Na sessão acontecida na Câmara Municipal de Paraty no dia 11 de março de 2009, o vereador Luciano Vidal apresentou dois requerimentos que foram aprovados por unanimidade. O primeiro solicita informações referentes a Licenciamentos Ambientais dentro da abrangência da Área de Proteção Ambiental do Cairuçu.
As informações requeridas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e são:
1 – Quantos processos de solicitações de Licenciamentos Ambientais foram dados entrada neste órgão dentro da área da APA do Cairuçu (Área de Proteção Ambiental do Cairuçu), que pega a foz do Rio Mateus Nunes ate o corte 70 na divisa com São Paulo;
2 – Quantos e quais foram licenciados nos últimos 08 anos?
3 – Quantos estão em andamentos até o presente?
4 – Quantas e quais obras ilegais foram notificadas até a presente data?
5 – Quantas obras foram multadas e quantas foram demolidas até o presente?
6 – Bem como, apresentar a real situação de domínio que a APA Cairuçu obtém sobre sua área de abrangência, assim como seus estudos e relatórios até o presente momento.
Também foi apresentado outro requerimento para que seja oficiado a Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (INEA), a respeito do processo de recategorização da Reserva Ecológica da Joatinga (REJ), criada pela Lei nº. 17.981 de 30 /10/92, que em conformidade com o – Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) Lei nº. 9.985 não se enquadra na relação de Unidade de Conservação, cujo prazo do reenquadramento deste tipo de Unidade se expirou em 2002 através do que dispõe o art. 55 do SNUC, que determinava o prazo de (02) dois anos para estas Unidades se adequarem.
Outro fator de equívoco “é que a REJ nunca teve durante sua existência, Processos de Legalização Fundiária e muito menos um Plano de Manejo como determina o Parágrafo 3º do Art. 27 do mesmo SNUC, por tanto, se demonstra bem claro que de fato, esta REJ Reserva nunca cumpriu os requisitos básicos legais para sua existência, sendo assim, não sabemos em qual parâmetro estes órgãos ambientais estão se fundamentando para sua recategorização.”.
Diante do Exposto, após diversas solicitações da sociedade civil de Paraty e considerando que até o presente momento, tanto o poder executivo quanto o poder legislativo de Paraty não obtiveram nenhuma informação oficial desta natureza a respeito da participação popular nesta discussão, é o referido requerimento para solicitar as seguintes informações:
1 – Porque até o presente momento tanto o poder Executivo quanto o poder Legislativo não foram comunicados oficialmente sobre o processo de recategorização da REJ como determina o SNUC?
2 – Porque a REJ não foi enquadrada em tempo hábil como determina a Lei 9.985 conforme exposto neste requerimento?
3 – Porque nuca houve um processo de legalização fundiária dentro da REJ, conforme determina o SNUC e principalmente a Lei Estadual nº. 2.393/95 que Dispões sobre a legalização fundiária as Populações Tradicionais dentro das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro?
4 – Por que, com base no Oficio/ INEA nº. 008/09, em resposta ao CONDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paraty, não houve a participação da população e nem tão pouco dos Poderes Executivo e Legislativo de Paraty no Projeto apresentado pelo INEA e aprovado Pela Câmara de Compensação Ambiental – CCA, sobre a efetivação dos estudos preliminares para adequação da recategorização da REJ?
5 – Saber se realmente em qual situação que se encontra este processo? E que os poderes Executivo e Legislativo de Paraty, sejam informados oficialmente o mais rápido possível, assim como abrir um dialogo e um canal aberto entre o INEA com os respectivos poderes municipais, bem como toda sociedade paratiense, a fins de se dar publicidade em todo processo de forma clara e justa como determina as legislações vigentes.
Ainda, apresentou o requerimento que seja oficiado a SEA - Secretaria Estadual do Ambiente e o INEA - Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, em conformidade com o SNUC – Sistema Nacional de Unidade de Conservação Lei nº. 9.985, Que seja informado a esta Casa Legislativa o que se pede:
1 – Quantos processos de solicitações de Licenciamentos Ambientais foram dados entrada nestes órgãos competentes dentro da área de abrangência da Reserva Ecológica da Joatinga REJ;
2 – Quantos e quais foram licenciados nos últimos 05 cinco anos?
3 – Quantos estão em andamentos até o presente?
4 – Quantas e quais obras ilegais foram notificadas até o presente foram?
5 – Quantas obras foram multadas e quantas foram demolidas até o presente? E;
6 – Bem como apresentar a real situação de domínio que o IEF obteve sobre a REJ, assim como seus estudos e relatórios até o presente momento.
"Reforçamos ainda, que tais informações, são necessárias, para fazermos uma avaliação sobre o que foi a REJ e principalmente para podermos aplicar nossos conceitos no processo de discussão de recategorização como se pretende realizar na área da Reserva Ecológica da Joatinga."
Este é o vereador VIDAL junto ao povo na busca do entendimento e desenvolvimento social de Paraty.
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