convênio para legislação

O vereador Vidal solicitou informações sobre os prazos e a execução do convênio entre a Prefeitura e a Uerj para a elaboração da legislação do Plano Diretor, Código de Obras e Posturas, Código Ambiental, Código Tributário, Sistema de Malha Viária e Revisão do Plano de Manejo da APA do Cairuçu, entre outros. Veja o requerimento

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