quinta-feira, 16 de agosto de 2012

LICENCIAMENTO DAS OBRAS DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL DE PARATY



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Prezados amigos

Vejam as verdadeiras informações referentes ao processo de licenciamento do Hospital Municipal de Paraty, fruto das minhas articulações como Vereador e Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente-CDCMA que passo a expor:

1-     Após reclamações do Prefeito Municipal quanto a negatividade sobre a falta de licenciamento ambiental por parte da Prefeitura Municipal de Paraty, eu a partir da data de 21/01/2012, iniciei amplas discussões na Câmara como: reuniões, audiências públicas, etc...  objetivando articular entre a Prefeitura Municipal de Paraty, Órgãos Ambientais e população a licença de diversas obras públicas no Município de Paraty de acordo com documentações comprobatórias como:


·        Lista de presença de reunião;
·        Ofício nº 092/2011 da ANAC (Agência Nacional de Aviação) em resposta  ao Requerimento nº 080/2012 de minha autoria, encaminhado via ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Paraty, negando a autorização para a construção do Hospital por inviabilidade técnica de acordo com as normas pertinentes inseridas no referido documento;
·        Ofício INEA nº 031/2011 em resposta ao Requerimento nº 086/2010 de minha autoria encaminhando licença ambienta nº LAS-IN 0115633 de 20/02/2011que apesar do parecer contrário da ANAC, o INEA autorizou a licença ambiental condicionada a manifestação do Prefeito Municipal via ofício encaminhado ao INEA, assumindo o compromisso de caso a ANAC negasse o Nada Opor, ele desativaria o aeroporto de acordo com o Ofício do INEA nº 002/2011 datado de 06/01/2011 por minha solicitação através do Requerimento nº 080/2010;
·        Atas comprobatórias da realização de reunião pública para tratar de assuntos de licenciamento de obras públicas convocadas por mim;
·        Planilha entregue pelo representante do INEA na referida audiência que apenas haviam cerca de 07 (sete) processos de licenciamento ambiental de obras públicas anteriores a esta audiência, observando-se que após esse momento com o compromisso dos Órgãos Ambientais de emitir as referidas licenças a Prefeitura Municipal de Paraty começou a protocolar os processos junto ao INEA à partir do dia 21/01/2010;
·        Requerimento 080/2010 e Ofício Circular nº 006/2011 recomeçando nova audiência para retornar as ações de licenciamento ambiental e demais documentos em anexo para análise e conhecimento da população.

2-     Por tais razões e de acordo com fatos comprobatórios elucidados nos documentos oficiais deste Poder Legislativo pela minha competência e articulação, verifica-se que o problema da não inauguração do Hospital é por irresponsabilidade do Prefeito Municipal e seu Secretário Municipal de Saúde à época que se comprometeram a realizar esta tão importante obra.
3-     Referente as queixas do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde à época sobre a manifestação em público que haveria diversas denúncias e embargos dos Órgãos Ambientais e judiciais, chegamos a encaminhar vários Requerimentos solicitando informações do Prefeito Municipal e de sua Secretaria Municipal de Saúde, onde não obtivemos resposta a nenhum deles.
4-     Por considerar a falta de respeito e responsabilidade do Prefeito Municipal e sua Secretaria Municipal de Saúde em resposta a esta Casa Legislativa, não restou alternativa a não ser encaminhar todos os procedimentos para o Tribunal de Contas, Ministério Público, ANVISA e demais Órgãos competentes em busca de solução para este Hospital que foi construído à margem de um rio, em área de risco, em cima de uma rodovia e nos limites do cone da cabeceira do aeroporto deste Município. Se fosse realmente planejado na época, esses impedimentos talvez não existissem.
5-     Por fim diante dos fatos e do pré levantamento dos gastos desta obra (aproximadamente 8 milhões) que se transformou num ELEFANTE BRANCO, sem as devidas explicações de forma oficial a este Poder Legislativo e a nossa população e diante da negligência do Prefeito Municipal e da sua Secretaria Municipal de Saúde, estou encaminhando um Requerimento a ser aprovado pela Câmara Municipal de Paraty, acompanhado de relatório de toda falta de responsabilidade com os gastos do erário público, para que sejam abertos inquéritos administrativos para realização de auditoria a fim de analisar e tomar todas as decisões necessárias ao cumprimento da lei para que seja esclarecido o que está acontecendo com as obras deste Hospital que vem sendo construído desde 2007.

            Passo a informar a toda população sobre o meu empenho e minhas ações para que avaliem as dificuldades que passo para tentar resolver este problema sozinho, solicitando o apoio da população para que possam pressionar o Prefeito Municipal e demais autoridades para a solução definitiva deste problema de acordo com a vontade e a necessidade da população em obter um Hospital digno e uma saúde de qualidade.
Bons Ventos, Mares Limpos.

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