Encaminho para vocês a fins de conhecimentos, as legislações, pertinentes ao processo da Agenda de Desburocratização no âmbito do Governo Federal em especial Decreto nº 6.932/2009 que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências" e cuja íntegra encontra-se em:
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Legislacao/Decretos/090811_dec_6932.pdf
Certo de poder estar colaborando para melhores informações.
Subscrevo.
Vereador Vidal - (024) 9945 - 2031 / 3371 - 7513
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5 anexos — Baixar todos os anexos (zipado para Português)
1980-Lei 6880.pdf
090811_dec_6932.pdf
Decreto nº 5_378.mht
L8112consol.mht
L9265.mht
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