Câmara, Prefeitura e Sociedade de Paraty - Convocam Audiência Pública em conjunto, sobre - Licenciamento e Recup. da Est. Paraty x Cunha e BR 101

COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

OBJETO: ATENDER AS DEMANDAS SOCIAIS NO QUE TANGE A LIBERAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ - 165 (PARATY - CUNHA) E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO QUE CORTA O PNSB, EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR - 101 (RIO - SANTOS) QUE CORTA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ ATÉ O MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP E SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA INERENTE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ÂMBITO DESTAS QUESTÕES.

DATA: 29/04/2011
LOCAL: AUDITÓRIO DA CASA DA CULTURA
HORÁRIO: DAS 13H. ÀS 18H. (DURAÇÃO DE 5 HORAS)

13h. Abertura
• Constituição da Mesa com as Autoridades
• Execução do Hino Nacional

13h.15min. Leitura do Regulamento da Audiência Publica

13h.30min. Apresentação Pessoal das Autoridades da Mesa no tempo máximo de 1 minuto cada (desfaz-se a Mesa após a última fala)

14h. Explanação das Entidades e/ou Órgãos Públicos, no tempo máximo de 10 min. cada, de acordo com a seguinte ordem:

1. Coordenação da Audiência;
2. Prefeitura de Paraty;
3. SEOBRAS/RJ
4. DER-RJ;
5. Ministério dos Transportes;
6. DNIT;
7. Ministério do Meio Ambiente;
8. IBAMA;
9. PARNA – BOCAÍNA

15h.30min. Intervalo e inscrições de perguntas

15h45min. Leitura das perguntas formuladas pelo público e resposta dos representantes das instituições
Obs.: para melhor ordenamento da respostas será obedecido os seguintes critérios:

• Cada membro da sociedade terá direito a uma única pergunta, que deverá ser dirigida nominalmente a um membro participante da mesa.

• As pessoas interessadas em fazer qualquer tipo de questionamento aos representantes da mesa terão que preencher um formulário de pergunta elaborado e disponibilizado na própria Audiência, informando o nome, o local onde tem domicílio, caso não seja representante de entidade, devendo ainda ser informado o assunto e a quem deverá ser dirigida a pergunta.

• Os formulários de inscrição às perguntas serão entregues no ato de assinatura do livro de presença pelos auxiliares do grupo da Secretaria da Audiência.

• O prazo para inscrição das perguntas se encerrará ao término do intervalo.

• Cada pergunta da plenária dirigida aos membros da mesa terá tempo de 01 (um) minuto para formulação verbal.

• O membro da mesa o qual foi dirigida a pergunta terá o tempo de 03 (três) minutos para resposta, podendo o coordenador dos trabalhos conceder mais 01 (um) minuto para conclusão da resposta.

• Como réplica, o autor da pergunta não satisfeito com a resposta, poderá complementar sua pergunta com o tempo não excedente a 01 (um) minuto.

• Como tréplica o membro da mesa terá mais 02 (dois) minutos para fazer sua complementação de resposta, podendo o coordenador dos trabalhos conceder mais 01 (um) minuto para conclusão da resposta.

17h.15min. Considerações Finais

• Leitura e votação do Relatório Final sobre a conclusão da Organização da Audiência em referência a todo o processo.
• Leitura, votação e assinatura de Termo de Compromisso para solução dos problemas relacionados ao objeto da Audiência a ser firmado entre todos os órgãos presentes e sociedade civil organizada.
• Propostas de inclusão de membros dos poderes legislativo e executivo dos municípios de Paraty e Cunha, bem como representantes da sociedade civil organizada ao Grupo de Trabalho interinstitucional, de acordo com a Resolução nº. 101, de 13 de abril de 2009, da SEOBRAS.

18h. Encerramento

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COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E MEIO AMBIENTE - CDCMA.

REQUERIMENTO N. 018/ 2011.

Excelentíssimo Sr. Presidente. DD.: Deilimar Barros da Silva

Referente: Condições de riscos iminentes, em caso de um possível vazamento e/ou acidente dCOMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBENTE as Usinas Nucleares de Angra dos Reis, a população necessita de vias de escape dentro de um Plano de Fuga, considerando em especial a reconstrução da Estrada Paraty x Cunha uma das soluções, o que se transformou numa eterna novela por falta de liberação das Licenças Ambientais e falta de obras de manutenção e reparos na Estrada Rio Santos.

Assunto: Convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para apurar supostas ilegalidades e/ou impedimentos no processo de Licenciamento e reconstrução da Estrada Paraty x Cunha e também para tratar dos assuntos pertinentes sobre as péssimas condições de acesso da Estrada Rio Santos no perímetro entre os Municípios de Angra dos Reis com Paraty, por motivo destas vias de acesso servirem como via de fuga para evacuação da população regional em caso de risco de acidentes nucleares provenientes das Usinas Nucleares de Angra dos Reis e que seja oficiado o Ministério do Meio Ambiente, ICM-BIO, IBAMA, Ministério dos Transportes, DENIT Departamento de Infra-estrutura e Trânsito, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Ministério de Minas e Energia, CNEM Comissão Nacional de Energia Nuclear e Governo Federal e que seja dada publicidade a toda população e demais Órgãos envolvidos.

Requer a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 5º. da Constituição Federal e da Seção VII, Artigo 112 Parágrafo 3º. Item III do Regimento Interno e da Seção VII Artigo 22, Parágrafo 1º. Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, e em conformidade com o que dispõem as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal nº. 8. 112/1990, a CONVOCAÇÃO de uma Audiência Pública, para apurar supostas ilegalidades e/ou impedimentos no processo de Licenciamento e reconstrução da Estrada Paraty x Cunha e péssimas condições de acesso da estrada Rio Santos, tendo em vista o grande perigo que a população regional poderá sofrer em caso de um vazamento nuclear proveniente das Usinas de Angra dos Reis e que desta forma, seja oficiado ao Ministério Público Estadual e Federal, Ministério do Meio Ambiente, ICM-BIO, IBAMA, Ministério dos Transportes, DENIT Departamento de Infra-estrutura e trânsito, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Ministério de Minas e Energia, CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear e Governo Federal e outros, sobre as condições de riscos iminentes em caso de um possível vazamento e/ou acidente das Usinas Nucleares de Angra dos Reis, cuja população necessita destas vias de escape para um Plano de Fuga, considerando em especial reconstrução da Estrada Paraty x Cunha que se transformou numa eterna novela por falta de liberação das Licenças Ambientais, com data de agendamento da presente AUDIÊNCIA PÚBLICA para o dia 29 de abril do ano de 2011, no horário entre as 13 horas às 18 horas na sala de reuniões da Casa da Cultura de Paraty, situado à rua Dr. Samuel Costa, Centro Histórico, em conformidade com o Edital em anexo, justificando a realização da presente Audiência Pública.

JUSTIFICATIVAS

Justifica primeiramente a convocação da citada AUDIÊNCIA PÚBLICA, pelo direito constitucional de ir e vir que não está sendo respeitado aos munícipes desta cidade e a questão de prevenção e segurança pública em caso de possível vazamento Nuclear.

Em se tratando do caso de Licenciamento e Reconstrução da Estrada Paraty x Cunha, consideramos vergonhoso o desprezo e a omissão com que os órgãos públicos envolvidos estão fazendo com a nossa população, não assumindo as responsabilidades deixando de lado as soluções para realização das obras desejada, impondo à população a mediocridade de falsas informações de que a Estrada deverá sair dentro em breve, mas que entra ano, sai ano e nada acontece.

Outro fator relevante que reforça a realização da presente Audiência, é o estado de abandono do trecho da Estrada Rio Santos, que corta o Município de Paraty, pois seu estado de conservação é degradável ao conceito de toda nossa sociedade, ocasionado pelo descaso do Ministério dos Transportes através de seu Departamento Nacional de Infrastrutura e Trânsito, que nos deixa a mercê do esquecimento ao longo de décadas e décadas. A situação piora ainda mais sobre o processo de Licenciamento Ambiental da referida Estrada, em que no processo de Licenciamento da Usina Nuclear de Angra III, coloca como condicionante a construção da Estrada Paraty x Cunha como uma via de acesso para população servindo como uma via de escape em caso de risco de acidente nuclear, o que não está sendo obedecido.

Recentemente estamos presenciando a situação que vem ocorrendo em Fukushima no Japão sobre as falhas ocorridas no programa nuclear daquele país.

Portanto devemos nos resguardar em nosso país sobre a real situação de podermos sofrer um acidente nuclear em nossa região, o que para nós seria um desastre aumentado pela falta de informação, o que nos amedronta pelo desconhecimento das reais conseqüências e das ações cabíveis estendendo-se este desconhecimento a grande parte da população sobre o Plano de Segurança e de evacuação da população existente, o que consideramos uma falha grave. E como medidas preventivas, no entanto, consideramos a reforma imediata da Estrada Rio Santos sobre o trecho que corta o Município de Paraty e a liberação do processo de licenciamento Ambiental da Estrada Paraty Cunha para que o Estado proceda a sua reconstrução, de acordo com as exigências do Licenciamento da Usina Nuclear de Angra III, caso não seja atendido o pedido e o clamor da sociedade de Paraty, pede-se ao Ministério Público e a justiça competente, a paralisação imediata da construção da Usina Nuclear de Angra III, até que este processo de reconstrução da Estrada Paraty x Cunha seja liberado e a Estrada Rio Santos seja reformada.

É dever do Parlamento, na sua tarefa Constitucional de exercer a fiscalização e controle da aplicação dos Recursos Públicos, investigar sobre a lisura nos processos de contratações e para onde estão sendo destinados os investimentos do cofre público.

Não podemos nos omitir, sob pena de sermos cúmplices das supostas situações de irregularidades da Instituição.

Pelo exposto, é que requeremos a realização da supracitada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para investigarmos os atos lesáveis no direito de ir e vir e nas cabíveis ações de existência nos Planos de Segurança para evacuação da população em caso de acidentes Nucleares nas Usinas de Angra dos Reis.

Sendo assim, o Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente desta Casa Legislativa, deverá convocar reuniões preliminares com toda sociedade para melhor definir as ações a serem apresentadas da citada Audiência sempre que se fizer necessária.

Sala das Sessões em 21 de Março de 2011.

Autor

Luciano de Oliveira Vidal Vereador VIDAL PMDB Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente; Deilimar Barros da Silva Presidente Vereador – PTB; Ruan Carlos Mineiro Marcelino 1º. Vice – Presidente Vereador – PR; Anderson Maia dos Santos 2º. Vice – Presidente Vereador – PT do B; Fuad José Minair Neto 1º. Secretário Vereador – PMDB; Izaques Marendaz Cordeiro 2º. Secretário Vereador - PSB; Anderson Antunes Rangel Vasconcelos Vereador – Vereador do PMDB; Benedito Crispim de Alcântara Vereador – PT; Lauro Cantidio Belchior Vereador - PTB

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2011

ATENDER AS DEMANDAS SOCIAIS NO QUE TANGE A LIBERAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ - 165 (PARATY-CUNHA) E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO QUE CORTA O PNSB, EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-101 (RIO - SANTOS) QUE CORTA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ ATÉ O MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP E SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA INERENTE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ÂMBITO DESTAS QUESTÕES.

A Câmara Municipal de Paraty em parceria com a Prefeitura Municipal de Paraty e em conjunto com a Sociedade Civil Organizada e População Paratiense, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o que dispõe os Artigos 52, 167, 241 e 248 de seu Regimento Interno e do Artigo 22, Parágrafo primeiro, Itens II, III, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal de Paraty, Requerimento nº. 018/2011, têm a honra de convidar todos os munícipes e entidades não governamentais preocupados com a precariedade das vias do sistema rodoviário no Município de Paraty, conforme situação de recuperação e pavimentação da RODOVIA PARATY-CUNHA (RJ-165) e obras de melhorias e duplicação da RODOVIA RIO-SANTOS (BR-101); e CONVOCAR as autoridades competentes, funcionários públicos efetivos e comissionados nos seguintes órgãos com seus respectivos cargos e funções: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Superintendência do IBAMA/RJ, Coordenaçaõ Regional CR 8 do ICMBio/RJ, PARNA BOCAINA, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro, Unidade Local do DNIT - Angra dos Reis/RJ, Ministério de Minas e Energia, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Ministério dos Transportes, Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sub-Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ), Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S/A., Ministério do Turismo, Ministério da Justiça, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, Promotoria de Justiça de Paraty, 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (6º CAOp), Câmara de Vereadores de Cunha-SP, Prefeitura Municipal de Cunha-SP, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - Superintendência/RJ, Presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande (SUPBIG); Exma. Sra. Ministra de Estado - Izabella Teixeira, Ilmo. Sr. Presidente - Curt Trennepohl, Ilma. Sra. Presidente - Silvana Canuto Medeiros, Ilmo. Sr. Coordenador Regional da CR 8 Marcelo Pessanha, Ilmo. Sr. Superintendente - Adilson Gil, Ilmo. Sr. Chefe do P.N.S.B. - Francisco Livino, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Alfredo Nascimento, Ilmo. Sr. Diretor Geral - Luiz Antonio Pagot, Ilmo. Sr. Superintendente - Marcelo Cotrim Borges, Ilmo. Sr. Supervisor - Arysson Siqueira da Silva, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Edson Lobão, Ilmo. Sr. Presidente - Odair Dias Gonçalves, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Alfredo Nascimento, Exmo. Sr. Secretário - Luiz Fernando de Souza Pezão, Exmo. Sr. Sub-secretário e responsável pelas Obras da RJ-165 - Vicente Loureiro, Ilmo. Sr. Presidente - Henrique Alberto Santos Ribeiro, Exmo. Sr. Governador - Sérgio Cabral, Ilmo. Sr. Diretor Presidente - Othon Luiz Pinheiro da Silva, Exmo. Sr. Ministro de Estado - Pedro Novais Lima, Exmo. Sr. Ministro de Estado - José Eduardo Cardozo, Ilmo. Sr. Secretário-Executivo do CFDD - Nelson Campos, Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça - Cláudio Soares Lopes, Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Coordenação Geral, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - João Donizete do Nascimento, Exmo. Sr. Osmar Felipe Junior, Ilmo. Sr. Diretor-Geral - Miguel Antonio Cedraz Nery, Ilmo. Sr. Superintendente - Rui Elias José, Ilma. Sra. Presidente - Marilene Ramos, e Ilmo. Sr. Superintendente - Júlio Cézar Lopes Avelar; na forma da Lei para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos assuntos relevantes aos interesses públicos do Município de Paraty, no tocante à precariedade do sistema rodoviário do Município de Paraty e solução dos problemas inerentes às rodovias RJ-165 e BR-101, conforme abaixo exposto neste presente Edital.

Trata-se de inúmeras denúncias, questionamentos, cobranças e reclamações que este Poder Legislativo vem recebendo constantemente dos munícipes desta cidade nas quais notoriamente pode-se observar a precariedade e o abandono em que se encontram as Rodovias, Rio - Santos (BR-101), suas péssimas condições de uso e trafegabilidade nos trechos que cortam o Município de Paraty, entre as divisas com os Municípios de Angra dos Reis e Ubatuba, bem como a situação lamentável de falta de solução para os licenciamentos, recuperação e pavimentação da rodovia Paraty - Cunha (RJ-165). Além das demandas sociais, seguem abaixo algumas justificativas que corroboram para a realização da Audiência Pública:

1. A Rodovia Rio - Santos (BR-101), desde sua construção na década de 70, o trecho (divisas de Ubatuba/Paraty/Angra dos Reis) nunca sofreu qualquer tipo de intervenção significativa ou melhoria, recebendo apenas pequenas obras pontuais de emergência, e que atualmente encontra-se totalmente abandonada e a cada dia que passa suas condições de uso pioram ainda mais, precisando urgentemente de ações mais efetivas do governo federal neste processo;

2. Relativamente à Rodovia Paraty - Cunha (RJ-165), a população de Paraty se sente, ao longo de décadas e décadas, massacrada e atualmente refém do Parque Nacional Serra da Bocaina (PNSB), que busca resolver seus próprios problemas em detrimento da obra da Paraty - Cunha, aproveitando-se da oportunidade de recuperação desta rodovia utilizando-se da contrapartida e obrigações em condicionantes exorbitantes expressas nas Licenças expedidas pelo IBAMA para a Eletronuclear.

3. Justifica-se ainda a presente desconfiança da população de Paraty pelo fato do IBAMA depender de pareceres e análises de unidades de conservação de Proteção Integral, como é o caso do PARNA – BOCAÍNA, para expedição de suas próprias Licenças e, no caso em tela, o item da Licença Prévia (LP) para implementação (recuperação e pavimentação) da Estrada Parque da Bocaina (Trecho Paraty - Cunha) apresentar-se como uma condicionante à Eletronuclear e num outro momento esta mesma condicionante ser excluída da Licença de Instalação (LI) de Angra III.

Sendo assim, por tais razões e justificativas, torna-se ainda mais relevante o pedido da população na realização da presente Audiência Pública para sanar definitivamente estas questões vivenciadas por todos paratienses ao longo de décadas de existência.

A citada Audiência se realizará no dia 29 de Abril de 2011 (sexta-feira), das 13h às 18h no Auditório da Casa da Cultura de Paraty, situada à Rua Dr. Samuel Costa, nº. 23 e 25, Centro Histórico – Paraty/ RJ. O Regulamento da presente Audiência Pública, bem como seu Edital de Convocação, Programação e demais procedimentos administrativos estarão disponíveis nos seguintes endereços: www.paraty.rj.gov.br/camaraparaty, www.pmparaty.rj.gov.br e www.vereadorvidal.com.br a partir das seguintes datas:

1. Regulamento da Audiência Pública – dia 8 de Abril de 2011

2. Edital de Convocação – dia 8 de Abril de 2011

3. Programação da Audiência Pública – dia 20 de Abril de 2011

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador Vidal

PMDB

Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente

Para maiores Informações favor entrar em contato pelos telefones e e-mails: vereadorvidal@gmail.com, (24) 3371-7513 Gabinete do Vereador Vidal pastorizaques@yahoo.com.br, (24) 3371-7548 Gabinete do Vereador Izaques daxgoulart@bol.com.br, (24) 3371-2669 Dax Goulart - Relator

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COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBENTE

REGULAMENTO DA SESSÃO ESPECÍFICA SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELEVANTES À RODOVIA RJ-165 (PARATY - CUNHA) E RODOVIA BR - 101 (RIO - SANTOS).

CAPÍTULO - I

DA FINALIDADE, FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO EVENTO

Artigo 1º. Tem este regulamento, a finalidade de ordenar as normas de execução da Sessão Específica sobre a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos relevantes à Rodovia RJ - 165 (Paraty - Cunha) e Rodovia BR - 101 (Rio - Santos) de acordo com as solicitações anteriormente feitas através da Indicação nº. 711/ 2009, Requerimentos 018/2009, 075/2009, 058/2010, 073/2010 e, principalmente, pelo Requerimento no. 018/2011 aprovados em Sessão Plenária do dia 21/03/2011 e CONVOCADA pela Câmara Municipal de Paraty através do Edital nº. 001/2011.

Parágrafo Primeiro – A referida Audiência Pública tem como objeto ATENDER AS DEMANDAS SOCIAIS NO QUE TANGE A LIBERAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA INÍCIO DA RECUPERAÇÃO DA RODOVIA RJ - 165 (PARATY - CUNHA) E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO QUE CORTA O PNSB, EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR - 101 (RIO - SANTOS) QUE CORTA O MUNICÍPIO DE PARATY/RJ ATÉ O MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP E SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA INERENTE AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NO ÂMBITO DESTAS QUESTÕES.

Parágrafo Segundo – A referida Audiência Pública tem como justificativas:

I – RJ – 165 (Paraty – Cunha):

a) a referida Estrada já existia anteriormente ao Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado em 1971 a partir do Decreto Federal nº. 68.171 de 04 de Março de 1971;

b) necessidade de intercâmbio sócio, econômico e cultural com as cidades do vale do Paraíba;

c) necessidade de aumento do fluxo turístico, no qual o município tem a sua principal fonte de renda devido às inúmeras restrições ambientais;

d) a preservação e conscientização do meio ambiente de forma equilibrada socialmente e ecologicamente correta; e e) que também poderá servir como via de fuga em caso de possíveis acidentes nucleares provenientes do Complexo Nuclear instalado em Angra dos Reis.

II – BR – 101 (Rio – Santos):

a) que a referida rodovia encontra-se em péssimo estado de conservação, principalmente no trecho entre as divisas com Angra dos Reis e Ubatuba;

b) necessidade de intercâmbio sócio cultural com as cidades do Litoral Norte de São Paulo e Sul do Rio de janeiro, bem como ser o único acesso viável no Município.

c) necessidade de aumento do fluxo turístico no qual o Município tem a sua principal fonte econômica devido às inúmeras restrições ambientais;

d) a preservação e conscientização do meio ambiente de forma equilibrada socialmente e ecologicamente correta e;

e) que também poderá servir como uma via de fuga em caso de possíveis acidentes nucleares provenientes do Complexo Nuclear instalado em Angra dos Reis.

Artigo 2º. A Comissão Organizadora deverá conduzir todos os trabalhos da Audiência, que será constituída da seguinte forma:

I – Coordenação;

II – Relatoria;

III – Secretaria;

IV – Comunicação;

V – Assessoria Jurídica;

Parágrafo Primeiro – Os cargos e as suas respectivas atribuições estão definidos a seguir:

I – Coordenação: responsável pela coordenação dos trabalhos da Audiência Pública.

II – Relatoria: responsável pela documentação e assessoria na elaboração de Atas, Relatórios, Emissão de Ofícios, Convites, Pareceres, etc.

III – Secretaria: responsável pela organização do evento desempenhando o papel de Assessoria à Coordenação e à Relatoria, bem como responsável no controle de assinatura de convidados e autoridades presentes, controle de perguntas a serem feitas a mesa e controle do microfone aos participantes;

IV – Comunicação: responsável pela comunicação interna e externa do evento, tais como: publicações diversas, informações aos Jornais impressos, Telejornais, Boletins e mídias diversas, bem como responsável pela divulgação, controle de equipamentos de som, data show, filmagem, fotografias e etc.

V – Assessoria Jurídica: responsável pelo processo concernente às eventuais ações jurídica e ainda responsável por visitas e convites à Justiça e ao Ministério Público Estadual e Federal.

Parágrafo Segundo – Cada função da Comissão terá obrigatoriamente um Titular e no mínimo um Suplente.

Artigo 3º. A Comissão da Audiência Pública foi constituída por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo municipal, sociedade civil organizada e cidadãos da comunidade que atenderam ao convite do presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, vereador Vidal em reunião realizada dia 30/03/11 às 19h no Salão Nobre da Câmara Municipal, e terá a seguinte composição:

I - Coordenação:

a) Titular - Vereador Vidal.

b) Suplente: Vereador Izaques.

II – Relatoria:

a) Titular – Dax Peres Goulart - Paraty CVB

b) Suplente – Antonio Carlos Miranda Freire - cidadão

c) Membro – Ronaldo Freire Carpinelli - ACIP e Associação das Marinas de Paraty

III – Secretaria:

a) Titular – Hamilton Anjos - Cooperativa de Artesãos de Paraty - Saíra Sete Cores.

b) Suplente – Silvia Salzmann - Associação de Moradores e Amigos da Ponte Branca.

c) Suplente – Maria Brasilícia Dall’Anese - Secretária SEDUMA – Paraty.

d) Suplente – Jessé José Junior - COMAMP – Conselho das Associações de Moradores de Paraty.

IV – Secretária de Comunicação:

a) Titular – Domingos de Oliveira - AG 21 de Paraty e Folha do Litoral

b) Suplente – Lia Capovilla - AG 21 de Paraty e Paraty.com

c) Suplente – Pedro José Orsi Bosi - AG 21 e Gastronomia Sustentável

d) Suplente – Carlos José Gama Miranda - ACIP

V – Assessoria Jurídica:

a) Titular – Dr. Rodrigo Oliveira Mesquita - Câmara Municipal e OAB.

b) Suplente – Dra. Maria Benedita Corrêa - OAB

Artigo 4º. A referida Audiência Pública será presidida pelo Coordenador.

Parágrafo Único – de acordo com as deliberações da reunião do dia 30/11 a Audiência Pública será Presidida pelo Vereador Luciano Vidal, acompanhada pelo vereador Izaques Merendaz e assessorada pelo Relator Dax Goulart, que farão parte da Mesa.

CAPÍTULO II DAS AUTORIDADES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CONVIDADAS

Artigo 5º. Farão parte da composição da mesa as seguintes autoridades representantes de órgãos públicos, além da coordenação do evento, a saber:

a) Ministério do Meio Ambiente – Ministra e/ou representante

b) IBAMA – Presidente e/ou representante c) ICMBIO – Presidente e/ou representante

d) PARNA – BOCAÍNA – Chefia e/ou representante

e) SEA – Secretário Estadual do Ambiente e/ou representante

f) INEA – Presidência e/ou representante g) SEOBRAS – Secretário e/ou representante

h) DER/RJ – Presidente e/ou representante

i) Ministério dos Transportes – Ministro e/ou representante

j) Presidência do DNIT – Presidente e/ou representante

k) Ministério de Relações Institucionais – Ministro e/ou representante

l) Ministro de Minas e Energia – Ministro e/ou representante

m) ELETRONUCLEAR – Presidente e/ou representante n) CNEM Comissão Nacional de Energia Nuclear – Presidente e/ou representante

o) DNPM Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - Diretor e/ou representante

p) Ministério Público Estadual; q) Ministério Público Federal;

r) OAB – Presidente e/ou substituto

s) Presidente da Câmara Municipal

t) Prefeito Municipal de Paraty/RJ

u) Prefeito Municipal de Cunha/SP

v) Membro da Sociedade - Sr. Antonio Jorge França Conti.

Parágrafo Único - Poderão ainda fazer parte da composição da mesa demais autoridades como Juiz de Direito, Deputados, Senadores e Governador.

CAPÍTULO III DA DATA E DURAÇÃO DO EVENTO

Artigo 6º. A Audiência Pública será realizada dia 29 de abril de 2011, com duração de 05 (cinco) horas e terá seu inicio impreterivelmente às 13h, com intervalo para café.

Artigo 7º. O local escolhido para realização da citada Audiência será o Salão de Reuniões da Casa da Cultura de Paraty.

Artigo 8º. O Presidente fará a abertura dos trabalhos e convidará as autoridades e pessoas para fazerem parte da mesa. Parágrafo Primeiro – Em seguida será executado o Hino Nacional; Parágrafo Segundo – O Presidente fará as justificativas da convocação no tempo de 05 (cinco) minutos.

Artigo 9º. Cada membro da mesa terá o tempo de 01 (um) um minuto para fazer sua apresentação pessoal e, ao término da Audiência, suas considerações finais.

CAPITULO IV DAS APRESENTAÇÕES DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Artigo 10º. Cada Órgão e/ou entidade poderá fazer uso de uma apresentação inicial concernente ao objeto da Audiência Pública no limite de tempo de 10 (dez) minutos e de acordo com a seguinte ordem:

I. Coordenação da Audiência;

II. Prefeitura de Paraty;

III. SEOBRAS/RJ IV. DER-RJ;

V. Ministério dos Transportes;

VI. DNIT; VII. Ministério do Meio Ambiente;

VIII. IBAMA; IX. PARNA – BOCAÍNA.

Artigo 11. O Presidente da mesa fará questionamentos aos representantes dos Órgãos abaixo relacionados na seguinte ordem:

1. Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ)

2. Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT)

3. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

4. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

5. Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

6. DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral

7. Prefeitura Municipal de Paraty/RJ 8. Eletronuclear – Eletrobrás Termonuclear S/A.

9. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Parágrafo Único - o tempo de resposta será de 03 (três) minutos, podendo ser estendido por mais 02 (dois) minutos a critério da Presidência.

CAPÍTULO V DO DEBATE E DAS DELIBERAÇÕES EM PLENÁRIO

Artigo 12. O debate será realizado em plenária de acordo com o objeto da Audiência Pública, realizado por membros da sociedade civil, representantes de entidades e autoridades.

Parágrafo Único - Não serão aceitos discursos fora do tema proposto da Audiência Pública, podendo o coordenador intervir a qualquer momento.

Artigo 13. Cada membro da sociedade terá direito a uma única pergunta, que deverá ser dirigida nominalmente a um membro participante da mesa.

Parágrafo Primeiro – As pessoas interessadas em fazer qualquer tipo de questionamento aos representantes da mesa terão que preencher um formulário de pergunta elaborado e disponibilizado na própria Audiência, informando o nome, o local onde tem domicílio, caso não seja representante de entidade, devendo ainda ser informado o assunto e a quem deverá ser dirigida a pergunta.

Parágrafo Segundo – Os formulários de inscrição às perguntas serão entregues no ato de assinatura do livro de presença pelos auxiliares do grupo da Secretaria da Audiência.

Parágrafo Terceiro – O prazo para inscrição das perguntas se encerrará ao término do intervalo. Artigo 14. Cada pergunta da plenária dirigida aos membros da mesa terá tempo de 01 (um) minuto para formulação verbal.

Parágrafo Primeiro - O membro da mesa para o qual foi dirigida a pergunta terá o tempo de 03 (três) minutos para resposta, podendo o coordenador dos trabalhos conceder mais 01 (um) minuto para conclusão da resposta.

Parágrafo Segundo – Como réplica, o autor da pergunta não satisfeito com a resposta, poderá complementar sua pergunta com o tempo não excedente a 01 (um) minuto.

Parágrafo Terceiro – Como tréplica o membro da mesa terá mais 02 (dois) minutos para fazer sua complementação de resposta, podendo o coordenador dos trabalhos conceder mais 01 (um) minuto para conclusão da resposta.

CAPÍTULO VI DO RELATÓRIO PRELIMINAR E PROPOSTAS FINAIS

Artigo 15. Após as falas, apresentações, debates e perguntas, será apresentado pela organização da Audiência um relatório final.

Artigo 16. A Audiência terá como propostas finais os seguintes encaminhamentos:

I – Leitura e votação do relatório final sobre a conclusão da Organização da Audiência em referência a todo o processo;

II – Leitura, votação e assinatura de Termo de Compromisso para solução dos problemas relacionados ao objeto da Audiência a ser firmado entre todos os órgãos presentes e sociedade civil organizada.

III – propostas de ações futuras e posteriores à realização da Audiência Pública, a saber:

a) Inclusão de membros dos poderes legislativo e executivo dos municípios de Paraty e Cunha, bem como representantes da sociedade civil organizada ao Grupo de Trabalho interinstitucional, de acordo com a Resolução nº. 101 de 13 de abril de 2009 da SEOBRAS.

b) No caso da Comissão Organizadora concluir que foram insatisfatórios os resultados esperados para a solução dos problemas relacionados com o objeto da Audiência Pública, serão adotadas outras medidas.

Paraty/ RJ, em 31 de Março de 2011.

Luciano de Oliveira Vidal

Vereador – VIDAL

PMDB

Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente.