Vereador Vidal discursando na tribuna
Na sessão da Câmara Municipal de Paraty do dia 25 de março de 2009, o vereador Vidal apresentou dois requerimentos: um sobre procedimentos legais de Licenciamento Ambiental para Dragagem, Extração de Areias, Limpeza e Desobstrução de Rios, Bacias e Canais existentes dentro do município de Paraty e outro solicitando informações sobre a exata demarcação do Parque Nacional da Bocaina.
No primeiro requerimento que é endereçado aos seguintes órgãos ICMBIO – BRASILIA Instituto Chico Mendes da Biodiversidade e ao Escritório da APA do Cairuçú de Paraty; INEA - Intitulo Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro; A Superintendência do IBAMA – RIO. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis; Agência da Capitania dos Portos de Paraty – Marinha do Brasil e
a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Paraty onde se pede informações quanto aos procedimentos legais de Licenciamento Ambiental para Dragagem, Extração de Areias, Limpeza e Desobstrução de Rios, Bacias e Canais existentes dentro do município de Paraty:
1 – Quantos processos de Licenciamentos Ambientais foram dados entrada nos respectivos órgãos competentes no período de 2005 até o presente momento;
2 – Quantos Processos de Licenciamentos Ambientais desta natureza foram Liberados em Paraty no período de 2005 até a presente data;
3 – Saber quais as providências que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes para limpeza e desobstrução dos Rios, Bacias e Canais dentro de Paraty, principalmente baseado nas informações do Plano de Manejo da APA do Cairuçú, aprovado em 2005, pelo Ministério do Meio Ambiente onde indicam alto índice de Lóbulos de Sedimentação em Estágio avançado nos Rios Mateus Nunes e Perequê-Açú.
4 – Sabendo das últimas e fortes chuvas que provocaram diversas enchentes em Paraty, tendo em vista a grande obstrução de lóbulos de sedimentação nos rios da região, principalmente do núcleo urbano e quais as medidas de planejamentos que estão sendo tomados pelas autoridades competentes para solução do caso em questão.
5 – Saber se existe algum tipo de estudo e/ou medidas que estão sendo tomadas para solução do problema o mais rápido possível, no sentido de prevenção e salvaguarda das vidas humanas deste município.
6 – Quem está autorizado e onde estão prestando este tipo de serviço de limpeza, desobstrução e dragagem dentro de Paraty.
As justificativas são que por força da natureza os rios, canais e bacias hidrográficas de Paraty, necessitam URGENTE que sejam feitas limpezas e drenagem para Desobstrução dos mesmos, e caso não sejam tomadas medidas URGENTES e eficazes, poderá estar colocando toda população em risco conforme já vem ocorrendo nos períodos de chuvas.
Quanto ao requerimento que solicita a demarcação do Parque Nacional os órgãos inquiridos são: ICMBIO - Instituto Chico Mendes da Biodiversidade de Brasília e a Chefia do PARNA Parque Nacional da Serra da Bocaina em São José do Barreiro em São Paulo:
1 - Qual a medida exata da Linha demarcatória do Parque referente ao nível do Mar?
2 - Qual a dimensão exata do Parque e onde fazem suas confrontações de divisas?
3 - Qual a medida do Raio de Amortecimento do Parque?
4 - Qual a medida das áreas de entorno do Parque?
5 – Saber se existe uma Demarcação Notável das áreas de dimensão de divisa do PARQUE?
Com a ressalva caso não haja nenhuma demarcação Notável desta natureza, na área de abrangência do PARQUE, que seja providenciado o mais rápido possível uma demarcação eficiente, para melhor compreender a área de abrangência desta Unidade de Conservação.
Na justificativa deste requerimento apresenta-se a grande necessidade de demarcação da área de abrangência do PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, para que a sociedade possa de fato saber quais são seus limites, e o que pode e o que não pode dentro e fora do Parque.
Esta medida também visa a melhorar o sistema de fiscalização dentro do Parque junto com as diversas comunidades existentes, principalmente referente aos avanços de ocupações e construções que vem ocorrendo nas nascentes e nos mananciais dos Rios e Córregos existentes nas Bacias Hidrográficas de Paraty dentro da área do Parque por desconhecimento do cumprimento da Lei e/ou por ignorância.
No primeiro requerimento que é endereçado aos seguintes órgãos ICMBIO – BRASILIA Instituto Chico Mendes da Biodiversidade e ao Escritório da APA do Cairuçú de Paraty; INEA - Intitulo Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro; A Superintendência do IBAMA – RIO. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis; Agência da Capitania dos Portos de Paraty – Marinha do Brasil e
a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Paraty onde se pede informações quanto aos procedimentos legais de Licenciamento Ambiental para Dragagem, Extração de Areias, Limpeza e Desobstrução de Rios, Bacias e Canais existentes dentro do município de Paraty:
1 – Quantos processos de Licenciamentos Ambientais foram dados entrada nos respectivos órgãos competentes no período de 2005 até o presente momento;
2 – Quantos Processos de Licenciamentos Ambientais desta natureza foram Liberados em Paraty no período de 2005 até a presente data;
3 – Saber quais as providências que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes para limpeza e desobstrução dos Rios, Bacias e Canais dentro de Paraty, principalmente baseado nas informações do Plano de Manejo da APA do Cairuçú, aprovado em 2005, pelo Ministério do Meio Ambiente onde indicam alto índice de Lóbulos de Sedimentação em Estágio avançado nos Rios Mateus Nunes e Perequê-Açú.
4 – Sabendo das últimas e fortes chuvas que provocaram diversas enchentes em Paraty, tendo em vista a grande obstrução de lóbulos de sedimentação nos rios da região, principalmente do núcleo urbano e quais as medidas de planejamentos que estão sendo tomados pelas autoridades competentes para solução do caso em questão.
5 – Saber se existe algum tipo de estudo e/ou medidas que estão sendo tomadas para solução do problema o mais rápido possível, no sentido de prevenção e salvaguarda das vidas humanas deste município.
6 – Quem está autorizado e onde estão prestando este tipo de serviço de limpeza, desobstrução e dragagem dentro de Paraty.
As justificativas são que por força da natureza os rios, canais e bacias hidrográficas de Paraty, necessitam URGENTE que sejam feitas limpezas e drenagem para Desobstrução dos mesmos, e caso não sejam tomadas medidas URGENTES e eficazes, poderá estar colocando toda população em risco conforme já vem ocorrendo nos períodos de chuvas.
Quanto ao requerimento que solicita a demarcação do Parque Nacional os órgãos inquiridos são: ICMBIO - Instituto Chico Mendes da Biodiversidade de Brasília e a Chefia do PARNA Parque Nacional da Serra da Bocaina em São José do Barreiro em São Paulo:
1 - Qual a medida exata da Linha demarcatória do Parque referente ao nível do Mar?
2 - Qual a dimensão exata do Parque e onde fazem suas confrontações de divisas?
3 - Qual a medida do Raio de Amortecimento do Parque?
4 - Qual a medida das áreas de entorno do Parque?
5 – Saber se existe uma Demarcação Notável das áreas de dimensão de divisa do PARQUE?
Com a ressalva caso não haja nenhuma demarcação Notável desta natureza, na área de abrangência do PARQUE, que seja providenciado o mais rápido possível uma demarcação eficiente, para melhor compreender a área de abrangência desta Unidade de Conservação.
Na justificativa deste requerimento apresenta-se a grande necessidade de demarcação da área de abrangência do PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, para que a sociedade possa de fato saber quais são seus limites, e o que pode e o que não pode dentro e fora do Parque.
Esta medida também visa a melhorar o sistema de fiscalização dentro do Parque junto com as diversas comunidades existentes, principalmente referente aos avanços de ocupações e construções que vem ocorrendo nas nascentes e nos mananciais dos Rios e Córregos existentes nas Bacias Hidrográficas de Paraty dentro da área do Parque por desconhecimento do cumprimento da Lei e/ou por ignorância.
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