quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Termo de Compromisso firmado na Audiência Pública da Praia Grande realizada em 10 de setembro de 2010.

GABINETE DO VEREADOR VIDAL
TERMO DE COMPROMISSO


Termo de compromisso que fazem de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, representada pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, através da Sra. Maria Brasilícia ocupante da pasta de Secretária Municipal, Secretaria Municipal de Obras e Transporte, através do Diretor de Obras Públicas, Sr. André Fontes encarregado do setor de Saneamento Básico do Município de Paraty, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Sr. Júlio César A. Avelar, ocupante do cargo de Superintendente e do outro lado, a comunidade da Praia Grande representada pelo seu Presidente José Luiz Cananéia Soares e o representante da Comissão Organizadora Sr. Aroldo Carlos de Oliveira e o Município de Paraty, representado pelo Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Luciano Vidal e demais vereadores presentes.

O presente Termo de Compromisso é oriundo da realização da Audiência pública realizada no dia 10 de Setembro de 2010, onde foi discutido pelas entidades e pelo Poder Público Municipal que ora se comprometem na solução dos problemas descritos no edital de Audiência Pública nº. 02/2010 e no Requerimento nº. 046/2010, que vêm prejudicando demasiadamente os moradores da comunidade do Bairro Praia Grande de Paraty, no que se refere ao sistema de tratamento de esgoto da comunidade.

Este termo tem como objetivo elaborar um documento onde o primeiro e segundo signatários, assumam o compromisso com o terceiro e quarto signatários para solucionar os problemas descritos no Edital da Audiência Pública e o respectivo Requerimento e Abaixo Assinado emitido pela comunidade, de modo a garantir aos moradores do Bairro Praia Grande, tratamento dígno e respeitoso no que se refere ao direito essencial de saneamento básico da comunidade, conforme demandas relacionadas na Ata de Audiência Pública realizada nesta data.

Neste termos e após realização da referida Audiência Pública no Bairro Praia Grande, as partes envolvidas se comprometem dentro de sua esfera competente num prazo de 45 dias, a contar da presente data, apresentar todas as documentações, vistorias e laudos a serem cumpridos.

Da mesma forma, o Município de Paraty, através da Prefeitura Municipal, se compromete num prazo de 03 (três) meses a contar da presente data, a apresentar soluções e conclusões de toda obra, bem como a disponibilização de recursos necessários para execução de toda obra a ser efetuada.

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