quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Convite de Audiência Pública

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Câmara Municipal de Paraty

CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2010.

Precariedade no Sistema de Abastecimento Energia Elétrica no Município de Paraty.

A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty – CONVIDA a todos os munícipes de Paraty, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a precariedade no Sistema de Abastecimento de Energia Elétrica no Município de Paraty a ser realizada no dia 08 de Março de 2010 as 09:00min no Salão Nobre da Câmara Municipal, situado na Rua Dr. Samuel Costa, nº 23 e 25. Centro – Paraty.

Maiores informações poderão entrar em contato pelos telefones 

(24) 3371- 7513 Gabinete do Vereador Luciano de Oliveira Vidal; (24) 3371-8335  Gabinete do Vereador Anderson Rangel; e (24) 3371 5097  Gabinete do Vereador RUAN CARLOS.

 

 

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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA No 01/2010.

Precariedade no Sistema de Abastecimento de Energia Elétrica no Município de Paraty.

1. A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty - CDCMA, no uso de suas atribuições a si conferidas de acordo com o que Dispõe os Artigos 52, 167, 241 e 248 de seu Regimento Interno e do Artigo 22, Parágrafo Primeiro, Itens II, III, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Paraty, Requerimento no 02/2010, tem a honra de Convidar todos os munícipes e entidades não governamentais preocupados com a Precariedade no Sistema de Abastecimento de Energia Elétrica no Município de Paraty, e CONVOCAR, as autoridades competentes, funcionários públicos efetivos, Prefeito Municipal de Paraty; Secretário Municipal de Obras e Transportes; Procurador Jurídico do Município de Paraty; Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Paraty; ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica, Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico e Energia, Industria e Serviços; Ministro de Minas e Energia; Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande – SUPBIG, Presidência do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Promotoria de Defesa da Cidadania, Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Programa Luz Para Todos e a Empresa de Abastecimento de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro AMPLA S/A na forma da Lei para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos assuntos relevantes aos interesses públicos na área de Abastecimento de Energia Elétrica na cidade de Paraty, conforme abaixo exposto neste presente Edital:

Trata-se das inúmeras denúncias que esta Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty vem recebendo constantemente dos munícipes desta cidade nas quais notoriamente pode-se observar diversas falhas e precariedade no sistema de Abastecimento de Energia Elétrica nos diversos locais no município de Paraty pelos seguintes motivos:

1 – Capacidade de Suporte de Abastecimento de Energia inferior a realidade local; 2 – Precariedade de Atendimento através do Telefone 0800; 3 – Falta de Melhor Estrutura para atendimento ao Publico no município de Paraty; 4 – Contingente observado inferior com a demanda de Paraty; 5 – Equipamentos, Maquinários e Automóveis de Suporte insuficiente para toda demanda dentro do município; 6 – Demora para realização de Poda de Arvores nas Linhas de Transmissão de Energia Elétrica.; Licenciamento Ambiental para Poda de Arvore e Autorização para Instalação de Energia elétrica; 7 – Precariedade no Serviço de Expansão de Energia Elétrica; 8 – Precariedade no Serviço de Expansão de Baixa Tenção nas diversas comunidades Existente; 9 – Iluminação Publica e Expansão do Programa Luz Para Todos.

2 - Desta Forma, a Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente solicitará das autoridades Competentes as devidas explicações e Prestação de Contas dos Serviços Prestados, bem como as devidas soluções dos diversos problemas aqui apresentados com seus respectivos prazos para solução, advertindo que, não havendo êxito, poderão ser promovidas Ações Judiciais por esta Casa Legislativa em defesa dos Direitos Difusos e Coletivos da Sociedade Paratiense.

3 - A citada Audiência se realizará no dia 08 de Março de 2010 (Segunda-feira), das 09h00min às 13h00min no Salão Nobre da Câmara Municipal, situado à Rua Dr. Samuel Costa, nº. 23 e 25, Centro Histórico – Paraty/ RJ.

4 – O Regulamento da Presente Audiência, estará disponível na Página do Vereador Vidal – www.vereadorvidal.com.br a partir do dia 05 de Março do corrente ano.

5 - Os interessados poderão encaminhar até o dia 04 de Março de 2010, sugestões e comentários, por meio de e-mail dirigido ao endereço do Presidente da Comissão vereadorvidal@gmail.com, devendo ser utilizado quadro padronizado específico disponível na página Internet (www.vereadorvidal.com.br) e no www.camaraparaty.com.br

Maiores Informações poderão entrar em contato pelos telefones:

(024) 3371 – 75 13 Gabinete do Vereador Vidal

(024) 3371 – 8335 Gabinete do Vereador Rangel

(024) 3371 – 5097 Gabinete do Vereador Ruan

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COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E MEIO AMBIENTE- CDCMA.

REQUERIMENTO N. 02/ 2010.

Excelentíssimo Sr. Presidente.

DD.: Deilimar Barros da Silva

Assunto: Requer à Convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apurar supostas ilegalidades e precariedade no Sistema de Abastecimento de Energia Elétrica no município de Paraty em face da Companhia AMPLA.

Requer, a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 5º. Da Constituição Federal e da Seção VII, artigo 112 Parágrafo 3º. Item III do Regimento Interno e da Seção VII artigo 22, Parágrafo 1º. Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, e em conformidade com o que dispõe as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal nº. 8. 112/1990, a CONVOCAÇÃO de uma Audiência Pública, para apurar supostas ilegalidades e precariedade no sistema de Abastecimento de Energia Elétrica em face da COMPANHIA AMPLA observada notoriamente por este Poder Legislativo desta cidade.

Tratam - se as supostas ilegalidades e precariedade que vem ocorrendo no Sistema Municipal de Abastecimento de Energia Elétrica, em face da Companhia de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro AMPLA, no qual vêm ocorrendo diversas falhas e interrupção no abastecimento de energia elétrica dentro do Município de Paraty.

Outro fator apurado preliminarmente, é que existe um número insignificante de trabalhadores para cobertura e atendimento ao público em geral dentro do Município de Paraty.

Nota-se que, além do número insuficiente de trabalhadores neste sentido, a situação ainda é complicada pela falta de equipamentos, maquinários e veículos de alta potência tipo caminhões muques que são fornecidos pelo Município de Angra dos Reis e até mesmo do Rio de Janeiro para dar suporte à cidade de Paraty e por estes motivos a sociedade fica esperando da empresa o restabelecimento de energia na região.

Outro fato que vem sendo cobrado pela população é a demora para instalação de Expansão de Rede de Energia Elétrica nos locais que demandam extensão para abastecimento de energia.

Verifica-se, no entanto, que a Concessionária AMPLA, prestadora de tais serviços de abastecimento de Energia Elétrica, vem cobrando e recebendo regularmente o pagamento dos usuários pelo serviço prestado, entretanto não vem contribuindo com seus deveres dignamente e quando o usuário deixa de pagar a conta, imediatamente a energia é cortada, deixando de lado sua proposta principal que é energia para todos.

Outra situação relevante que o Poder Legislativo desta cidade vem observando é a falta de atendimento adequado por parte do INEA Instituto Estadual do Ambiente que aparentemente não apresenta condições para atender a demanda de vistorias a todos os pedidos de legação de energia elétrica, e à determinação da ANEEL, antes de ser ligada a energia elétrica nas residências e/ou comércios, os proprietários terão que antecipadamente solicitar vistoria ao INEA, que após vistoriar o local emite liberação à referida instalação. Na realidade, o INEA não está tendo condições de atender a todos os pedidos e mais uma vez a população fica a mercê dos órgãos competentes demorando aproximadamente 60 dias ou mais para serem atendidos. Para fazer tal pedido o requerente precisa se dirigir à sede do INEA no Município de Angra dos Reis, uma vez que o Município de Paraty não disponibiliza escritório para esses serviços, criando-se burocracias a mais na vida do cidadão e colocando-o em situações de verdadeiro caos.

Alertamos que no passado, ocorreram problemas desta natureza por parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica CERJ, que cobrava dos usuários pelos serviços, mas deixava de investir no Município com tecnologia de ponta necessária, levando a população a uma grande revolta chegando até a depredação da sede naquela época. A fim de se evitar tragédias dessa natureza, o Poder Legislativo desta cidade vem proporcionar a referida AUDIÊNCIA PÚBLICA para que sejam criadas soluções para os problemas gerados.

Neste sentido, como forma de fiscalizar os possíveis atos ilegais no Sistema Municipal de Energia Elétrica em Paraty, é que vimos por meio deste requerimento, solicitar a CONVOCAÇÃO imediata de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada dia 08 de Março de 2010 às 09 h: 00 min, no salão nobre desta egrégia Casa de Leis.

Isto posto, para melhor realização desta Audiência, deverão ser CONVOCADOS, via oficio através desta Comissão, as seguintes autoridades e representantes de instituições, envolvidas no Sistema Municipal de Energia Elétrica, a saber:

1 – Prefeito Municipal de Paraty;

2 - Secretário Municipal de Obras e Transportes;

3 – Procurador Jurídico Municipal;

4 – Procurador Jurídico da Câmara Municipal;

5 – AMPLA;

6 -.ANEEL;

7 – Secretário Estadual de Minas e Energia;

8 - Ministério de Minas e Energia;

9 – Superintendência Regional do INEA - Instituto Estadual do Ambiente na Baía de Ilha Grande;

10 – Presidência do INEA - Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro e

11 – Procurador Estadual dos Direitos de Fusos e Coletivos da Região da Costa Verde em Angra dos Reis.

Outrossim, para melhores esclarecimentos, solicitamos o envio das seguintes documentações dos envolvidos para apresentação em público no dia da Audiência.

1 – Secretaria Estadual de Minas e Energia.

a) Contrato e/ou Convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMPLA e

b) Número de reclamações perante esta Secretaria.

2 – INEA.

a) Número de Registros de Pedidos de vistorias para ligação de energia elétrica até a presente data;

b) Número de vistorias realizadas por este Instituto até a presente dada no município de Paraty;

c) Número de Vistorias pendente neste Instituto até a presente data no município de Paraty e

d) Capacidade de atendimento semanal e número de pedido de atendimento semanal.

3 – AMPLA.

a) Número de Registro de Reclamações do Município de Paraty;

b) Número de Funcionários que operam no Município de Paraty, na parte técnica, operacional e de atendimento ao público;

c) Capacidade de atendimento em campo diariamente;

d) Capacidade de atendimento ao público diariamente;

e) Número de veículos de pequeno porte para manutenção e

f) Número de veículos de grande porte para manutenção.

4 – ANEEL.

a) Número de Registros de Reclamações no Município de Paraty.

5 – Manifestação dos Comerciantes, Moradores e entidades civis organizadas instituídas no Município de Paraty a respeito das devidas situações de supostas irregularidades em face da Empresa AMPLA no abastecimento de energia elétrica no Município.

JUSTIFICATIVAS

Justifica-se a presente convocação para AUDIÊNCIA PÚBLICA, para melhor esclarecer as supostas irregularidades apresentadas a esta Casa de Leis sobre denúncias de diversos comerciantes e moradores que estão sofrendo com a precariedade do serviço de abastecimento de energia elétrica no Município de Paraty prestado pela empresa AMPLA, porquanto após denúncias feitas a este Poder Legislativo e apuração por este vereador, pode-se observar diversas falhas encontradas na prestação deste serviço, tais como; numero reduzido de funcionários principalmente no trabalho de campo e na manutenção diária de religação de energia e de manutenção de serviços gerais; Poucos Automóveis de apoio logístico principalmente para manutenção de porte bruto.

Por todos estes motivos e muitos outros que virem desta natureza, nos resta Indagar o destino do processo de normalização no abastecimento de energia elétrica no Município de Paraty de forma que sejam tornados transparentes, eficazes e condizentes com a legislação vigente, caso contrário, agrava-se o quadro de crédito que se acentua sobre a classe política e os serviços públicos prestados. Precisamos mais do que retórica de discursos em favor da normalização do abastecimento de energia elétrica equilibrada e sim da importância da transparência da prestação de serviços públicos na área de energia elétrica deste Município.

É dever do parlamento, na sua tarefa constitucional de exercer a fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos, investigar sobre a lisura nos processos de contratações e para onde estão sendo destinados os investimentos na área de energia elétrica. Não podemos nos omitir, sob pena de sermos cúmplices das supostas situações de irregularidades junto ao público.

Pelo exposto, é que requeremos a realização da supracitada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para investigarmos os atos lesáveis ao abastecimento de Energia Elétrica ao Município de Paraty.

Sala das Sessões em 24 de Fevereiro de 2010.

Autor

Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente.

Vereador VIDAL - PMDB

Presidente

Vereador RANGEL - DEM

Membro

Vereador RUAN - PRB

Membro

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