forma satisfatória a todos envolvidos no referido processo, pois a todo o momento, observa-se a professora Mirna sempre ajudando nos bastidores dos eventos supramencionados e cumprindo assim, não só o seu papel como educadora a sim como uma cidadã de verdade.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento dos trabalhos e ações desempenhadas pela Professora Mirna Coupe do Colégio CEMBRA através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa, digna e satisfatória pelos seus atos e atitudes frente a este centro de educação de Paraty.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada ao conhecimento da Direção do Colégio CEMBRA e a Secretaria Estadual de Educação.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, ao evento FESTA NO MAR da UFRJ – MAR com as escolas do município de Paraty em louvor a organização do evento ocorrido nos últimos dias 21, 22 e 23 de Outubro do corrente ano, na Quadra da Praça da Matriz, com a finalidade de incentivar e interagir os alunos da rede de ensino do município de Paraty com as descoberta das tecnologias da navegação e da criatividade cultural.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que o grupo da UFRJ - MAR Universidade Federal do Rio de Janeiro vem desenvolvendo no município de Paraty, interagindo as diversas crianças da Rede Municipal de ensino com entretenimentos, diversões e conhecimentos de educação artísticas e tecnológicas.

Desta forma, e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento deste tão importante evento através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada a Reitoria da UFRJ e a Organização do evento, e que ainda leve à citada Moção ao Conhecimento da Secretaria Estadual de Educação, Ministério da Educação e ao Prefeito Municipal de Paraty.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

MOÇÃO DE APLAUSOS

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais entendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros a concederem Moção de Aplausos, ao evento BRASIL SOLAR da UFRJ – MAR com as experiências de utilização de energia solar para navegação em louvor à organização do evento ocorrido nos últimos dias 21, 22, 23 e 24 de Outubro do corrente ano, na Terra Nova e em toda Baia de Paraty, com a finalidade de desenvolvimento de novas tecnologias para desenvolvimento da navegação de forma ecologicamente equilibrada eliminando assim o consumo de combustível e contribuindo para o ecossistema mais saudável para vidas futuras.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável que o grupo da UFRJ – MAR da Universidade Federal do Rio de Janeiro vem desenvolvendo no município de Paraty, interagindo as diversas tecnologias para contribuição de um ambiente mais saudável com a eliminação de motores movidos a combustível para utilização de motores elétricos movidos a base de energia solar, espera-se assim, além da diminuição de dióxido de carbono uma economia considerável aos navegantes dos mares deste país.

Desta forma e por motivos louváveis, é que dão à tranqüilidade deste vereador de estar promovendo o reconhecimento deste tão importante evento através da citada MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa e satisfatória a todos envolvidos neste processo.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada a Reitoria da UFRJ e a Organização do evento, e que se leve à citada Moção ao Conhecimento da Secretaria Estadual de Educação, Ministério da Educação e ao Prefeito Municipal de Paraty.

Paraty/ RJ Sala das Sessões em 28/10/2009.

Autor.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - PMDB

REQUERIMENTO No. _______/ 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva.

Assunto: Solicitação de Informações referente ao processo pavimentação da Estrada Paraty x Cunha.

Requeremos a Mesa Diretora desta Casa Legislativa na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3 Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis n 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, Que seja Oficiado ao Governador do Estado Exmo. Sr. Sergio Cabral Filho, Secretario Estadual de Obras Ilmo. Sr. Luis Fernando (Pesão), Presidente do DER-RJ Dr. Henrique, Chefe do Parque da Bocaina Sr. Francisco Livino, Superintendente Estadual do IPHAN, Presidente do ICMBIO – Brasília, Superintendência Estadual do IBAMA – RJ Sr. Adilson Gil, Presidente do IBAMA – Brasília, Ministro da Cultura, Ministro do Meio Ambiente Exmo. Sr. Carlos Minc, Ministra Chefe da Casa Civil Exima. Sra. Dilma Ruseff, Presidente da Republica Exmo. Sr. Luis Inácio Lula da Silva, Ministério Publico Federal, Juiz da 7ª. Vara do Rio de Janeiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal Exmo. Gilmar Mendez, Ministro da Justiça Exmo. Tarso Genro, Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara Federal Exmo. Michel Temer, Presidente do Senado Federal Exmo. José Sarney e do CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente solicitando as seguintes informações.:

Trata-se dos Assuntos relevantes a novela de pavimentação da Estrada Paraty x Cunha.

A população de Paraty e de todo vale do Paraíba no estado de São Paulo espera a mais de 32 anos a pavimentação da estrada Paraty x Cunha, pois é uma vergonha e uma humilhação a todos os munícipes desta cidade e de toda região do citado vale do Paraíba no processo de licenciamento para pavimentação da citada Estrada.

A estrada Paraty x Cunha, existe a mais de 100 anos de existência antes mesmo da criação do Parque da Bocaina que até a presente data, nunca foi implantado de fato e de realidade, o que este Parque serviu até a presente data, foi para embargar a referida estrada.

Considera-se a abertura da Estrada Paraty x Cunha de suma importância como via de escape em situação de acidente e/ou vazamento das Usinas Nucleares de Angra I e II e atualmente podendo este risco, ser aumentado com a construção de Angra III.

Ao sofrer o embargo em 25/03/1987 pelo antigo IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, a população nunca concordou com esta ação, pois foi uma atitude isolada por um bando de irresponsáveis que se diziam ambientalistas e que já não vivem em nosso município há décadas.

Vale lembrar que não foi à estrada que cortou o Parque e sim o Parque que embargou a estrada, pois a mesma já existia anteriormente a implantação do referido Parque.

O que deixa a nós cidadãos indignados, é que a lei só esta sendo valida para os órgãos ambientais, e não para nós cidadãos, mas deveria estes órgãos serem punidos senão vejamos.

- O PARNA foi criado em 1972 anterior a Lei Federal no. 9.985/2000 SNUC Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza, cujo objetivo desta Lei foi de regulamentar todas as Unidades de Conservação do País que se encontravam muito confusas naquela época.

- Posteriormente o Decreto Federal no. 4.340/2000 que regulamenta o SNUC, nas quais ambas as legislações determinavam que todas as Unidades de Conservação para seu funcionamento teriam que constituir seus Conselhos efetivando assim a participação publica da sociedade civil organizada e das demais autoridades competentes como determina a lei vigente.

- Acontece que esta determinação nunca foi cumprida pela gestão do Parque e nem houve nenhum esforço pelos órgãos superiores competentes como o próprio IBDF, IBAMA, ICMBIO e Ministério do Meio Ambiente, por não instituir o Conselho Consultivo do Parque da Bocaina, ou seja, “nuca existiu” descumprindo assim o artigo29, 41, Parágrafo 4º do SNUC, por tanto, a sociedade Paratiense exige saber qual a punição para este caso previsto em Lei.

- Pois a falta da instituição deste Conselho, é que deixou a sociedade Paratiense e da região do vale do Paraíba sem o seu direito de se manifestar-se, quanto à relação de toda essa problemática e das demais questões ambientais na região.

- Outro fator gravíssimo que prova a não efetividade real do Parque até hoje, é a falta de demarcação do Parque até a presente data, principalmente de pontos notáveis, causando assim uma grande falha na demarcação do PARNA, conforme Nota Técnica do Escritório do PARNA apresentada a esta casa neste ano a pedido e solicitação da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente.

Os anos se passaram e o sonho dos Paratiense e de toda população do vale do Paraíba também vão se passando, pois muitos munícipes já foram embora, assim como, vereadores, Prefeitos, Governadores que sempre lutaram para ver este sonho realizado, mas infelizmente a hipocrisia de certos conceitos de pessoas que dão mais valor aos insetos, aos animais, do que os conceitos do homem e de sua própria vida.

Vários foram os Governadores que disponibilizaram recursos para pavimentação da citada estrada, mais infelizmente todos foram em vão e se perderam no tempo.

As lutas pela pavimentação da estrada Paraty x Cunha se estendem aos longos dos anos e décadas em 27 de maio 2004, após 23 anos de embargo a Juíza da 3ª. Vara Federal do Rio de Janeiro Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes, Julgou improcedente o pedido do mérito da Ação.

Em 2005 em visita a Paraty a Ministra Marina Silva assinou o Protocolo de intenção de liberação da Estrada Paraty x Cunha, juntamente com o Presidente do IBAMA da época e demais autoridades presentes, mas de lá para cá, a única coisa que a Ministra resolveu realmente, foi à repressão em cima dos pescadores em detrimento das 29 Ilhas existentes da Estação Ecológica de Tamoios num raio de 1k de distancia cada uma, tratando os nossos pescadores como marginais, pois a Estação Ecológica de Tamoios é uma Unidade de Proteção Integral, e que foi criada como contra partida ambiental referente à implantação da Usina Nuclear de Angra II contra a vontade de todos os pescadores e moradores de nossa cidade.

Em 2006 numa inauguração de uma Unidade de Saúde de Paraty, o Governador se comprometeu em publico com o seu compromisso na realização da estrada Paraty x Cunha, e assim este compromisso tem se estendido nos demais eventos que o mesmo Governador tem participado em Paraty e Região.

Em janeiro deste ano, houve uma Tromba d’água no perímetro da Estrada x Paraty Cunha, onde a mesma, ficou totalmente danificada e intransitável.

Em Março a Prefeitura de Paraty realizou uma Audiência Publica na Casa da Cultura de Paraty onde estiveram presentes, os representantes do Governo do Estado, Eletronuclear, Chefe do Parque da Bocaina e demais autoridades com o objetivo de esclarecer e liberar a estrada Paraty x Cunha, naquele momento, foi apresentado pelo Governo do Estado um documento interministerial para criação de um Grupo de Trabalho para realização das obras necessárias.

Em maio deste ano, o Ministro Carlos Minc, em visita a Paraty se manifestou favorável à pavimentação da Estrada Paraty x Cunha.

Ultimamente nos canais de comunicação, os Paratienses houve falar por parte do Governo do Estado que as obras estão sendo realizadas na Paraty x Cunha, como foi o caso do Presidente da ALERJ Deputado Jorge Picciani em propaganda na Rádio Mania em seu discurso informou aos ouvintes que o governo Sergio Cabral estava realizando as obras de conclusão da estrada Paraty x Cunha.

Lamentavelmente, ultimamente tem chegado diversas reclamações neste poder legislativo de que as obras da estrada estavam paralisadas e nada se tinha feito na referida estrada em todo esse tempo.

No dia 31 de Setembro uma comitiva deste Poder legislativo formado por 07 vereadores e mais alguns moradores, fizeram uma vistoria em conjunto com o Prefeito de Cunha e vereadores daquele município e região, que ao subir a serra para saber o que estava acontecendo de verdade, ao chegar ao local, se depararam com mais um estado de desgosto, pois observaram que nada tinham feito durante esse período do Decreto Emergencial, e que nem de carroça e/ou de burro dava para trafegar.

Ao solicitar as devidas informações ao pessoal que estava trabalhando no local, fomos informados que a obra estaria novamente paralisada devido o vencimento do Decreto, e o Projeto não ter sido liberado, o que deixou ainda mais todos os vereadores desgostosos mais uma vez.

Ao voltar da visita a citada estrada firmou-se um compromisso da comitiva dos vereadores de Paraty com o Prefeito e vereadores de Cunha, que a Câmara de Paraty deveria agendar através de oficio, uma reunião com o governador Sergio Cabral para saber o que aconteceu até o presente momento nas obras de recuperação e pavimentação da estrada Paraty x Cunha, e assim foi feito através do Oficio No. 0233/2009, mas infelizmente nem se quer respostas nós recebemos até a presente data.

Sendo assim, o legislativo desta cidade cansado de ver a população lesada por toda essa situação, resolveu a pedido dos munícipes desta cidade, fazer o referido Requerimento para solicitar de tais autoridades competentes as reais informações, e também de apelar para as demais autoridades na intervenção e no apoio para solução do problema.

Neste sentido o poder legislativo desta cidade vem através deste Requerimento solicitar as devidas informações para solução do problema, caso não tenhamos êxitos, estamos disposto em conjunto com a população a Mover uma Ação Civil publica contra quem de direito estiver contra os anseios da nossa população e antes de impetrarmos a referida ação, iremos promover um Plebiscito para consultar a população se estão a favor da pavimentação da Estrada e/ou Não e posteriormente caso não seja atendido o nosso pedido iremos fazer diversas manifestações até que as autoridades competentes tomem as devidas providencias.

Esperamos que todos compreendam a nossa situação, sendo assim aguardamos uma breve resposta dos nossos questionamentos aqui formulados e a aquém de competência for, e que seja realizada uma agenda URGENTE - URGENTISSIMA com o Governador Sergio Cabral, e caso não sejamos atendidos dentro dos limites necessários, estaremos em breve promovendo uma Audiência Publica no sentido de dar andamento a todos os nossos objetivos e sequentemente efetivarmos uma Ação Civil Publica em defesa da nossa sociedade, seguida de diversas manifestações para dar um fim em todo esse descaso que proporcionarão a nossa sociedade.

Isto posto, solicitamos saber as seguintes informações:

1 – O que foi realizado de obras e trabalho até o presente momento na Estrada Paraty x Cunha?

2 – Quais as documentações pertinentes existente até o presente momento para liberação da referida estrada?

3 – Qual o valor de recursos públicos que foram gastos até o presente momento?

4 – Qual o valor global para recuperar e pavimentar a estrada Paraty x Cunha?

5 – Porque o Decreto Emergencial do Município de Paraty venceu e ninguém se preocupou de tomar as devidas providencias para não paralisar a referida obra?

6 – Saber qual a real situação do licenciamento da citada estrada?

7 – Que seja incluído no grupo de trabalho um membro de cada Câmara Municipal do Município de Cunha e Paraty?

8 – Quais foram às medidas adotadas, e as responsabilidades assumidas pela Prefeitura Municipal de Paraty até o presente momento?

Outrossim, apelamos para o espírito publico de solidariedade das demais autoridades para que possam junta estar nos ajudando e nos instruindo a tona deste processo.

Após os fatos e lamentações, requeremos ainda a Liberação imediata da Estrada Paraty x Cunha, de fato e de direito de todos os munícipes desta cidade e região.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se que caso não haja as devidas respostas em tempo hábil como determina as legislações vigentes, reafirmamos que a população de Paraty e do vale do Paraíba, estão dispostas a fazerem qualquer tipo de manifestação em favor da pavimentação da estrada Paraty x Cunha.

Uma das principais preocupações do cidadão paratiense, é que esta estrada serve como rota e fuga num caso de vazamento da Usina Nuclear, e como é de conhecimento notório, a Estrada Rio Santos alem de ser o caminho mais longo, esta em péssimo estado de conservação, e que a Estrada x Paraty Cunha seria o caminho mais rápido.

Uma das situações que também revolta a sociedade Paratiense, é que os mesmos ambientalistas e órgãos ambientais que estão impedindo este direito constitucional à população de Paraty, são os mesmos que liberam as Usinas de Carvão, as Explorações Minerais, as pedreiras, as Usinas Nucleares, a Devastação dos fundos oceânicos pela Petrobrás, bem como o genocídio da baia de Guanabara pela CSA. Esta farsa e hipocrisia contra a nossa sociedade não vai ser mais aceita.

Isto posto, é o que se pede e solicita das autoridades competentes.

Nestes termos, pede-se e aguarda deferimentos e breves manifestações.

Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 28 de Outubro de 2009.

Origem – Todos os Vereadores

Deilimar Barros da Silva

Presidente

Ruan Carlos Mineiro

1º. Vice Presidente

Anderson Maia dos Santos

2º. Vice Presidente

Fuad José Minair Neto

1º. Secretario

Izaques Merendaz

2º. Secretário

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador – PMDB

Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente

Anderson Rangel de Vasconcelos

Vereador DEM

Benedito Crispim de Alcântara

Vereador PT

Lauro Cantidio Belchior

Vereador PTB

Vereador vai a Prainha de Mambucaba e encontra baleia morta em estado de putrefação

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Terça feira dia 10/11/09

Após receber denuncia dos moradores que havia encalhado uma Baleia na Prainha de Mambucaba e que a referida Baleia já estava em estado de decomposição a mais ou menos 05 cinco dias no local.

Moradores alegaram ao vereador que entraram em contato com todas as autoridades e ninguém havia feito nada até a presente data.

Em seguida o vereador Vidal, procurando atender a solicitação da comunidade, entrou em contato com os diversos órgãos competentes tais como, Defesa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Escritório local da APA do Cairuçu, Escritório Local da Estação Ecológica de Tamoios, Escritório Regional do IBAMA em Angra dos Reis, Centro de pesquisas de Mamíferos Aquáticos do Sul em Angra dos Reis, e espantosamente a resposta foi que ninguém sabia o que fazer e nem de quem era responsável por tal operação.

Achando um absurdo, elaborei um Oficio notificando todos estes órgãos competentes para solução do problema e que também fosse respondido como fica esta situação, uma vez que não há uma legislação especifica que determine e a competência de todos numa dessa situação.

Em seguida me dirigi para o local juntamente com a população onde estava a TV Rio Sul fazendo uma reportagem com a comunidade referente o caso em tela.

Ao chegar no local os moradores arrumaram uma Maquina escavadeira para retirar o animal do local e enterrá-lo, mas o medo dos moradores é que se eles fossem enterrar o animal, depois algum órgão poderia incriminá-los.

Tornei novamente a entrar em contato com as autoridades competentes, principalmente com o Chefe do Centro de pesquisas de mamíferos aquáticos do ICMBIO de Angra dos Reis Sr. Hélio bem como os representantes da Esec-Tamoios, que ambos disseram que não poderiam fazer nada, em seguida após ouvir estas barbaridades, solicitei do Chefe do Centro de Pesquisa que elaborasse um laudo pressionando a comunidade a retira o animal daquele local, onde é área de banhista, mas infelizmente o mesmo havia me informado que iria entrar em contato com seus chefes superiores e que me retornaria, e isso não aconteceu, diante do descaso, solicitei o apoio da Defesa Civil e que a mesma emitisse um laudo e autorizasse a comunidade a retirar o animal, por improbidade dos demais órgãos.

Sendo assim, informei aos moradores que caso a Defesa Civil não se comparecesse que eles poderiam executar o trabalho e se alguém viesse a lhes indagar que os mesmo falassem que foi por determinação deste vereador por conta do desrespeito e a omissão dos entes federados.

O que mais nos aborrece, é que nesta hora, ninguém é o responsável pelo serviço, ou seja filho feio não tem pai.

Após todos estes descasos é que me levou a notificar as autoridades competentes, principalmente os órgãos ambientais.

Quero saber quem é o responsável pela remoção de animais neste estagio?

Qual a legislação especifica para esta situação?

Porque as autoridades não tomaram nenhuma atitude?

Para que serve estas Unidades de Conservação?

Saber qual a situação que levou o animal a morte?

Porque a Esec-tamoios, órgão responsável na região não monitorou o animal como é dever de seu papel expresso na lei 9985/2000?

Quais foram às atitudes que foram tomadas pela Esec e as demais autoridades?

Na vida humana, num caso de homicídio, é feito um laudo pela perícia técnica e seguida pela perícia médica IML, e quem remove o corpo é o Rabecão do Bom Bombeiro, e no caso dos animais como se procede esta ação?

Estamos de olho e na fiscalização do dever de cada órgão publico.

Onde estão os ambientalistas de plantão nesta situação?

Porque não se manifestaram?

Se a comunidade não tomasse providencia, as coisas poderiam se agravar pelo fato do animal ser muito grande e contaminar toda praia, levando a comprometer a saúde publica daquele local aos moradores e usuários desta Praia.

Desta forma, não havendo a real manifestação dos entes federados, pelo descaso proporcionado, a fins de se evitar futuras ações desta natureza, este vereador como Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, entrara com uma representação contra os entes federados para solução e esclarecimento desta situação.

Isso é uma vergonha.

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Vidal se solidariza com vítimas de acidente do caminhão de lixo

09.09.09Acidente 015 Ao tomar conhecimento do acidente fatal com um caminhão de lixo da Prefeitura Municipal de Paraty, o vereador Luciano Vidal não teve dúvidas e para o local se dirigiu para prestar solidariedade aos familiares e apurar o caso.

O acidente aconteceu por volta do meio-dia do dia 09 de novembro no trevo do Patrimônio, altura do Km 590 da BR 101.

 09.09.09Acidente 002 Segundo moradores do local o caminhão vinha no sentido Laranjeiras – Paraty e na descida que dá acesso ao Patrimônio perdeu o freio, passou pela lombada de frente ao Distrito Policial e Associação Cairuçu, foi quando os ajudantes quatro no total começaram a pular da caçamba, porém um ficou o ajudante Antônio e ao cair na ribanceira morreu, o motorista ficou gravemente ferido.

O corpo ao lado do caminhão

09.09.09Acidente 009 Para o vereador Vidal “se confirmado pela perícia a perda dos freios significa que os caminhões, apesar de relativamente novos, não têm manutenção satisfatória”. No local funcionários denunciaram que os motoristas que se negam a fazer esta linha são  suspensos.

O vereador disse que vai denunciar o caso na tribuna da Câmara Municipal de Paraty.

Planejamento Costeiro

Prezados (as) Amigos e Companheros (as),

09.09.09FotosCam 006 No sentido de promover o Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, para ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira e Orla Maritima que a mais ou menos 21 anos encontra-se sem nenhuma ação neste municipio, após a aprovação do Plano Nacional através da Lei Federal no. 76661 em 19888, onde ja mais houve qualquer tipo de manifestação desta natureza para o cumprimento das diretrizes municimais, neste sentido elaborei a minuta de Projeto de Lei Municipal, que venha de fato a complementar a realização da legislação Federal para melhor ordenamento desta região.

Informo a todos como verador e Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Camara Municipal de Paraty e após ouvir diversas solicitações da sociedade, tomei a decisão de elaborar tal Projeto de Lei para que de fato e de realidade, seja instituido o nosso Plano de Gerencaimento Costeiro Municipal.

Declaro ainda, que antes de me tornar um legislador deste municipio, ja provoquei algumas discussões sobre a implnatação deste sistema, inclusive em reunião realizada na Camara Municipal de paraty.

Por tanto, ecaminho em anexo, referido Projeto e peço a gentileza dos nobres amigos e companheiros, na contribuição deste Projeto, princiapalmente aos nobres amigos Adivogados na formulação de pareceres, afins de se evitar Projetos retundandes e arcaicos disprovidos da nossa realidade.

09.09.09FotosCam 012 Isto posto, solicito a colaboração de todo e da mesma forma peço para ficarem a vontade para fazerem suas devidas manifestações como contribuição  neste processo e após analise e melhor aprofundamento deste Projeto, em seguida irei dar entrada nos tramites legais desta casa para que surtam seus efeitos legais, mas antes de colocar tal Projeto para votação, como Presidente desta Comissão desta Casa de Leis, irei solicitar a este poder legislativo municipal uma AUDIENCIA PUBLICA para iniciarmos uma breve discussão referente a estes aspectos legais.

Segue em anexo, cópia do Projeto de Lei.

Bons ventos mares limpos e águs seguras.

Att.: Vereador - Vidal

www.vereadorvidal.com.br

024 - 3371 7513 / 99452031

 

PROJETO DE LEI No. _______2009.

Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do Município de Paraty e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY faz saber que o Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC.

        Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PMGC visará especificamente a orientar a utilização municipal dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

        Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo Plano.

        Art. 3º. O PMGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:

        I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuários e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;

        II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;

        III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.

        Art. 4º. O PMGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Intermunicipal para os Recursos do Mar - SECIRM, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo.

        § 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Intermunicipal para os Recursos do Mar - CIRM, à qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.

        § 2º O Plano será aplicado com a participação da União e do Estado do Rio de Janeiro, através de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

        Art. 5º. O PMGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo Plano Diretor do Município, CONAMA e pelo COMDEMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.

        § 1º O Município de Paraty instituirá, o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional, Estadual e o disposto nesta lei, e designara os órgãos competentes para a execução desse Plano.

        § 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas em conformidade com os Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional e Estadual, prevalecendo sempre às disposições de natureza mais restritiva.

        Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.

        § 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.

        § 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade, quando aplicável, a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e/ou Estudo de Avaliação Rápida quando for o caso, devidamente aprovado, na forma da lei.

        Art. 7º. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e da Lei 9.605/95, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 140(cento e quarenta) Salários Mínimos, as Obrigações do Tesouro Municipal - TM, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

        Parágrafo único. As sentenças condenatórias e os acordos judiciais (vetado), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, deverão ser comunicados pelo órgão do Ministério Público ao COMDEMA.

        Art. 8º. Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema "Gerenciamento Costeiro", integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA e do Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMUMA a ser implantado pelo município através de Lei Complementar.

        Parágrafo único. Os órgãos setoriais e locais do SISNAMA, bem como universidades e demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema os dados relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, à qualidade do meio ambiente e a estudos de impacto ambiente, da Zona Costeira.

        Art. 9º. Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PMGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.

        Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

        § 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

        § 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

        § 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

        Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Único – O poder executivo terá um prazo de 12 meses a contar da data da aprovação da presente lei para elaborar e instituir o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro.

        Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 09 de Novembro de 2009.

LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL

Vereador Vidal PMDB

AUTOR

JUSTIFICATIVA

02.09.09 e 16.09.09 Ses da Cam FOTOS 011 Justifica-se a necessidade URGENTE – URGENTISSIMA do município e Paraty implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, pelo fato histórico de uma legislação especifica para o ordenamento, uso, ocupação, e disciplina dos espaços públicos da Zona Costeira e da Orla Marítima de Paraty.

A não inexistência desta Lei acarreta sérios problemas de disciplina de uso e ocupação da Zona Costeira e da Orla Marítima Municipal, gerando diversos conflitos e fazendo com que estes espaços públicos sejam desenvolvidos desordenadamente.

Um outro fator importantíssimo que reforça a implantação do Plano de Gerenciamento Costeiro Municipal, e o não cumprimento da Lei Federal no. 7661/88 Que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e determina as obrigações para instituição dos Planos Municipais, são exatamente, mais de 21 anos que se passaram e a cidade de Paraty não se adequou à determinação da citada Lei Federal para ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira e em toda orla municipal.

Reforça anda a implantação deste sistema de ordenamento da Zona Costeira e da Orla Marítima, pela real situação de crescimento que o município de Paraty, vem sofrendo ultimamente, pois a falta de uma política séria para ordenar a nossa Zona Costeira e orla Marítima, poderá agravar ainda mais os diversos problemas de conflitos, fundiários existentes em nosso município, sem contar com o grande impacto social, econômico e ambiental que esta região vem sofrendo ultimamente pela falta de uma legislação especifica para estes locais.

É importante de se lembrar, que a presente Lei irá provocar a discussão de ordenamento, uso e ocupação desses espaços costeiros perante a sociedade Paratiense, e que posteriormente, será elaborado um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, como produto final deste processo, onde o mesmo deverá ser aprovado através de Lei Complementar para finalização desta ação.

Por fim, reafirmo que o presente Projeto de Lei vem apenas complementar a Lei Federal Existente para tal finalidade.

Sendo o que justifico no presente.

Subscrevo.

Paraty/ RJ, em 21 de outubro de 2009.

Autor

LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL

Vereador Vidal - PMDB

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

CARLÃO faz parceria com o CEMBRA e promove bônus e sorteios no lançamento das sacolas retornáveis em Paraty

Esta é uma das manchetes do jornal FANZINE CONEXÃO AMBIENTAL número zero, órgão destinado  a informar sobre Meio Ambiente, especificamente Agenda 21 da Educação, cuja responsabilidade é do Prof. Eliezer Ribeiro da Silva e ainda traz em seu quadro os Editores: Alunos Janaína Silveira, Barbara Tavares, Jullienne Veríssimo. e conta a Colaboração: Alunos Catarina Esposito, Valmeri Credes, Nayara Ellen Santos, Camilla Gama, Thalita Batista. e a Ilustração: Aluna Nayara Ellen Santos

Neste número o “editorial” defende: 

O assunto meio ambiente tem como objetivo incentivar os jovens a interagir com a natureza. O principal problema é o aquecimento global, que nos deixa cada vez mais preocupados com o futuro. Precisamos da força jovem para mostrar que somos capazes de induzir a todos a um mundo melhor.

É cada vez mais necessário que as pessoas estejam dispostas a ajudar, agir e interagir em função do meio ambiente.

Existem inúmeras coisas que podem prejudicar o meio ambiente. O lixo da sua casa é separado? O óleo usado na cozinha é jogado onde? As sacolas plásticas usadas diariamente por várias pessoas, está onde? Você pode não saber, mas existem pessoas preocupadas com a natureza, homens, mulheres, jovens e até mesmo crianças.

image Se conscientize, ajude a natureza e recicle idéias.

 

Mas, voltado à matéria do supermercado Carlão. Transcrevemos ipsis literis :

image Em 30 de junho deste ano CARLÃO participou da Audiência Pública que lançou oficialmente a sacola retornável do CEMBRA com produção de textos dos alunos. A sacola vem sendo confeccionada por alunos do colégio e é exemplo de prática de inclusão social no cotidiano escolar. O projeto da Agenda 21 do CEMBRA propôs ao Carlão uma série de incentivos ao uso de sacolas retornáveis. O empresário afirmou no fórum Agenda 21 da Costa Verde: ”Eu compro por ano 4 milhões de sacolas.Estou disposto a mudar de atitude.Para incentivar os clientes vou sortear bicicletas, cestas básicas e aparelhos de televisão. Estou muito feliz do CEMBRA ter escolhido nosso supermercado para oficializar a campanha aqui em Paraty.” A sacola de juta terá distribuição gratuita no Carlão.

Na foto acima: A aluna Miriam do Curso Normal integrante da Agenda 21 do CEMBRA faz a entrega da sacola ao CARLÃO no encerramento do I Fórum da Agenda 21 da Costa Verde. Ao lado a sacola com aplicação de texto coletivo dá início oficial à campanha pela redução do uso das sacolas descartáveis. PARTICIPE !

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