segunda-feira, 6 de setembro de 2010

Edital de Convocação de Audiencia Publica no bairro da Praia Grande para tratar do sistema de tratamento de Esgoto na comunidade

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 02/2010.
Precariedade no Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade da Praia Grande – Paraty/RJ.


1. O Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty - CDCMA, neste ato representado pelo Ilustre vereador Vidal, no uso das atribuições que lhes são conferidas, de acordo com o que Dispõe os Artigos 52, 167, 241 e 248 de seu Regimento Internas e do Artigo 22, Parágrafo Primeiro, Itens II, III, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Paraty, em conformidade com o Requerimento no 046/2010, tem a honra de convidar todos os moradores da Comunidade de Praia Grande e demais munícipes de Paraty interessados e preocupados com a degradação do Sistema de Tratamento de Esgoto da Comunidade da Praia Grande, em Paraty, Rio de Janeiro, e CONVOCAR as autoridades competentes, funcionários públicos efetivos e de cargos comissionados tais como: Prefeito Municipal de Paraty; Secretária Municipal de Obras e Transportes; Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Secretária Municipal de Educação; Procurador Jurídico do Município de Paraty; Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Paraty; Superintendente Regional do INEA da Baía da Ilha Grande – SUPBIG; Chefe Regional do IBAMA em Angra dos Reis e Promotora de Justiça Estadual da Comarca de Paraty, na forma da Lei para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que tratará de assuntos relevantes aos interesses públicos da comunidade da Praia Grande, relativos as condições degradantes e precária no funcionamento do sistema de tratamento de esgoto da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro da Praia Grande localizada nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires no mesmo Bairro, no Município de Paraty, conforme abaixo exposto neste Edital.

2 - Tratam-se de inúmeras denúncias que este Presidente de Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty, vereador VIDAL vem recebendo constantemente dos moradores do Bairro da Praia Grande e munícipes desta cidade que está há tempos observando diretamente in loco as diversas falhas e a precariedade no funcionamento do sistema de tratamento de esgoto naquela localidade, relatando os problemas do referido Bairro, em especial da ETE existente, conforme motivos abaixo especificados:

a) Incapacidade de suporte de armazenamento de resíduos líquidos no local da ETE;
b) Precariedade de manutenção na ETE;
c) Falta melhor infra-estrutura para atendimento as necessidades da comunidade; d) Contingente inadequado de funcionários da Prefeitura Municipal de Paraty, pois além de pouca quantidade, os que lá trabalham são incapazes de solucionar os problemas gerados;
e) Insuficiência na quantidade de equipamentos, maquinários e veículos de suporte para atender a toda demanda do Município principalmente na citada comunidade;
f) Demora na realização de manutenção regular, ou seja não há regularidade;
g) Precariedade no Serviço de Tratamento de Esgoto;
h) Efusão constante de efluentes na praia local;
i) Contaminação em toda extensão da praia local proveniente de derramamento constante dia e noite;
j) Poluição e impactos ambientais na orla marinha da região;
l) Riscos à saúde pública;
m) Falta de perspectivas de melhorias no Sistema de Saneamento Básico do Município principalmente da Comunidade da Praia Grande;
n) Falta de Investimentos no Setor de Saneamento Básico,
o) Falta de instrumento eficaz e eficiente para gerir o Sistema de Saneamento Básico no Município; e
p) Falta de comprometimento do Poder Executivo com relação ao STE e a população do Bairro da Praia Grande na solução dos problemas.

3 - Desta Forma, o Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, vereador VIDAL, cansado de solicitar ao Poder Executivo, através de indicações e requerimentos aprovados em sessão da Câmara e tendo expedido Ofícios pautados nessas aprovações, onde estão as demandas e denúncias dos moradores e da Associação do Bairro, com solução de continuidade dos problemas evidenciados, não teve alternativa, senão promover a convocação desta AUDIÊNCIA PÚBLICA objetivando obter o comprometimento das autoridades competentes em busca de soluções viáveis que atendam as necessidades da comunidade em questão.
4 - A citada audiência se realizará no dia 10 de Setembro de 2010 (Sexta-feira), no horário de 17 h e 30 min. às 21 h e 30 min., nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, situada à Estrada Rio Santos, Km 561, s/nº. Praia Grande – Paraty/ RJ.
5 – O Regulamento da presente audiência, estará disponível na página do Vereador VIDAL – www.vereadorvidal.com.br a partir do dia 01 de Setembro do corrente ano.
6 - Os interessados poderão encaminhar até dia 05 de Setembro de 2010, sugestões e comentários, endereçados ao Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, Vereador Vidal, através do e-mail: vereadorvidal@gmail.com, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página da Internet (www.vereadorvidal.com.br).
7 - Maiores Informações poderão ser obtidas pelos telefones: (024) 3371 – 7513 do Gabinete do Vereador Vidal ou pelo celular (024) 9945 – 2031.

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