quinta-feira, 7 de junho de 2012

LEIS DE MINHA AUTORIA APROVADAS E PUBLICADAS.

LEI Nº 1.828 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Declara de relevante interesse público e privado, de iniciativa pública e privada, a área "ZUCEL" em favor da Associação dos Moradores de Trindade - AMOT, no núcleo de expansão urbana consolidando nas áreas designadas como Zona de uso comunitário, esportivo, educacional, cultural e lazer inseridas no Plano de Manejo da APA do Cairuçu no Bairro de Trindade no Município de Paraty, com objetivo de promover o desenvolvimento social comunitário.
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LEI Nº 1.835 DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
Estabelecem diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Município de Paraty.
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