quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Termo de Compromisso firmado na Audiência Pública da Praia Grande realizada em 10 de setembro de 2010.

GABINETE DO VEREADOR VIDAL
TERMO DE COMPROMISSO


Termo de compromisso que fazem de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, representada pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através da Sra. Maria Brasilícia ocupante da pasta de Secretária Municipal, Secretaria Municipal de Obras e Transporte, através do Diretor de Obras Públicas, Sr. André Fontes encarregado do setor de Saneamento Básico do Município de Paraty, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Sr. Júlio César A. Avelar, ocupante do cargo de Superintendente e do outro lado, a comunidade da Praia Grande representada pelo seu Presidente José Luiz Cananéia Soares e o representante da Comissão Organizadora Sr. Aroldo Carlos de Oliveira e o Município de Paraty, representado pelo Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Luciano Vidal e demais vereadores presentes.

O presente Termo de Compromisso é oriundo da realização da Audiência pública realizada no dia 10 de Setembro de 2010, onde foi discutido pelas entidades e pelo Poder Público Municipal que ora se comprometem na solução dos problemas descritos no edital de Audiência Pública nº. 02/2010 e no Requerimento nº. 046/2010, que vêm prejudicando demasiadamente os moradores da comunidade do Bairro Praia Grande de Paraty, no que se refere ao sistema de tratamento de esgoto da comunidade.

Este termo tem como objetivo elaborar um documento onde o primeiro e segundo signatários, assumam o compromisso com o terceiro e quarto signatários para solucionar os problemas descritos no Edital da Audiência Pública e o respectivo Requerimento e Abaixo Assinado emitido pela comunidade, de modo a garantir aos moradores do Bairro Praia Grande, tratamento dígno e respeitoso no que se refere ao direito essencial de saneamento básico da comunidade, conforme demandas relacionadas na Ata de Audiência Pública realizada nesta data.

Neste termos e após realização da referida Audiência Pública no Bairro Praia Grande, as partes envolvidas se comprometem dentro de sua esfera competente num prazo de 45 dias, a contar da presente data, apresentar todas as documentações, vistorias e laudos a serem cumpridos.

Da mesma forma, o Município de Paraty, através da Prefeitura Municipal, se compromete num prazo de 03 (três) meses a contar da presente data, a apresentar soluções e conclusões de toda obra, bem como a disponibilização de recursos necessários para execução de toda obra a ser efetuada.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Fórum das Comunidades

Vereador Vidal participou hoje, de uma reunião com os articuladores do 'Fórum das Comunidades' e outros representantes de comunidades tradicionais do município.

O foco da reunião foi a 'Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais', a preocupação em estabelecer políticas públicas neste sentido e a necessidade urgente de uma recategorização ambiental.
Também foi discutido o Projeto Atiguaçú (Paraty Mirim) e a regularização fundiária tão justamente desejada.

Dois dos articuladores presentes na reunião, são os atuais representantes nacionais do CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras), Ronaldo e Leila.

Esse encontro foi um primeiro bate-papo acerca dos atos e dos objetivos do Fórum das Comunidades, ativo desde 2007 em Paraty.

Vidal se colocou à disposição para atender suas demandas, na medida do possível, e também os orientou acerca de sua legalização perante a sociedade civil.
Metas foram traçadas e outros encontros acontecerão para viabilizar estes tópicos e planos de ação.

Vidal, o vereador de ação.

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Regulamento e Pauta da Audincia Publica da Praia Grande

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE


REGULAMENTO E PAUTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATA DE ASSUNTOS RELATIVOS À PRECARIEDADE NO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO BAIRRO DA PRAIA GRANDE, NO MUNICIPIO DE PARATY, RIO DE JANEIRO.

DATA: 10/09/2010. HORÁRIO: DE 17 H. E 30 MIN. ÀS 21 H. E 30 MIN (DURAÇÃO PREVISTA DE 4 HORAS).

17:30h abertura e fechamento às 21:30h - Vereador Vidal Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente
Formação da mesa coordenadora.
Formação do salão com as autoridades e membros das entidades convocadas e convidadas.
Exibição do Hino Nacional e municipal.

17 h 45 min - Leitura do edital, requerimento e regulamento para audiência pública.

17 h 50 min - Apresentação pessoal dos Vereadores, 3 (três) minutos para cada um na seguinte ordem:

1 – Presidente da Câmara – Vereador DEILIMAR BARROS DA SILVA
2 – Relator da Comissão – Vereador ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELOS
3 – Membro da Comissão – Vereador RUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO
4 – Vereador FUAD JOSÉ MINAIR NETO
5 – Vereador LAURO CANTÍDIO BELCHIOR
6 – Vereador BENEDITO CRISPIN ALCÂNTARA
7 – Vereador ANDERSON MAIA DOS SANTOS
8 – Vereador IZAQUES MERENDAS CORDEIRO.

18 h15 min – Apresentação pessoal do Presidente da Associação de Moradores. (3 min.);

18 h18 min – Apresentação pessoal do representante da Comissão Organizadora e Fiscalizadora (3 min);

18 h 21 min – Apresentação pessoal da Secretária Municipal de Obras e Transporte (3 min.);

18 h 22 min – Apresentação pessoal da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (3 min.);

18 h 25 min – Apresentação pessoal da Secretária Municipal de Educação (3 min.);

18 h 28 min – Apresentação pessoal do Chefe de Vigilância Sanitária de Paraty. (3 min.);

18 h 31 min – Apresentação pessoal do Procurador Geral do Município (3 Min.);

18 h 34 min – Apresentação pessoal do Superintendente Regional do INEA (3 Min.);

18 h 37 min – Apresentação do Chefe Regional do IBAMA. (3 min);

18 h 40 min – Apresentação pessoal do Prefeito Municipal. (5 min);

Questionamentos referentes aos diversos problemas de precariedade e supostas irregularidades no sistema de tratamento de esgoto no bairro da Praia Grande no Município de Paraty, acatados pela Comissão Organizadora, pelo vereador e pelos denunciantes da comunidade, cujos fatos serão debatidos, conforme abaixo detalhado:

18 h 43 min – Apresentação de parecer da comunidade através de membros da Comissão e do Vereador Vidal (20 min.)

1 – Histórico a partir da época de criação da ETE;
2 - Apresentação do problema gerado à comunidade;
3 – Apresentação de investimentos e recursos disponíveis para aplicação no saneamento básico no Município de Paraty durante o ano de 2010; e
4 – Soluções dos Problemas.

19 h 03 min – Apresentação de parecer dos técnicos da Secretaria de Obras e Transportes referente ao funcionamento do sistema de tratamento de esgoto local e perspectivas de investimentos e melhorias (20 min.).


1 – Investimento no Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade que seja compatível com a realidade de crescimento e desenvolvimento urbano do Bairro;
2 – Apresentação de avaliação técnica relativa a situação da ETE;
3 – Apresentação de estudo rápido de capacidade de suporte para todas as residências do Bairro;
4 – apresentar explicações sobre a precariedade de manutenção no sistema de tratamento de esgoto do Bairro;
5 – Falta de ouvidoria através de telefone ou internet como, por exemplo, 0800 e/ou discki Saneamento e/ou fale conosco por e-mail;
6 – Apresentação do contingente existente para atender toda demanda da sociedade de Paraty, sendo observado por este poder legislativo que o contingente existente é incompatível com as exigências das demandas do local e quais soluções e medidas corretivas ou preventivas que estão sendo criadas?;
7 – Atraso no serviço de expansão de rede saneamento básico do bairro;
8 – Falta de criação de um departamento administrativo para atender toda demanda da população local de forma eficiente e eficaz;
9 – Apresentar explicações sobre os equipamentos, maquinários e veículos utilizados para esse fim e que são insuficientes para atender a toda demanda;
10 – Apresentar explicações sobre a demora no atendimento de emergência, observando-se falta de funcionários, maquinários, equipamentos e veículos;
11 – Apresentar definições de responsabilidade para melhor Instalação e ampliação da rede de esgoto da comunidade;
12 – Apresentar proposta de soluções viáveis para os problemas; e
13 – Assinar termo de compromisso que deverá ser pactuado com a comunidade.

19 h 23 min – Apresentação de parecer dos técnicos da vigilância sanitária do Município sobre coleta de coliforme fecais no córrego existente ao lado da ETE e na Praia do Bairro (10 min.).

1 - Apresentação sobre vistoria no local e laudos específicos.

19 h 43 min - Apresentação da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (10min.)

1 – Apresentação de resultado de vistoria a ser realizada no local;
2 – Apresentação de Laudos específicos;

19 h 53 min – Apresentação da Superintendência do INEA (10min)

1 – Apresentação da Legislação pertinente que obriga a vistoria e o parecer dos órgãos ambientais para este tipo de empreendimento;
2 – Apresentação de solicitação para vistoria no local.
3 – Apresentação de Laudos Técnicos de Coliformes Fecais no local; e
4 – Apresentação de Lados Específicos.

20 h 03 min – Apresentação do Chefe do Escritório do IBAMA de Angra dos Reis. (10 min)

1 – Apresentação de Legislação Pertinente; e
2 – Apresentação de formas de Ações a serem tomadas.

20 h13 min – Apresentação do Ministério Público. (10 min).

1 – Apresentação de Legislação Pertinente;
2 – Apresentação de forma de apoio para comunidade; e
3 - Definição de Ações a serem tomadas.

20 h 23 min – INTERVALO E INSCRIÇÕES DE PERGUNTAS (15 min)

20 h 40 min – RESPOSTA ÀS PERGUNTAS FORMULADAS PELA PLATÉIA (30 min)

Obs.: para melhor ordenamento às respostas, será obedecida a seguinte ordem:

1 – A quem deverá ser dirigida a resposta;
2 – O Destinatário terá prazo de 3 min. para responder;
3 – Havendo insatisfação, o proponente se disponibilizara de 2 min. para fazer suas devidas explanações.

4 - O Destinatário terá mais 1 min. para complementar sua resposta e o proponente mais 1 min. para treplica e conclusão.

21 h 30 min - Considerações Finais.

21 h 40 min – Conclusões dos Trabalhos e Definições a serem tomadas e assinatura do termo de compromisso.


ENCERRAMENTO

Of. Circular no. 268/2010 Convocação de Audiencia Publica na P. Grande

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE – CDCMA
GABINETE DO VEREADOR VIDAL

Paraty/ RJ em 26 de Agosto de 2010.

OFÍCIO CIRCULAR Nº. 268 / 2010.

À: Prefeitura Municipal de Paraty – Exmo. Sr. José Carlos Porto Neto

C/c.:Séc. Municipal de Obras e Transportes – Ilma. Sra. Ednea Pádua.
Séc. Municipal de Desen. Urbano e Meio Ambiente – Ilma. Sra. Maria Brasilicia.
Séc. Municipal de Educação – Ilma. Sra. Elizete Malvão
Chefia de Vigilância Sanitária de Paraty – Ilmº. Sr. Alan Ramiro
Procuradoria Geral do Município – Ilmº. Dr. Luiz Carlos Telles.
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal – Ilmº. Dr. Rodrigo Mesquita.
Promotoria Estadual da Comarca de Paraty – Exma. Dra. Daniela Sanches.
Superintendência Regional do INEA – Ilmo Sr. Julio César Avelar.
Chefia do Escritório Regional do IBAMA em A. Reis – Ilmo. Sr. José A. Morelli
Presidência da Associação de Moradores da Praia Grande – Ilmo. Sr. José Luiz
Coordenador da Comissão Local – Ilmo. Sr. Aroldo Carlos de Oliveira.

Ref.: Convocação para Audiência Pública para Tratar da precariedade do sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade da Praia Grande.

Assunto: C O N V I T E


Prezados (as) Senhores (as):

Cumprimentando-os na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty, venho através deste, em conformidade com a Direção da Associação de Moradores e Comissão Organizadora de Assunto Estratégico da Comunidade da Praia Grande, CONVIDAR as respectivas autoridades Municipais, Estaduais, Federais, e representantes comunitário para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada dia 10 de Setembro do corrente ano, às 17 h e 30 min., nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, no Bairro Praia Grande, situada à Estrada Rio Santos, Km 561, Praia Grande – Paraty/ RJ, para tratar de assuntos referente a precariedade no sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade em questão, bem como inoperância do sistema e inadequação da ETE Estação de Tratamento de Esgoto existente na referida comunidade, em conformidade com o Edital de Convocação nº. 02/ 2010 e o respectivo Requerimento nº. 046/2010 de Autoria do Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente desta Casa de Leis de Paraty, conforme anexo.

Diante do exposto, formulo o presente oficio para CONVOCAMOS às respectivas Autoridades competentes para que juntos possam estar participando e tomando as decisões necessárias relativas às reivindicações de melhorias da ETE da comunidade, para dar maiores informações e esclarecimentos a sociedade na tentativa de buscar melhores ações e imediatas a serem tomadas para solucionar de uma vez por todas esta situação que aflige dia e noite a população do Bairro da Praia Grande, colocando em risco o Meio Ambiente e a Saúde Pública local, conforme Edital e Requerimento em anexo que munem de informações e propostas de soluções viáveis imediatas para o caso.

Certo de poder contar com apoio, colaboração e a presença de todos, aguardo breves manifestações.


Atenciosamente,




Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB - Paraty
Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão do Meio Ambiente.




P.S. Seguem em anexo:
1 – Requerimento no. 046/2010;
2 – Edital de Convocação no. 02/2010; e
3 – Abaixo – Assinado da Comunidade.

ABAIXO ASSINADO DA COMUNIDADE DA P. GRANDE EM BUSCA DE SOLUÇÕES E MELHORIAS NO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO, EM REF. A ETE ESTAÇÃO DE TRAT. DE ESGOTO

Nós Moradores da Comunidade da Praia Grande, vimos por meio deste ABAIXO-ASSINADO, solicitar as devidas soluções e melhorias no Sistema de Saneamento Básico, em referencia a ETE Estação de Tratamento de Esgoto, situada nas dependências da escola municipal Monsenhor Helio Pires no Bairro da Praia Grande de acordo com a decisão dos moradores em Assembléia Geral realizada dia 29 de julho de 2010 as 18: h00min no pátio da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires as quais passamos a expor, sobre a precariedade no sistema de Tratamento de Esgoto que precisam ser adequados e melhorados a fins de garantir uma saúde digna e um meio ambiente saudável para todos.

JUSTIFICATIVAS

1 – Que a ETE Estação de Tratamento de Esgoto na comunidade nunca funcionou de forma satisfatória e eficiente.

2 – Que a mais de anos a nossa comunidade vem solicitando ao poder executivo municipal as devidas melhorias e condições de funcionamento desta Estação de Tratamento de Esgoto que nunca conseguiu colocar em pleno funcionamento a referida ETE como era o seu propósito até a presente data.

3 – Que a ETE atualmente está comportando cerca de 100 Famílias diariamente, e que seus esgotamentos sanitários, estão retornando para suas residências;

4 – Que a ETE está totalmente abandonada por falta de manutenção e reparo há muitos anos;

5 – Que a Falta de manutenção e reparo na referida ETE, vem causando grandes transtornos para comunidade, como mau cheiro em toda parte do bairro, principalmente nas proximidades de sua unidade na área da escola municipal, aonde constantemente vem vazando efluentes (Esgoto Domésticos) que são jorrados direto no mar ocasionando a poluição hídrica na Praia da Comunidade;

6 – Que a falta de Tratamento de Esgoto Doméstico na comunidade além de ocasionar a poluição hídrica na praia, também está contribuindo para os danos a saúde publica como micoses e outras doenças genéricas a vida humana no local;

DA DECISÃO

A comunidade da Praia Grande cansada de pedir as devidas ações e providencia do poder executivo municipal numa solução viável e sistemática para solução do problema, é que vem expressamente por meio deste, solicitar das autoridades competentes a nível municipal, estadual e federal o que se pede:

I – Que seja criado uma Comissão de Moradores para acompanhar e fiscalizar o processo de Saneamento Básico da Comunidade, principalmente da ETE Estação de Tratamento e Esgoto.

II – Que Seja Agendado uma reunião com o Prefeito Municipal e seus subordinados das pastas responsáveis por este tipo de serviço publico, na tentativa de viabilizar entendimentos para uma solução viável de uma vez por toda;

III – Que após a reunião com o Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores e Secretários municipais da Pasta responsável por este tipo de serviço público, será CONVOCADA uma AUDIENCIA PUBLICA na comunidade da Praia Grande, onde poderão ser convocadas todas as autoridades a nível municipal, estadual e federal em busca de soluções viáveis e pragmáticas;

IV – Que na referida AUDIENCIA PUBLICA, seja apresentadas perspectivas de melhorias para o sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade através de um corpo técnico da Prefeitura Municipal com o comprometimento do Prefeito José Carlos Porto Neto e com o aval da Câmara de Vereadores, em disponibilizar recursos no orçamento municipal suficiente para execução de todas as obras de melhorias no sistema de abastecimento de esgoto da comunidade.

V – Caso não haja o entendimento e a participação do poder executivo nas reuniões previa e principalmente na AUDIENCIA PUBLICA para discutir com a comunidade quais as melhores condições para implantação do sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade, e persistindo o vazamento de efluentes (Esgoto) Causando mau cheiro no local e poluindo o meio ambiente, não restara outra atitude por parte da comunidade a não ser o que se determina:

a) – Denunciar o fato ao Ministério Público, Vigilância Sanitária do Estado, ANVISA Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, INEA Instituto Estadual do Ambiente, IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e Câmara Municipal de Vereadores;

b) – O Fechamento e a paralisação da ETE Estação de Tratamento de Esgoto gradativamente, conforme entendimento da comunidade onde todos os moradores possam estar realizando obras de esgotamento domestica em cada residência e/ou outro mecanismo mais eficiente e com tecnologia de ponta mais avançada na atualidade;

Os fatos que levaram a Comunidade a tomar tais decisões, foram à falta de apoio e o abandono do poder executivo em fazer funcionar eficientemente a ETE Estação de Tratamento de Esgoto, comprovada por inúmeros pedidos documentais da comunidade e pela Câmara de Vereadores através de medidas legislativas apresentadas, aprovadas e encaminhadas a Prefeitura Municipal para solução de todos os problemas que infelizmente até o presente, não foram possíveis de serem sanados e/ou solucionados.

Paraty/ RJ em 29 de junho de 2010.

Convite Audiencia Publica - Praia Grande

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBINTE
GABINTE DO VEREADOR VIDAL

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 2010.

TEMA: Sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade da Praia Grande no Município de Paraty
O Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty, vereador VIDAL e a Comissão Fiscalizadora da Comunidade da Praia Grande – CONVIDAM todos os moradores e munícipes de Paraty, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar da precariedade do Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade da Praia Grande.
Dia 10 de setembro de 2010 - às 17:30 h – Local: Esc Munic. Mons. Hélio Pires – Praia Grande. Maiores Informações poderão ser obtidas pelo Tel.: (024) 3371 –75 13 Gabinete do Vereador Vidal, ou (024) 9913-3761 - Aroldo – Coordenador da Comissão, ou (024) 9841-6961 - Zé Luiz – Pres. da Associação.

Requerimento no. 046/2010 - Solicita a Convocação de Audiencia Publica no bairro da Praia Grande para Tratar do sistema de Tratamento de Esgoto

GABINETE DO VEREADOR VIDAL.

REQUERIMENTO No. 046 / 2010.

Excelentíssimo Sr. Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva


Assunto: CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA APURAR SUPOSTAS
ILEGALIDADES E PRECARIEDADE NO SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO DA PRAIA GRANDE.

Requer a Sua Excelência, nos termos do Artigo 5º. da Constituição Federal e da Seção VII, Artigo 112, Parágrafo 3º, Item III do Regimento Interno e da Seção VII, Artigo 22, Parágrafo 1º, Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, em conformidade com o que dispõem as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal n 8. 112/ 1990, para CONVOCAÇÃO de Audiência Pública, com objetivo de apurar supostas ilegalidades e precariedade no funcionamento do Sistema de Tratamento de Esgoto da Praia Grande.

O presente requerimento se deve pela observação direta deste Poder Legislativo em conformidade com denúncias e solicitações da Comunidade da Praia Grande, que nos relata as supostas ilegalidades e precariedade que vem ocorrendo no sistema de tratamento de esgoto, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, cujas falhas e interrupções na Estação de Tratamento de Esgoto situada nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires vem ocorrendo com freqüência.

Consideramos ser relevante um fator negativo apurado preliminarmente, qual seja a existência insignificante de contingente contratado pelo Poder Executivo para atender as demandas deste setor no Município de Paraty, uma vez que 3 (três) funcionários não darão conta do atendimento à cidade.

Notamos também que, além do número insuficiente de mão de obra, há também falta de equipamento, maquinários e transporte de grande capacidade e potência para desentupimento e esgotamento de efluente, obrigando a Prefeitura a requisitar e contratar de forma terceirizada prestação de serviços para esse fim a outros Municípios, ficando a sociedade a merecer o descaso a espera do restabelecimento demorado do tratamento da rede de esgoto, em caso de incidente crítico no Município de Paraty.

A Estação de Tratamento de Esgoto existente na comunidade foi construída há mais de 02 (dois) anos e segundo a comunidade os equipamentos não passam por manutenção de rotina e nem sofrem reparos quando necessário deixando a comunidade sem prestação desse serviço público, omitindo-se o Poder Executivo de suas obrigações sociais.



Esclarecemos que este requerimento se faz urgente devido a Estação de Tratamento de Esgoto daquela comunidade se encontrar vazando dia e noite seus efluentes (Esgoto Doméstico) jorrando diretamente na praia da Praia Grande, contaminando a água, o solo e todo o corpo hídrico daquela região, poluindo o meio ambiente e ocasionando consequentemente problemas sérios à saúde pública proliferando micose outras doenças genéricas à população deixando uma marca negativa da administração pública à cidade de Paraty, por conta do mal cheiro no local.

Informamos ainda que a tubulação do sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade da Praia Grande estourou por dois motivos, sendo o primeiro devido a grande sobrecarga e o segundo devido a falta de manutenção na ETE , o que lamentamos muito por causa do vazamento na praia, apesar de que a comunidade já vinha acionando o Setor Responsável pelos serviços de esgoto no Município e que infelizmente nenhuma providência foi tomada até o presente momento.

Segundo informações obtidas, o Poder Executivo alega falta de recursos e investimento para o saneamento básico do Município, principalmente no que diz respeito a contratação de mão de obra.

Relembrando, este Vereador vem alertando e cobrando há mais de um ano ao Poder Executivo ações eficazes capazes de solucionar o problema em questão, através de Indicações, Requerimentos e Ofícios de sua autoria, que em constantes visitas àquela comunidade, vem se deparando com toda situação precária do sistema de Tratamento de Esgoto da citada comunidade, estando frustrada toda investida do Poder Legislativo nesse caso.

Recentemente este vereador foi procurado pelos diretores das Associações de Moradores e Pais de Alunos das Comunidades da Várzea do Corumbê, Barra do Corumbê e Praia Grande, para falarem sobre a insatisfação de todos em relação a Estação de Tratamento de Esgoto situado nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, local em que a referida ETE não vem funcionando a contento por falta de manutenção precisando de reparos, o que vem provocando mal cheiro no ambiente escolar e nas salas de Aulas; alegaram também e que consideramos grave, o fato de a ETE encontrar-se dentro das dependências daquela Unidade Escolar e sem nenhuma proteção de isolamento, colocando as crianças em contato direto com o sistema de esgoto, propiciando riscos à saúde publica.

Após o incidente em que estourou a tubulação do sistema de esgoto, este vereador foi convocado pela comunidade para tentar ajudá-los a intermediar um atendimento junto ao Prefeito Municipal e seus secretariados para solução do problema, mas infelizmente isto ainda não foi possível por falta de resposta do Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Carlos Porto Neto e que apenas fomos atendido pelo seu Secretário Adjunto de Obras Sr. André Fontes, que demonstrou dificuldades em resolver todos os problemas do Município por falta de apoio, investimento e infra-estrutura necessária para atender a toda população, prometendo tentar realizar uma obra de reparo e manutenção naquela Unidade Escolar.

Por último este vereador foi informado pela comunidade que a Prefeitura havia contratado um caminhão de limpeza de esgoto para realização dos serviços prometidos, mas que também estava encontrando problemas para bota fora dos efluentes retirados da comunidade por falta de um local adequado e de tratamento de esgoto no Município, ou seja, estavam retirando o esgoto da comunidade da Praia Grande e jogando em um outro local sem nenhum tratamento indo direto para o meio ambiente mais uma vez.

Verifica-se, no entanto, que a Prefeitura Municipal não tendo um serviço eficaz de tratamento de esgoto em toda cidade, não pode arrecadar taxas deste tipo de serviço, uma vez que a sociedade não é atendida de fato.

O problema persiste há muito tempo, pois que a falta de infra-estrutura qualificada e eficaz para tratamento de esgoto do Município de Paraty vem de governo passado, e na atual gestão o Prefeito Zezé tentou uma iniciativa de se criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, entretanto não foi capaz de colocá-lo em prática.

Recentemente em meados do ano passado, o Governo Zezé voltou com o mesmo Projeto de criação do SAAE de Paraty e após exigências formuladas pela Assessoria Jurídica da Câmara, o Projeto não entrou em pauta sob orientação de devolução ao Poder Executivo para adequação das normas exigentes; lamentavelmente até o presente momento o Poder Executivo não foi capaz de sanar os problemas decorrentes das exigências formuladas e por isso Projeto encontra-se emperrado na Prefeitura Municipal sem solução.

Um dos maiores absurdos apurado por este vereador é a falta de compromisso do Poder Executivo municipal que diante de problemas graves de saneamento básico no Município, não dispõe de recursos para investimentos deste setor, uma vez que no último orçamento encaminhado à Câmara Municipal, foram alocados somente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender a todo esse Setor em todo Município.

Alertamos a esta Casa Legislativa o descompromisso do Poder Executivo municipal no processo de implantação do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty e que, por falta de investimento neste setor, o meio ambiente e a saúde pública estão comprometidos e que medidas enérgicas e urgentíssimas precisam ser tomadas para se evitar um colapso, epidemias e outra ordem de desastre ecológico. Pelos motivos expostos e com o objetivo de se evitar tragédias é que o Poder Legislativo desta cidade vem respeitosamente solicitar AUDIÊNCIA PÚBLICA para solucionarmos os problemas aqui pautados e em especial os da Praia Grande.

Neste sentido, no exercício de fiscalização dos possíveis atos ilegais no Sistema Municipal de Saneamento Básico de Paraty e após diversas cobranças efetuadas por este Poder Legislativo através deste vereador e em conformidade com as cobranças emanadas da comunidade de acordo com ABAIXO ASSINADO, é que vimos por meio deste requerer a CONVOCAÇÃO imediata de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada na Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, em dia e horário a ser combinado com a comunidade da Praia Grande no período do ano de 2010.

Isto posto, para melhor realização desta Audiência, deverão ser CONVOCADOS, via oficio através desta Casa de Leis, as seguintes autoridades e representantes de instituições, envolvidas no Sistema Municipal de Saneamento Básico e de Defesa Ambiental e Saúde Pública, conforme abaixo:

1 – Prefeitura Municipal de Paraty;
2 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
3 – Procuradoria Jurídica Municipal;
4 – Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;
5 – Vigilância Sanitária Municipal;
6 – Vigilância Sanitária Estadual;
7 – ANVISA Agencia Nacional de Vigilância Sanitária;
8 - IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis;
9 – Superintendência Regional do INEA Instituto Estadual do Ambiente na Baia de Ilha Grande;


JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para melhor esclarecer as supostas irregularidades apresentadas a esta Casa de Leis, pela comunidade da Praia Grande sobre denúncias de diversos comerciantes, moradores, Associação de Bairros e de Pais de Alunos que estão sofrendo com a precariedade no serviço de tratamento de esgoto no Bairro da Praia Grande prestado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, porquanto após denúncias feitas a este Poder Legislativo e apuração deste vereador, podemos observar diversas irregularidades.

Por todos os motivos expostos e muitos outros que vierem desta natureza, nos resta indagar o destino do processo de normalização de tratamento de esgoto na comunidade da Praia Grande de forma que se tornem transparentes e eficazes, obedecendo-se sempre a legislação vigente, pois caso contrário tornar-se-á grave o quadro de credito que se acentua sobre a classe política e sobre os serviços públicos prestados por esta Prefeitura. Precisamos mais do que de retóricas e de discursos em favor da normalização do tratamento de esgoto equilibrado com o meio ambiente; precisamos dar mais importância e transparência a prestação de serviços públicos na área de saneamento básico deste Município.

É dever do Parlamento na sua tarefa constitucional de exercer a Fiscalização e Controle das aplicações dos recursos públicos e investigar a lisura e o destino dos recursos nos processos licitatórios bem como a contratação de serviços destinados a atender as necessidades básicas da sociedade. Não devemos e não podemos nos omitir, sob pena de sermos incluídos como cúmplices das supostas situações de lesão erário público.

Pelo exposto, e após espera e as diversas cobranças da comunidade da Praia Grande e deste Poder Legislativo é que requeremos a realização da supracitada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para investigar os atos lesáveis ao Sistema de Saneamento Básico do Município de Paraty.

Sala das Sessões em 04 de Agosto de 2010.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB

Edital de Convocação de Audiencia Publica no bairro da Praia Grande para tratar do sistema de tratamento de Esgoto na comunidade

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 02/2010.
Precariedade no Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade da Praia Grande – Paraty/RJ.


1. O Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty - CDCMA, neste ato representado pelo Ilustre vereador Vidal, no uso das atribuições que lhes são conferidas, de acordo com o que Dispõe os Artigos 52, 167, 241 e 248 de seu Regimento Internas e do Artigo 22, Parágrafo Primeiro, Itens II, III, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Paraty, em conformidade com o Requerimento no 046/2010, tem a honra de convidar todos os moradores da Comunidade de Praia Grande e demais munícipes de Paraty interessados e preocupados com a degradação do Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade da Praia Grande, em Paraty, Rio de Janeiro, e CONVOCAR as autoridades competentes, funcionários públicos efetivos e de cargos comissionados tais como: Prefeito Municipal de Paraty; Secretária Municipal de Obras e Transportes; Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Secretária Municipal de Educação; Procurador Jurídico do Município de Paraty; Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Paraty; Superintendente Regional do INEA da Baía da Ilha Grande – SUPBIG; Chefe Regional do IBAMA em Angra dos Reis e Promotora de Justiça Estadual da Comarca de Paraty, na forma da Lei para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que tratará de assuntos relevantes aos interesses públicos da comunidade da Praia Grande, relativos as condições degradantes e precária no funcionamento do sistema de tratamento de esgoto da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro da Praia Grande localizada nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires no mesmo Bairro, no Município de Paraty, conforme abaixo exposto neste Edital.

2 - Tratam-se de inúmeras denúncias que este Presidente de Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty, vereador VIDAL vem recebendo constantemente dos moradores do Bairro da Praia Grande e munícipes desta cidade que está há tempos observando diretamente in loco as diversas falhas e a precariedade no funcionamento do sistema de tratamento de esgoto naquela localidade, relatando os problemas do referido Bairro, em especial da ETE existente, conforme motivos abaixo especificados:

a) Incapacidade de suporte de armazenamento de resíduos líquidos no local da ETE;
b) Precariedade de manutenção na ETE;
c) Falta melhor infra-estrutura para atendimento as necessidades da comunidade; d) Contingente inadequado de funcionários da Prefeitura Municipal de Paraty, pois além de pouca quantidade, os que lá trabalham são incapazes de solucionar os problemas gerados;
e) Insuficiência na quantidade de equipamentos, maquinários e veículos de suporte para atender a toda demanda do Município principalmente na citada comunidade;
f) Demora na realização de manutenção regular, ou seja não há regularidade;
g) Precariedade no Serviço de Tratamento de Esgoto;
h) Efusão constante de efluentes na praia local;
i) Contaminação em toda extensão da praia local proveniente de derramamento constante dia e noite;
j) Poluição e impactos ambientais na orla marinha da região;
l) Riscos à saúde pública;
m) Falta de perspectivas de melhorias no Sistema de Saneamento Básico do Município principalmente da Comunidade da Praia Grande;
n) Falta de Investimentos no Setor de Saneamento Básico,
o) Falta de instrumento eficaz e eficiente para gerir o Sistema de Saneamento Básico no Município; e
p) Falta de comprometimento do Poder Executivo com relação ao STE e a população do Bairro da Praia Grande na solução dos problemas.

3 - Desta Forma, o Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, vereador VIDAL, cansado de solicitar ao Poder Executivo, através de indicações e requerimentos aprovados em sessão da Câmara e tendo expedido Ofícios pautados nessas aprovações, onde estão as demandas e denúncias dos moradores e da Associação do Bairro, com solução de continuidade dos problemas evidenciados, não teve alternativa, senão promover a convocação desta AUDIÊNCIA PÚBLICA objetivando obter o comprometimento das autoridades competentes em busca de soluções viáveis que atendam as necessidades da comunidade em questão.
4 - A citada audiência se realizará no dia 10 de Setembro de 2010 (Sexta-feira), no horário de 17 h e 30 min. às 21 h e 30 min., nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, situada à Estrada Rio Santos, Km 561, s/nº. Praia Grande – Paraty/ RJ.
5 – O Regulamento da presente audiência, estará disponível na página do Vereador VIDAL – www.vereadorvidal.com.br a partir do dia 01 de Setembro do corrente ano.
6 - Os interessados poderão encaminhar até dia 05 de Setembro de 2010, sugestões e comentários, endereçados ao Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Vidal, através do e-mail: vereadorvidal@gmail.com, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da Internet (www.vereadorvidal.com.br).
7 - Maiores Informações poderão ser obtidas pelos telefones: (024) 3371 – 7513 do Gabinete do Vereador Vidal ou pelo celular (024) 9945 – 2031.