CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY REALIZA REUNIÃO PÚBLICA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE LICENCIAMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS

A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty, sobre a presidência do Vereador VIDAL, realizou na última sexta-feira, dia 21/01/2010 às 09h no Salão Nobre da Câmara Municipal de Paraty, uma reunião com o objetivo de convidar os órgãos ambientais, Iphan, Prefeitura de Paraty e membros das comunidades para prestarem esclarecimentos e informações sobre os diversos processos existentes de licenciamento de obras públicas que estão pendentes e que não se realizam. Tais fatos, vem ocasionando uma série de problemas para sociedade de Paraty, pois a mesma, não entende a morosidade e a burocracia com que estes processos estão sendo levados. Na referida reunião estiveram presentes as seguintes autoridades: membros das comunidades, vereadores e servidores públicos ( Superintendente do INEA da Baía de Ilha Grande Ilmo. Sr. Julio César Avelar; Chefe do Escritório da REJ Reserva Ecológica da Juatinga em Paraty, Sr. Rodrigo Rocha Barros; Chefe da APA do Cairuçu de Paraty, Sr. Eduardo Godoy; Chefe do Escritório do IPHAN de Paraty, Sra. Cyntia Tarrisse; Vereadores Rangel, Deco Minair, Izaques Marendaz, Lauro Belchior; Secretário Executivo de Gabinete Ilmo Sr. Rodrigo Penha, Secretaria Municipal de Obras e Transporte, lma. Sra. Ednéia Maria Lemos Pádua; Secretaria adjunta de Obras, lma. Sra. Adreia Lara – Arquiteta; Ilmo. Sr. Waldemar Bastos – Eng. Civil; Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Ilma. Sra. Maria Brasilicia; Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Ilmo. Sr. Sérgio Godoy; Secretário Adjunto de Urbanismo, Ilmo. Sr. Marcos Fiorito; Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paraty, Dr. Rodrigo Mesquita; Proprietário e Conveniado do Morro do Jacu e Ponte Branca Ilmo. Sr. Luciano Vieira; Diretores da Associação de Moradores da Ponte Branca Sra. Sylvia e Bernadete e representantes dos Moradores do Paraty x Mirim Sr. Noel, bem como diversos moradores e membros de entidades da sociedade de Paraty.

No decorrer da reunião, foram tratados vários assuntos relevantes, como os licenciamentos de obras públicas. Dessa forma, foi dado um foco específico em duas obras primordiais: o licenciamento do morro do Jacu x Ponte Branca e a estrada de Paraty Mirim.

A reunião originou-se com o anseio de buscar esclarecimentos e subsídios necessários para uma ação eficaz e formar uma força tarefa entre os órgãos envolvidos para poderem conseguir os supostos licenciamentos necessários para a Prefeitura conseguir realizar as obras públicas de Paraty.

Uma outra proposta do Presidente da Comissão, vereador Vidal é proporcionar futuramente um Seminário de Licenciamento de obras públicas em Paraty.

Durante este encontro, foram feitas as devidas indagações pelo Presidente da Comissão vereador Vidal, em relação as duas principais obras em andamento neste momento; como a obra da Ponte Branca e estrada do Paraty – Mirim, onde o primeiro a ser indagado foi o proprietário do morro do Jacu Sr. Luciano Vieira. O Sr. Luciano Vieira realizou uma longa explanação sobre suas intenções no referido local, informando ser o proprietário do morro e que as obras relacionadas ao mesmo, são de responsabilidade da Prefeitura e que, ele é apenas um conveniado no processo. Foi indagado também sobre o valor do convênio e o mesmo respondeu que não há valor. A Câmara exigirá formalmente este convênio e o mesmo se comprometeu em colaborar em todos os aspectos. Foi questionado se ele obtinha as devidas Licenças e respondeu que apenas detém Licenças para pesquisas de água mineral. Em seguida foi a vez do Superintendente do INEA Sar. Júlio Avelar que fez uma explanação também extensa sobre o processo de licenciamento e principalmente do Morro do Jacu e Ponte Branca.

O Sr. Júlio relatou sobre as exigências e notificações expedidas à Prefeitura e que infelizmente; os técnicos da Prefeitura não estavam conseguindo complementar o processo e até mesmo na elaboração do memorial descritivo da obra. Documento este, classificado como um dos principais, no processo de licenciamento. O mesmo também apontou as condições em que se encontra o licenciamento atual e que não há nenhuma licença expedida pelo INEA a não ser duas autorizações ambientais, que expediu em tempo hábil para que a Prefeitura tivesse um pouco mais de tempo para complementar as exigências formuladas para as devidas emissões das licenças e que inclusive amas já estão vencidas.

Julio Avelar em seu comentário, expôs que tentou diversas vezes ajudar a Prefeitura no licenciamento de tais obras. O mesmo, veio à Paraty sempre que solicitado e também chegou a participar de reuniões no gabinete do Prefeito; na tentativa de buscar uma solução viável para os diversos processos de licenciamento ambiental da Prefeitura. Segundo ele, falta documentações para o cumprimento das exigências e que no momento, encontra-se parado no INEA diversos processos da Prefeitura. Julio Avelar disse que inclusive ele próprio, tem uma ata, onde se reuniu num sábado, em que todos se comprometeram em fazer a sua parte e que apesar de tentar ajudar o município, está insatisfeito com as manifestações da Prefeitura e com as matérias publicadas no jornal local. Há também faixas que estão sendo colocadas nos logradouros públicos de Paraty, tentando denegrir a imagem do INEA, ocasionando a falta de respeito com o governo do estado. Julio informou na oportunidade que a SEA Secretaria de Estado do Ambiente através do INEA fizeram o Projeto de Saneamento Básico do Município e ainda esta disponibilizando R$ 60 milhões do FECAM, para realização desta obra e que dentro de breve o Governo do Estado estará entregando este Projeto ao município de Paraty. O vereador Vidal assim como os demais, lamentam esta atitude e que a Câmara não estava pactuando com este tipo de movimento e que a mesma se manifestará em breve a respeito deste ato impensado pelos seus proponentes.

Vidal informou que a partir do requerimento 080/2010, foi solicitado aos órgãos licencia dores de obras públicas em Paraty e à Prefeitura o andamento de todas as obras que o INEA havia respondido através de ofício. Ofício no qual consta o andamento de cada obra, numa planilha existente com as pendências e o andamento de cada processo, mas que no mesmo ofício se diz injustiçado com a campanha difamatória que estava sofrendo dentro do município de Paraty. Após o questionamento dos vereadores ,sobre a campanha difamatória direcionada ao INEA, nenhum dos presentes, quis assumir os atos, a não ser a arquiteta da Prefeitura Sra. Andréia Lara. A arquiteta assumiu a colocação das placas no novo hospital. Ao serem questionados os participantes da reunião, percebeu-se que em momento algum, o INEA prejudicou a Prefeitura; mas pelo contrário, ficou bem claro que o INEA,vem contribuindo com todos os processos juntamente com os demais órgãos licenciadores.

Mais uma vez, a Prefeitura se demonstrou dificuldade em conseguir devidas documentações legais para os licenciamentos propostos por ela. A Comissão ainda questionou os demais secretários e diretores, como a Sra. Ednéia da Secretaria de Obras, que admitiu falhas por parte da Prefeitura na dificuldade de um corpo técnico especifico para elaboração de projetos e acompanhamento de licenças ambientais. A Sra. Ednéia prometeu melhorar a comunicação com as comunidades, através de reuniões públicas para melhor explicar projetos que estão em andamento, juntamente com o apoio e participação dos demais órgãos responsáveis por licenciamentos. A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Sra. Maria Brasilicia também demonstrou dificuldades na sua Secretaria, por falta de técnicos específicos para este tipo de assunto. Na oportunidade, a Sra. Ednéia da Secretaria de Obras informou que apenas tem sete técnicos em sua Secretaria e a Sra. Maria Brasilicia possui cinco técnicos em sua Secretaria, ambas alegaram que hoje não tem condições nenhuma de abrir novos processos de licenciamento e de realizar obras públicas, por deficiência de cada Secretaria. Perguntado sobre a responsabilidade do licenciamento de obras públicas de Paraty, a Sra. Brasilicia informou que há um Decreto do Prefeito, onde designou esta condição ao seu Secretário Adjunto Sr. Sérgio Godoy e questionado ao mesmo sobre o seu corpo técnico para execução destes projetos, o Sr. Sérgio informou que o Decreto não formula condições de uma equipe técnica e nem lhe dá o devido amparo, cujo qual, necessita e diz que o que está se fazendo hoje; é um apanhado entre as duas Secretarias para mobilizar os técnicos existentes para tentar conseguir meios para o licenciamento da Prefeitura de Paraty. O Sr. Sérgio ainda informou o que ele havia conseguido até o presente momento, que foi criar um instrumento de passo a passo para Prefeitura na questão do Licenciamento e que também tem muitas dificuldades neste processo. Em relação a situação da Estrada de Paraty Mirim a situação é pior, pois todos reconhecem a dificuldade de realizar uma obra da forma em que está sendo proposta e que há uma grande necessidade de se ter uma ação para melhorar o projeto atual. A Sra. Ednéia diz ser a responsável do projeto atual de Paraty Mirim, mas informou ter muitas dificuldades, pois em sua Secretaria não existe topógrafo, geólogo e há uma carência de arquitetos, engenheiros civis, Desenhistas, Projetistas e etc. e que todos estão abarrotados de serviços. A mesma ainda citou que a falta especifica de um topógrafo e um geólogo complica mais ainda os trabalhos de sua Secretaria e que a saída seria a reformulação e a contratação de novos técnicos para suprir as necessidades de sua Secretaria, pois sem isso, não se tem condições de caminhar. Sra. Ednéia informou ainda que por conta desta pressão e o acumulo de função, muitos de sua equipe estão sempre baixando nas unidades de saúde do município para tratamento.

Em relação ao Chefe da REJ - Reserva Ecológica da Juatinga e o Sr. Rodrigo e ao Chefe da APA, ambos informam que precisa ser melhor elaborado o projeto do Paraty Mirim, caso contrário, a Prefeitura estaria colocando dinheiro fora, pois não é só a questão de pavimentar somente. Existe um complicador maior que é a questão da desobstrução e dragagem do rio, antes de realizar a pavimentação. Ambos citados anteriormente, também se mostraram solidários na elaboração de análises e pareceres e ainda informaram que estão fazendo ações em conjunto com a Prefeitura para emissão de pareceres, mas que encontram dificuldades no projeto atual. Segundo eles, este projeto precisa ser melhor elaborado. A chefe do IPHAN, a Sra. Cyntia Tarrisse, informou que por parte do escritório de Paraty ,já se articulou com a Prefeitura e que já liberou a sua parte e que apenas solicitou da Prefeitura, que no momento da execução do projeto, fosse contratado um geólogo com o acompanhamento de um técnico do IPHAN, para emitir estudos dos sítios arqueológicos existentes nesta localidade. O superintendente do INEA, o Sr. Julio informou que não pode emitir a licença sem antes haver as manifestações da APA, REJ, IPHAN e que a Prefeitura possa melhorar o Projeto. O Sr. Júlio se comprometeu em solicitar o serviço de Hidráulica do INEA, bem como a disponibilização de maquinário através da SEA para realização de tal obra a ser executada em Paraty Mirim. Ao final da discussão deste projeto ficou acordado entre todos os órgãos envolvidos, a realização de suas devidas análises e pareceres em conjunto, para possível emissão das licenças cabíveis. Ficou decidido também, que não irão intervir perante a Prefeitura na questão de se fazer algumas manutenções na estrada, para tentar viabilizar a trafegabilidade dos moradores e usuários até que consigam resolver todas estas questões. Ficou ainda determinado pela Comissão que a Secretaria de obras deverá realizar uma reunião publica no Paraty – Mirim para poder explicar toda esta situação em parceria e colaboração dos demais órgãos envolvidos.

CONCLUSÕES


A Câmara Municipal através de seus vereadores que estiveram presentes e o público que participou da referida reunião chegaram às seguintes conclusões:

1 – A Prefeitura não tem um corpo técnico suficiente para atender as suas principais demandas;

2 – Que a Prefeitura está abarrotada de projetos sem solução, devido à falta de mais profissionais em cada setor;

3 – Que para resolver estas questões a Prefeitura teria que abrir novas vagas para um corpo técnico especifico, para poder atender suas demandas, seja através de: contratos, convênios e principalmente através de concurso público;

4 – A Câmara, através dos vereadores presentes se comprometeu em analisar projetos específicos para cada Secretaria e fazer sua parte como contribuição neste processo. Ainda se comprometeu na contínua fiscalização e na realização de audiências, reuniões e seminários para melhor informar a população neste processo;

5 – A Câmara também observou a inexperiência dos agentes públicos da Prefeitura, na questão do licenciamento e solicitou um curso de capacitação entre todos os envolvidos neste processo;

6 – A Câmara também pediu mais compromisso da Prefeitura em melhor esclarecer às comunidades sobre suas obras que estão em andamento e isso foi assumido pela Secretaria de Obras e pelos demais para realizar reuniões em cada comunidade, com o objetivo de explicar o que está acontecendo e melhorar o mecanismo de informação que esta deixando a desejar.

7 – Ficou acordado o compromisso de realizar reuniões públicas na Ponte Branca e no Paraty Mirim, sendo na Ponte Branca no dia 31 de Janeiro e no Paraty Mirim no dia 15 de Fevereiro com todos os órgãos envolvidos e que esta reunião ficou a cargo da Secretaria de Obras;

8 – Ficou acordado entre ambas as partes envolvidas em fazer um mutirão, uma força tarefa entre os órgãos envolvidos, juntamente com a Prefeitura, no sentido de fazer cumprir as exigências de licenciamentos existentes na Prefeitura;

9 – Em relação as obras do Jacu e Ponte Branca, o Sr. Luciano Vieira se responsabilizou na contratação de um geólogo para cumprir a etapa do projeto que estava faltando em complemento a documentação necessária do licenciamento;

10 – Em quanto não se decide sobre a finalização do processo de licenciamento do Morro do Jacu e Ponte Branca, como todos percebem o risco eminente, a prefeitura através da Secretaria de Obras, assumiu o risco e o dano ambiental do local, alegando que não se pode parar a obra e que caso pare, esta situação vai piorar. O INEA por sua vez, informou que não vai intervir nesta situação, desde que a Prefeitura assuma o risco e que vai colaborar o máximo possível na finalização do processo de licenciamento para legalizar a obra.

11 – Em se tratando do Processo de Paraty – Mirim, além da reunião pública, deverá ser feita na comunidade pela Prefeitura, acompanhada pelos demais órgãos, uma força tarefa entre todos envolvidos na busca de uma solução viável, mas enquanto esta situação não se define, ficou acordado que a Prefeitura poderá realizar obras de manutenção da estrada; como forma de dar condições de acesso aos moradores e usuários;

12 – Em relação as faixas que estavam sendo colocadas, nenhum dos presentes assumiram a responsabilidade, à não ser a arquiteta Andréia da Secretaria de Obras, em relação as placas expostas nas obras do novo hospital. Para isso, a Câmara deverá abrir procedimentos para melhores esclarecimentos até mesmo porque, quando questionada por que das Placas a Arquitete informou que seria um motivo de informar a paralisação da obra. Ao ser questionada por que da paralisação a Arquiteta não soube responder e então foi questionado ao Sr. Júlio do INEA sobre esta situação o mesmo disse que o processo está em andamento e o INEA teve que paralisar a obra devido a Prefeitura ter iniciado o Projeto sem nenhuma Licença dos órgãos competente e que somente no ano passado é que a Prefeitura foi dar entrada no processo no INEA conforme explicação via Oficio na Câmara e diante desta situação, foi proposto a abertura de uma CPI para melhor apurar os fatos deste novo Hospital que para sociedade já virou uma novela e que precisa ser esclarecido todas as questões pontualmente.

12 – Em relação ao possível desvio de material do Bota Fora para área do Príncipe D. João, o que não ficou claro, pelas respostas formuladas na presente reunião, e por haver muita confusão, a Câmara também informou que adotará medidas cabíveis para melhores esclarecimentos podendo inclusive abrir uma CPI para apurar os fatos.

13 – Em relação a todos estes processos de licenciamentos, informações indevidas, colocações de faixas contra órgãos licenciadores e dificuldades da Prefeitura na disponibilização de técnicos específicos para melhorar o atendimento e a questão de elaboração de projetos e conclusão de licenciamento e a sobrecarga existente nas Secretarias de: Obras e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente apesar da disponibilização de 170 milhões, que foi o orçamento de 2010 da Prefeitura de Paraty. Neste sentido, não restará a Câmara Municipal, outra saída, e sim criar procedimentos cabíveis para abertura de CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos para apurar todas estas questões e adotar medidas para solução dos diversos problemas apresentados.

Por ultimo a Câmara através dos vereadores presentes e como os demais vereadores, se COMPROMETEM a dar prioridade nos projetos específicos das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e principalmente na Secretaria de Obras e Transporte, mas para isso deverá o Projeto ser consolidado entre ambas as Secretarias com o Prefeito Municipal Zezé atendendo as necessidades especificas de cada Secretaria e separadamente uma da outra. E a Câmara espera que tais Projetos não sejam empurrados ao poder legislativo num bolo só para forçar as ações seletistas que a Câmara pretende realizar para melhora as condições de tais Secretarias importantes para vida das obras publicas do nosso Município.

Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – PMDB
Presidente da Comissão de Defesa do cidadão e do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Paraty.
(024) 9945 – 2031 / ID: 12*1004912
vereadorvidal@gmail.com