quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

APÓS COBRANÇA DO VEREADOR VIDAL ATRAVÉS DO REQ. 080/10 SOBRE A SITUAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DE PARATY, INEA RESPONDE A CÂMARA MUNICIPAL

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE

REQUERIMENTO Nº. 08 / 2010.

Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: SOLICITA EXPLICAÇÕES E REQUER INFORMAÇÕES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY E DOS DEMAIS ÓRGÃOS AMBIENTAIS QUE COMPÕEM O MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARATY, RALATIVAS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARATY, QUE ENCONTRAM-SE EM FASE DE LICENCIAMENTOS

Reiterando os termos do requerimento emitido, apesar de ainda não ter sido enviado .às autoridades competentes, para o qual optou-se por um novo Requerimento com mais aspectos esclarecedores, nestes termos é que requeiro ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º. da Constituição Federal, e ainda consubstanciados pelas seguintes Legislações: Lei Federal no. 9.985/2000 (SNUC) em seus respectivos Artigos 36º. Parágrafos 1º;2º e 3º; Artigos 38º e 48º do mesmo diploma legal; Lei Federal no. 6.938/81, regulamentada pelo Decreto Federal no. 99.274/90 e contempladas nas respectivas Resoluções CONAMA de números 01/86, 23/94, e 237/97, onde tais instrumentos definem a Política de Licenciamento Ambiental de Obras Públicas em especial ao Município de Paraty, com base nestes aspectos, solicitamos que sejam Oficiados os seguintes Órgãos para que nos prestem esclarecimentos a respeito das Obras Públicas em fase de realização no Município de Paraty conforme segue:

PREFEITURA DE PARATY

1 – Quais são as obras em fase de andamento com pedidos de Licenciamentos nos órgãos ambientais até o presente momento?

ÓRGÃOS AMBIENTAIS

1 – Superintendência do INEA e REJ Reserva Ecológica da Juatinga.

1.1 - Quais os Projetos existentes na Prefeitura de Paraty?

1.2 – Qual a situação de cada Projeto?

2 – APA do Cairuçu

2.1 - Quais os Projetos existentes na Prefeitura de Paraty?

2.2 – Qual a situação de cada Projeto?

3 – PARNA – Parque Nacional da Serra da Bocaina.

3.1 - Quais os Projetos existentes na Prefeitura de Paraty?

3.2 – Qual a situação de cada Projeto?

JUSTIFICATIVAS:

Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de esclarecimentos à população a respeito dos respectivos processos de Licenciamentos Ambientais para conclusão e realização das obras públicas de Paraty.

Por último, justifica-se principalmente porque precisamos dar a população em geral informações corretas sobre as reais condições destas obras de exploração em nossa região.

Sala das Sessões em 06 de Dezembro de 2010.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador - Vidal

PMDB

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE

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Superintendência do INEA além de responder ao questionamento da Câmara pede dar publicidade a toda população a respeito de todos os processos de Obras Publicas da Prefeitura de Paraty que se encontra junto ao INEA para fins de cumprimento de exigências para suas devidas emissões de Licenças Ambientais.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE – SEA

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE – SUPBIG

OFÍCIO SUPBIG Nº 002/2011 Angra dos Reis, 06 de janeiro de 2011.

Exmo Sr. Presidente,

Cumprimentando-o, venho através deste atender ao Of. CD nº 519/10 referente ao Requerimento nº 080/10 do nobre vereador Luciano Vidal, onde solicita informações sobre os processos de licenciamento em nome da Prefeitura Municipal de Paraty.

Encontram-se atualmente nesta Superintendência 19 processos em tramitação, sendo que 4 estão dependendo de anuência de outros órgãos, como ICMBio e IPHAN, 4 estão em fase de análise técnica por parte de nossos analistas, 2 ainda necessitam de vistoria, e 8 estão com pendência de documentos por parte da Prefeitura, conforme planilha em anexo.

Aproveito a oportunidade para esclarecer sobre os processos referentes às faixas instaladas na cidade pela Prefeitura Municipal de Paraty, uma vez que informam o fato, mas omitem os motivos, demonstrando uma irresponsabilidade institucional com o Governo do Estado.

A obra do hospital público de Paraty iniciou-se sem a licença ambiental, contrariando todos os preceitos legais, motivo pelo qual foi embargada. Apesar do processo ter sido aberto em 04/01/2009, até poucos dias atrás faltavam documentos, sendo que um deles é a manifestação da ANAC, já que a obra encontra-se no limite do cone de aproximação do aeroporto. Todavia, o Prefeito Zezé encaminhou ofício assumindo o compromisso de que, caso a ANAC negue, ele desativará o aeroporto.

O projeto de construção do muro de arrimo da margem do rio Perequê-Açú foi reprovado tecnicamente pelo Serviço de Hidráulica do INEA, uma vez que poderia favorecer enchente no local. A Prefeitura foi notificada a adequar o projeto, o que impõe na necessidade de alargar a calha do rio, mas ela manifestou-se por não realizar a obra, motivo pelo qual o processo está sendo arquivado.

A pavimentação asfáltica da estrada do Jabaquara foi indeferida por passar dentro do manguezal. Todavia, esta decisão foi acordada junto com o representante da Prefeitura, Sr. Sérgio Godoy, uma vez que foi sugerido por nós abrir o acesso oficial do loteamento Jabaquara até a BR-101. Comprometeu-se, inclusive, em criar no local de manguezal uma unidade de conservação municipal.

Para demonstrar o interesse e seriedade do Estado com relação ao município de Paraty, ultrapassando os limites da política partidária, cabe lembrar o fato da Secretaria do Ambiente ter contratado o projeto de saneamento do município, além de estar repassando verba de 60 milhões do FECAM para a execução deste projeto, lembrando que os recursos do FECAM são oriundos dos processos de compensação ambiental.

Assim, na confiança da seriedade desta Casa de Leis, solicito a V. Exma. dar publicidade e divulgação dos fatos junto à população de Paraty, colocando-me à disposição de prestar maiores esclarecimentos pessoalmente, caso julgar necessário.

Na esperança de ter atendido, renovo meus protestos de estima e consideração.

Julio Avelar

Superintendente Regional do INEA


Exmo .Sr.

DEILIMAR BARROS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores de Paraty

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PROCESSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY Pendente de documentos Para vistoria Em análise Dependendo de anuência externa Nº Processo Abertura Assunto Última tramitação Situação 1 E-07/505.972/10 29/7/2010 LO - retaludamento Estrada Paraty-Cunha INEA/SUPBIG Not atendida em 17/12/2010, foi para técnico para continuidade no parecer. Processo deverá ser apensado ao process 505.819/10 para emissão de LP. 2 E-07/506.040/10 30/7/2010 LAS - Cais p/ pequenas embarcações - Paraty-mirim (comunitário) INEA/REJ Enviado para REJ, e em 17/12/2010, REJ enviou para GEPRO. Aguardando anauência. 3 E-07/506.041/10 30/7/2010 LAS - Cais p/ pequenas embarcações (Ponta da Romana - Saco do Mamanguá) INEA/REJ Foi para anuência da REJ e APA CAIRUÇU. Trata-se de reforma do cais existente. 4 E-07/505.819/10 26/7/2010 LP - retaludamento do escorregamento de massa do passivo ambiental do Morro do Jacu INEA/SUPBIG Está sendo elaborado parecer para emissão de LP, já que o memorial descritivo não atendeu novamente (pela 3ª vez). A intenção do órgão era emitir uma Licença Ambiental de Recueração, mas por falta de qualidade técnica do memorial descritivo, será emitida uma Licença Prévia, a qual ainda não permite fazer nenhuma intervenção. 5 E-07/505.823/10 26/7/2010 LAS - Pavimentação Estrada de Trindade INEA/APA CAIRUÇU Processo enviado em 01/09/10 Ofício 159/2010 para anuência da APA Cairuçu e posteriormente será encaminhado ao PNSB, também para anuência. 6 E-07/505.263/2010 13/7/2010 LAS - Construção de ponte sobre rio Paraty-Mirim INEA/APA CAIRUÇU Enviado Ofício 223/2010 para anuência da REJ e APA CAIRUÇU 7 E-07/505.265/10 13/7/2010 Certidão de Inexigilidade que será transformada em LAS: Urbanização do Areal Pontal. INEA/SUPBIG Necessidade de apresentar aforamento do SPU. PMP foi notificada. 8 E-07/504.249/10 10/6/2010 LAS - Pavimentação e drenagem da Estrada de Paraty-Mirim INEA/IPHAN Foi dada anuência com restrições pelas Chefias da REJ e APA Cairuçu. O IPHAN pediu estudo arqueológico. A PMP foi notificada a apresetar documentos aprovados pelo IPHAN. (Not. 19432 com venc. 10/04/11) 9 E-07/504.253/10 10/6/2010 LPI-construção de muro de erocamento às margens do Rio Marheus Nunes INEA/SEHID Enviado a SEHID para análise do novo projeto apresentado. 10 E-07/502.742/10 19/4/2010 Outorga de captação de água na Vila de Trindade. INEA / SUPBIG Para vistoriar. Já se tentou vistoriar pela segunda vez, mas há dificuldade de chegar ao local. 11 E-07/502.745/10 19/4/2010 LAS - Construção do sistema de captação de água na Vila de Trindade INEA / SUPBIG Para vistoriar. Já se tentou vistoriar pela segunda vez, mas há dificuldade de chegar ao local. 12 E-07/500.027/10 4/1/2010 LI/LAS - Hospital INEA / SUPBIG Aguardando documento relativo à localização da ETE. 13 E-07/507.641/09 14/12/2009 Ofício: Reconstrução de ponte sobre rio Mateus Nunes INEA / SUPBIG Para análise de documentos entregues. Como a ponte já foi construída, só é possivel a emissão de CertidãoAmbiental de Regularidade. PMP foi autuada por construir sem licença. 14 E-07/507.642/09 14/12/2009 Desassoreamento calha do Rio Perequê-AÇÚ INEA / SUPBIG PMP foi notificada a apresentar documentos. Not com vencimento para 7/2/2011 16 E-07/507.398/09 4/12/2009 PRAD - OBRAS DE ENRONCAMENTO DO RIO PEREQUÊ-AÇÚ - PONTE NOVA/CABORÉ INEA / SUPBIG O PRAD está sendo analisado, mas se mostrou insuficiente. Notificada a apresentar novo PRAD vencimento 7/3/2011 17 E-07/200.745/06 23/2/2006 Desassoreamento do rio Paraty-Mirim INEA / SUPBIG PMP foi notificada a apresentar projeto, memorial descritivo, local de bota-fora (Not. 16900) Pediu prorrogação de prazo. Prazo vence em 20/02/2011 18 E-07/200.655/03 13/3/2003 ETE (COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DE MUNICIPALIDADES, ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO CONVENCIONAL) SEA / INEA Foi realizada reunião no dia 22/09/10 com a presença de representantes do PNSB, SEA, PMP, Assoc. Moradores de Trindade e SUPBIG para decidir a opção do descarte dos efluentes tratados. Após muita discussão, chegou-se no consenso da PMP estudar a viabilidade de construir um emissário submarino de 300 m. Aguardando posição da PMP. Projeto sobre coordenação da SEA Eloisa Torres. 19 E-07/203.034/01 25/10/2001 Desassoreamento do canal do cais. INEA / SUPBIG PMP foi notificada a apresentar batimetria, análise granulométrica e físico-química dos sedimentos e local de bota-fora. Notificação vence em 18/01/2011 .




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