quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da publicação do ex-prefeito José Carlos Porto Neto em sua página pessoal no Facebook, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraty vem por meio desta nota esclarecer que ao contrário do afirmado, o saldo deixado no caixa da Prefeitura em 31 de dezembro de 2012 não foi de R$ 15 mihões e sim de R$ 8.309.491,70, conforme constatado no relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (folha 1646).

Depois da emissão do parecer pelo TCE, os documentos foram encaminhados à Camara Municipal de Vereadores. A Comissão de Finanças, Fiscalização, Financeira, Tomada de Contas e Orçamento constatou que no valor de R$ 8.309.491,70 não foram consideradas as verbas vinculadas à programas específicos das áreas de educação, saúde e outras. Também não foi contabilizada toda a dívida do município, além de outras irregularidades gerando um saldo negativo de aproximadamente R$ 571 mil. Desta forma, ficou constatada que a gestão do ex-prefeito descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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