Reunião na sede da Ampla em ParatyVidal convocou reunião na Sede da Ampla em Paraty, no dia 23 de novembro, reunindo representantes da Procuradoria da Prefeitura Municipal, do Departamento Jurídico, Administrativo e Ambiental da Ampla e também representantes da Secretaria de Meio Ambiente de Paraty, em cumprimento às ações propostas na Audiência Pública, realizada no mês de março, na Câmara Municipal de Paraty para discutir a dificuldade de se instalar energia elétrica em todo território municipal, principalmente na área urbana da cidade.
A área urbana de Paraty está sendo considerada zona de amortecimento do PARNA - Parque Nacional da Serra da Bocaína que abrange uma distancia de 10 Km de sua extensão a partir da linha de limite do Parque, o que impede a instalação elétrica sem o devido laudo de autorização dos órgãos gestores de cada unidade de Conservação, dentro de suas áreas.
Nas áreas urbanas esta competência é do INEA.
Também cobrou respostas que solicitou da Ampla desde a audiência pública supracitada.
Na oportunidade foram entregues ofícios que deverão ser analisados e devem ser compatíveis com as necessidades promovendo o atendimento satisfatório da população.
Vidal questionou a falta da clareza e das informações corretas dos gestores ambientais e dos técnicos responsáveis pela AMPLA na referida audiência.
Alegaram que esta obrigação advinda da Resolução 456/2000 da ANEEL que cobra as licenças ambientais somente para APA - Áreas de Proteção Ambiental e conforme determina o SNUC lei federal no. 9.985/ 2000, APA é categoria de Unidade de Conservação dentro do Snuc e em momento algum a ANEEL faz esta cobrança com relação a áreas urbanas.
É claro que o vereador tem consciência das determinações do SNUC, já que é conhecedor do artigo 46, parágrafo único que determina que, todas as instalações de energia elétrica dependem de licença ambiental.
Vidal questionou esta ação sob a alegação de que as funções sociais de cada município são baseadas na Constituição Federal e sustentadas pelo Plano Diretor, Estatuto da Cidade e suas demais leis complementares como: Lei de Zoneamento, Parcelamento do Solo e Códigos de Obras e Postura.
Neste sentido o município tem a competência e pode utilizar os mecanismos necessários para atuar em sua área de Urbanização.
O vereador também questionou o fato de que tais licenças demoram demais para serem dadas chegando a levar mais de um ano para emití-las.
Seria por falta de condições destes órgãos, que não conseguem atender toda a demanda, deixando a população refém de toda esta situação? Acredita Vidal que sim.
Vidal pediu mais uma vez a ação da Prefeitura e melhores entendimentos com os órgãos ambientais, para a solução deste impasse, e da mesma forma, solicitou a convocação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais para se manifestarem a respeito.
Ao final, foi lavrada uma ata com os compromissos das partes em buscar uma solução e Vidal já adiantou: se não houver uma saída e mais mobilização dos interessados, vai entrar com uma ação civil na defesa dos direitos dos interesses coletivos do município.
Abaixo, segue ATA DA REUNIÃO:
ATA DE REUNIÃO – 23.11.2010
PARTICIPANTES: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL Vereador
LAURO BELCHIOR Vereador
BRIGIDA DANTAS Procuradora do Município de Paraty
LEANDRO MARCOS Coord. Obras da Ampla
LUIS FERNANDO P. CUNHA Executivo de Governo – Ampla
MARCUS FIORITO Secretário Adj. de Desenv. Urbano
GRAZZIELLE ZACARO Diretora Munic. de Meio Ambiente
JULIO CESAR NUNES Diretoria Técnica – Ampla
ALINE AGRA Diretoria Técnica – Ampla
CARLA MILIONI Advogada externa – Ampla
A reunião começou com um pedido de esclarecimentos do Vereador Vidal quanto ao procedimento da Ampla em exigir autorização prévia do ICMBio para novas ligações em zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina, que inclui parte do perímetro urbano do Município de Paraty.
A Ampla esclareceu que essa exigência está baseada no art. 46 da Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Esclareceu, ainda, que a redação da Resolução ANEEL nº 456/2000 não é perfeita quando se refere à exigência de autorização para Áreas de Proteção Ambiental, pois este é somente um dos tipos de Unidades de Conservação (há 12 tipos).
Grazzielle sugeriu que o ICMBio retirasse, através de instrumento jurídico pertinentes, as áreas urbanas da zona de amortecimento do Parque, pois isso dispensaria a obtenção da prévia autorização do ICMBio (exigida pelo art. 46 da Lei do SNUC) para novas ligações de energia.
O Vereador Vidal relatou que o ICMBio e o INEA levam muito tempo para avaliar os pedidos de novas ligações, pois o Parque ainda não está efetivamente implantado.
Em razão da demora do ICMBio e do INEA em analisar os novos pedidos e tendo o Município competência para fiscalizar os imóveis no perímetro urbano, cogitou-se da celebração de um termo de cooperação ou convênio entre ICMBio, INEA e Prefeitura Municipal. Porém, o ideal seria que as áreas urbanas fossem excluídas da zona de amortecimento, ficando o termo de cooperação ou convênio para ser analisado apenas se a exclusão não for possível.
Enquanto a área urbana não for excluída da zona de amortecimento e enquanto o termo de cooperação ou convênio não for assinado, a Ampla continuará exigindo prévia autorização do ICMBio para novas ligações de energia em zona de amortecimento do Parque.
Concluímos que a Prefeitura Municipal e a Câmara dos Vereadores encaminharão o pedido ao ICMBio solicitando a exclusão das áreas urbanas da zona de amortecimento do Parque. Dependendo da resposta do ICMBio, haverá uma nova reunião, desta vez com a participação do Ministério Público Federal e Estadual, Procuradoria Geral do Município, ICMBio e INEA.
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