Requerimento no. 046/2010 - Solicita a Convocação de Audiencia Publica no bairro da Praia Grande para Tratar do sistema de Tratamento de Esgoto
GABINETE DO VEREADOR VIDAL.
REQUERIMENTO No. 046 / 2010.
Excelentíssimo Sr. Presidente.
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA APURAR SUPOSTAS
ILEGALIDADES E PRECARIEDADE NO SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO DA PRAIA GRANDE.
Requer a Sua Excelência, nos termos do Artigo 5º. da Constituição Federal e da Seção VII, Artigo 112, Parágrafo 3º, Item III do Regimento Interno e da Seção VII, Artigo 22, Parágrafo 1º, Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, em conformidade com o que dispõem as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal n 8. 112/ 1990, para CONVOCAÇÃO de Audiência Pública, com objetivo de apurar supostas ilegalidades e precariedade no funcionamento do Sistema de Tratamento de Esgoto da Praia Grande.
O presente requerimento se deve pela observação direta deste Poder Legislativo em conformidade com denúncias e solicitações da Comunidade da Praia Grande, que nos relata as supostas ilegalidades e precariedade que vem ocorrendo no sistema de tratamento de esgoto, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, cujas falhas e interrupções na Estação de Tratamento de Esgoto situada nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires vem ocorrendo com freqüência.
Consideramos ser relevante um fator negativo apurado preliminarmente, qual seja a existência insignificante de contingente contratado pelo Poder Executivo para atender as demandas deste setor no Município de Paraty, uma vez que 3 (três) funcionários não darão conta do atendimento à cidade.
Notamos também que, além do número insuficiente de mão de obra, há também falta de equipamento, maquinários e transporte de grande capacidade e potência para desentupimento e esgotamento de efluente, obrigando a Prefeitura a requisitar e contratar de forma terceirizada prestação de serviços para esse fim a outros Municípios, ficando a sociedade a merecer o descaso a espera do restabelecimento demorado do tratamento da rede de esgoto, em caso de incidente crítico no Município de Paraty.
A Estação de Tratamento de Esgoto existente na comunidade foi construída há mais de 02 (dois) anos e segundo a comunidade os equipamentos não passam por manutenção de rotina e nem sofrem reparos quando necessário deixando a comunidade sem prestação desse serviço público, omitindo-se o Poder Executivo de suas obrigações sociais.
Esclarecemos que este requerimento se faz urgente devido a Estação de Tratamento de Esgoto daquela comunidade se encontrar vazando dia e noite seus efluentes (Esgoto Doméstico) jorrando diretamente na praia da Praia Grande, contaminando a água, o solo e todo o corpo hídrico daquela região, poluindo o meio ambiente e ocasionando consequentemente problemas sérios à saúde pública proliferando micose outras doenças genéricas à população deixando uma marca negativa da administração pública à cidade de Paraty, por conta do mal cheiro no local.
Informamos ainda que a tubulação do sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade da Praia Grande estourou por dois motivos, sendo o primeiro devido a grande sobrecarga e o segundo devido a falta de manutenção na ETE , o que lamentamos muito por causa do vazamento na praia, apesar de que a comunidade já vinha acionando o Setor Responsável pelos serviços de esgoto no Município e que infelizmente nenhuma providência foi tomada até o presente momento.
Segundo informações obtidas, o Poder Executivo alega falta de recursos e investimento para o saneamento básico do Município, principalmente no que diz respeito a contratação de mão de obra.
Relembrando, este Vereador vem alertando e cobrando há mais de um ano ao Poder Executivo ações eficazes capazes de solucionar o problema em questão, através de Indicações, Requerimentos e Ofícios de sua autoria, que em constantes visitas àquela comunidade, vem se deparando com toda situação precária do sistema de Tratamento de Esgoto da citada comunidade, estando frustrada toda investida do Poder Legislativo nesse caso.
Recentemente este vereador foi procurado pelos diretores das Associações de Moradores e Pais de Alunos das Comunidades da Várzea do Corumbê, Barra do Corumbê e Praia Grande, para falarem sobre a insatisfação de todos em relação a Estação de Tratamento de Esgoto situado nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, local em que a referida ETE não vem funcionando a contento por falta de manutenção precisando de reparos, o que vem provocando mal cheiro no ambiente escolar e nas salas de Aulas; alegaram também e que consideramos grave, o fato de a ETE encontrar-se dentro das dependências daquela Unidade Escolar e sem nenhuma proteção de isolamento, colocando as crianças em contato direto com o sistema de esgoto, propiciando riscos à saúde publica.
Após o incidente em que estourou a tubulação do sistema de esgoto, este vereador foi convocado pela comunidade para tentar ajudá-los a intermediar um atendimento junto ao Prefeito Municipal e seus secretariados para solução do problema, mas infelizmente isto ainda não foi possível por falta de resposta do Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Carlos Porto Neto e que apenas fomos atendido pelo seu Secretário Adjunto de Obras Sr. André Fontes, que demonstrou dificuldades em resolver todos os problemas do Município por falta de apoio, investimento e infra-estrutura necessária para atender a toda população, prometendo tentar realizar uma obra de reparo e manutenção naquela Unidade Escolar.
Por último este vereador foi informado pela comunidade que a Prefeitura havia contratado um caminhão de limpeza de esgoto para realização dos serviços prometidos, mas que também estava encontrando problemas para bota fora dos efluentes retirados da comunidade por falta de um local adequado e de tratamento de esgoto no Município, ou seja, estavam retirando o esgoto da comunidade da Praia Grande e jogando em um outro local sem nenhum tratamento indo direto para o meio ambiente mais uma vez.
Verifica-se, no entanto, que a Prefeitura Municipal não tendo um serviço eficaz de tratamento de esgoto em toda cidade, não pode arrecadar taxas deste tipo de serviço, uma vez que a sociedade não é atendida de fato.
O problema persiste há muito tempo, pois que a falta de infra-estrutura qualificada e eficaz para tratamento de esgoto do Município de Paraty vem de governo passado, e na atual gestão o Prefeito Zezé tentou uma iniciativa de se criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, entretanto não foi capaz de colocá-lo em prática.
Recentemente em meados do ano passado, o Governo Zezé voltou com o mesmo Projeto de criação do SAAE de Paraty e após exigências formuladas pela Assessoria Jurídica da Câmara, o Projeto não entrou em pauta sob orientação de devolução ao Poder Executivo para adequação das normas exigentes; lamentavelmente até o presente momento o Poder Executivo não foi capaz de sanar os problemas decorrentes das exigências formuladas e por isso Projeto encontra-se emperrado na Prefeitura Municipal sem solução.
Um dos maiores absurdos apurado por este vereador é a falta de compromisso do Poder Executivo municipal que diante de problemas graves de saneamento básico no Município, não dispõe de recursos para investimentos deste setor, uma vez que no último orçamento encaminhado à Câmara Municipal, foram alocados somente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender a todo esse Setor em todo Município.
Alertamos a esta Casa Legislativa o descompromisso do Poder Executivo municipal no processo de implantação do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty e que, por falta de investimento neste setor, o meio ambiente e a saúde pública estão comprometidos e que medidas enérgicas e urgentíssimas precisam ser tomadas para se evitar um colapso, epidemias e outra ordem de desastre ecológico. Pelos motivos expostos e com o objetivo de se evitar tragédias é que o Poder Legislativo desta cidade vem respeitosamente solicitar AUDIÊNCIA PÚBLICA para solucionarmos os problemas aqui pautados e em especial os da Praia Grande.
Neste sentido, no exercício de fiscalização dos possíveis atos ilegais no Sistema Municipal de Saneamento Básico de Paraty e após diversas cobranças efetuadas por este Poder Legislativo através deste vereador e em conformidade com as cobranças emanadas da comunidade de acordo com ABAIXO ASSINADO, é que vimos por meio deste requerer a CONVOCAÇÃO imediata de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada na Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, em dia e horário a ser combinado com a comunidade da Praia Grande no período do ano de 2010.
Isto posto, para melhor realização desta Audiência, deverão ser CONVOCADOS, via oficio através desta Casa de Leis, as seguintes autoridades e representantes de instituições, envolvidas no Sistema Municipal de Saneamento Básico e de Defesa Ambiental e Saúde Pública, conforme abaixo:
1 – Prefeitura Municipal de Paraty;
2 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
3 – Procuradoria Jurídica Municipal;
4 – Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;
5 – Vigilância Sanitária Municipal;
6 – Vigilância Sanitária Estadual;
7 – ANVISA Agencia Nacional de Vigilância Sanitária;
8 - IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis;
9 – Superintendência Regional do INEA Instituto Estadual do Ambiente na Baia de Ilha Grande;
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a presente convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para melhor esclarecer as supostas irregularidades apresentadas a esta Casa de Leis, pela comunidade da Praia Grande sobre denúncias de diversos comerciantes, moradores, Associação de Bairros e de Pais de Alunos que estão sofrendo com a precariedade no serviço de tratamento de esgoto no Bairro da Praia Grande prestado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, porquanto após denúncias feitas a este Poder Legislativo e apuração deste vereador, podemos observar diversas irregularidades.
Por todos os motivos expostos e muitos outros que vierem desta natureza, nos resta indagar o destino do processo de normalização de tratamento de esgoto na comunidade da Praia Grande de forma que se tornem transparentes e eficazes, obedecendo-se sempre a legislação vigente, pois caso contrário tornar-se-á grave o quadro de credito que se acentua sobre a classe política e sobre os serviços públicos prestados por esta Prefeitura. Precisamos mais do que de retóricas e de discursos em favor da normalização do tratamento de esgoto equilibrado com o meio ambiente; precisamos dar mais importância e transparência a prestação de serviços públicos na área de saneamento básico deste Município.
É dever do Parlamento na sua tarefa constitucional de exercer a Fiscalização e Controle das aplicações dos recursos públicos e investigar a lisura e o destino dos recursos nos processos licitatórios bem como a contratação de serviços destinados a atender as necessidades básicas da sociedade. Não devemos e não podemos nos omitir, sob pena de sermos incluídos como cúmplices das supostas situações de lesão erário público.
Pelo exposto, e após espera e as diversas cobranças da comunidade da Praia Grande e deste Poder Legislativo é que requeremos a realização da supracitada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para investigar os atos lesáveis ao Sistema de Saneamento Básico do Município de Paraty.
Sala das Sessões em 04 de Agosto de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB
REQUERIMENTO No. 046 / 2010.
Excelentíssimo Sr. Presidente.
DD.: Deilimar Barros da Silva
Assunto: CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA APURAR SUPOSTAS
ILEGALIDADES E PRECARIEDADE NO SISTEMA DE TRATAMENTO
DE ESGOTO DA PRAIA GRANDE.
Requer a Sua Excelência, nos termos do Artigo 5º. da Constituição Federal e da Seção VII, Artigo 112, Parágrafo 3º, Item III do Regimento Interno e da Seção VII, Artigo 22, Parágrafo 1º, Itens II e III da Lei Orgânica de Paraty, em conformidade com o que dispõem as Leis n°. 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivos e a Lei Federal n 8. 112/ 1990, para CONVOCAÇÃO de Audiência Pública, com objetivo de apurar supostas ilegalidades e precariedade no funcionamento do Sistema de Tratamento de Esgoto da Praia Grande.
O presente requerimento se deve pela observação direta deste Poder Legislativo em conformidade com denúncias e solicitações da Comunidade da Praia Grande, que nos relata as supostas ilegalidades e precariedade que vem ocorrendo no sistema de tratamento de esgoto, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, cujas falhas e interrupções na Estação de Tratamento de Esgoto situada nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires vem ocorrendo com freqüência.
Consideramos ser relevante um fator negativo apurado preliminarmente, qual seja a existência insignificante de contingente contratado pelo Poder Executivo para atender as demandas deste setor no Município de Paraty, uma vez que 3 (três) funcionários não darão conta do atendimento à cidade.
Notamos também que, além do número insuficiente de mão de obra, há também falta de equipamento, maquinários e transporte de grande capacidade e potência para desentupimento e esgotamento de efluente, obrigando a Prefeitura a requisitar e contratar de forma terceirizada prestação de serviços para esse fim a outros Municípios, ficando a sociedade a merecer o descaso a espera do restabelecimento demorado do tratamento da rede de esgoto, em caso de incidente crítico no Município de Paraty.
A Estação de Tratamento de Esgoto existente na comunidade foi construída há mais de 02 (dois) anos e segundo a comunidade os equipamentos não passam por manutenção de rotina e nem sofrem reparos quando necessário deixando a comunidade sem prestação desse serviço público, omitindo-se o Poder Executivo de suas obrigações sociais.
Esclarecemos que este requerimento se faz urgente devido a Estação de Tratamento de Esgoto daquela comunidade se encontrar vazando dia e noite seus efluentes (Esgoto Doméstico) jorrando diretamente na praia da Praia Grande, contaminando a água, o solo e todo o corpo hídrico daquela região, poluindo o meio ambiente e ocasionando consequentemente problemas sérios à saúde pública proliferando micose outras doenças genéricas à população deixando uma marca negativa da administração pública à cidade de Paraty, por conta do mal cheiro no local.
Informamos ainda que a tubulação do sistema de Tratamento de Esgoto da comunidade da Praia Grande estourou por dois motivos, sendo o primeiro devido a grande sobrecarga e o segundo devido a falta de manutenção na ETE , o que lamentamos muito por causa do vazamento na praia, apesar de que a comunidade já vinha acionando o Setor Responsável pelos serviços de esgoto no Município e que infelizmente nenhuma providência foi tomada até o presente momento.
Segundo informações obtidas, o Poder Executivo alega falta de recursos e investimento para o saneamento básico do Município, principalmente no que diz respeito a contratação de mão de obra.
Relembrando, este Vereador vem alertando e cobrando há mais de um ano ao Poder Executivo ações eficazes capazes de solucionar o problema em questão, através de Indicações, Requerimentos e Ofícios de sua autoria, que em constantes visitas àquela comunidade, vem se deparando com toda situação precária do sistema de Tratamento de Esgoto da citada comunidade, estando frustrada toda investida do Poder Legislativo nesse caso.
Recentemente este vereador foi procurado pelos diretores das Associações de Moradores e Pais de Alunos das Comunidades da Várzea do Corumbê, Barra do Corumbê e Praia Grande, para falarem sobre a insatisfação de todos em relação a Estação de Tratamento de Esgoto situado nas dependências da Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, local em que a referida ETE não vem funcionando a contento por falta de manutenção precisando de reparos, o que vem provocando mal cheiro no ambiente escolar e nas salas de Aulas; alegaram também e que consideramos grave, o fato de a ETE encontrar-se dentro das dependências daquela Unidade Escolar e sem nenhuma proteção de isolamento, colocando as crianças em contato direto com o sistema de esgoto, propiciando riscos à saúde publica.
Após o incidente em que estourou a tubulação do sistema de esgoto, este vereador foi convocado pela comunidade para tentar ajudá-los a intermediar um atendimento junto ao Prefeito Municipal e seus secretariados para solução do problema, mas infelizmente isto ainda não foi possível por falta de resposta do Prefeito Municipal Exmo. Sr. José Carlos Porto Neto e que apenas fomos atendido pelo seu Secretário Adjunto de Obras Sr. André Fontes, que demonstrou dificuldades em resolver todos os problemas do Município por falta de apoio, investimento e infra-estrutura necessária para atender a toda população, prometendo tentar realizar uma obra de reparo e manutenção naquela Unidade Escolar.
Por último este vereador foi informado pela comunidade que a Prefeitura havia contratado um caminhão de limpeza de esgoto para realização dos serviços prometidos, mas que também estava encontrando problemas para bota fora dos efluentes retirados da comunidade por falta de um local adequado e de tratamento de esgoto no Município, ou seja, estavam retirando o esgoto da comunidade da Praia Grande e jogando em um outro local sem nenhum tratamento indo direto para o meio ambiente mais uma vez.
Verifica-se, no entanto, que a Prefeitura Municipal não tendo um serviço eficaz de tratamento de esgoto em toda cidade, não pode arrecadar taxas deste tipo de serviço, uma vez que a sociedade não é atendida de fato.
O problema persiste há muito tempo, pois que a falta de infra-estrutura qualificada e eficaz para tratamento de esgoto do Município de Paraty vem de governo passado, e na atual gestão o Prefeito Zezé tentou uma iniciativa de se criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, entretanto não foi capaz de colocá-lo em prática.
Recentemente em meados do ano passado, o Governo Zezé voltou com o mesmo Projeto de criação do SAAE de Paraty e após exigências formuladas pela Assessoria Jurídica da Câmara, o Projeto não entrou em pauta sob orientação de devolução ao Poder Executivo para adequação das normas exigentes; lamentavelmente até o presente momento o Poder Executivo não foi capaz de sanar os problemas decorrentes das exigências formuladas e por isso Projeto encontra-se emperrado na Prefeitura Municipal sem solução.
Um dos maiores absurdos apurado por este vereador é a falta de compromisso do Poder Executivo municipal que diante de problemas graves de saneamento básico no Município, não dispõe de recursos para investimentos deste setor, uma vez que no último orçamento encaminhado à Câmara Municipal, foram alocados somente R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender a todo esse Setor em todo Município.
Alertamos a esta Casa Legislativa o descompromisso do Poder Executivo municipal no processo de implantação do Sistema de Saneamento Básico no Município de Paraty e que, por falta de investimento neste setor, o meio ambiente e a saúde pública estão comprometidos e que medidas enérgicas e urgentíssimas precisam ser tomadas para se evitar um colapso, epidemias e outra ordem de desastre ecológico. Pelos motivos expostos e com o objetivo de se evitar tragédias é que o Poder Legislativo desta cidade vem respeitosamente solicitar AUDIÊNCIA PÚBLICA para solucionarmos os problemas aqui pautados e em especial os da Praia Grande.
Neste sentido, no exercício de fiscalização dos possíveis atos ilegais no Sistema Municipal de Saneamento Básico de Paraty e após diversas cobranças efetuadas por este Poder Legislativo através deste vereador e em conformidade com as cobranças emanadas da comunidade de acordo com ABAIXO ASSINADO, é que vimos por meio deste requerer a CONVOCAÇÃO imediata de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada na Escola Municipal Monsenhor Hélio Pires, em dia e horário a ser combinado com a comunidade da Praia Grande no período do ano de 2010.
Isto posto, para melhor realização desta Audiência, deverão ser CONVOCADOS, via oficio através desta Casa de Leis, as seguintes autoridades e representantes de instituições, envolvidas no Sistema Municipal de Saneamento Básico e de Defesa Ambiental e Saúde Pública, conforme abaixo:
1 – Prefeitura Municipal de Paraty;
2 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte;
3 – Procuradoria Jurídica Municipal;
4 – Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal;
5 – Vigilância Sanitária Municipal;
6 – Vigilância Sanitária Estadual;
7 – ANVISA Agencia Nacional de Vigilância Sanitária;
8 - IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis;
9 – Superintendência Regional do INEA Instituto Estadual do Ambiente na Baia de Ilha Grande;
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a presente convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para melhor esclarecer as supostas irregularidades apresentadas a esta Casa de Leis, pela comunidade da Praia Grande sobre denúncias de diversos comerciantes, moradores, Associação de Bairros e de Pais de Alunos que estão sofrendo com a precariedade no serviço de tratamento de esgoto no Bairro da Praia Grande prestado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, porquanto após denúncias feitas a este Poder Legislativo e apuração deste vereador, podemos observar diversas irregularidades.
Por todos os motivos expostos e muitos outros que vierem desta natureza, nos resta indagar o destino do processo de normalização de tratamento de esgoto na comunidade da Praia Grande de forma que se tornem transparentes e eficazes, obedecendo-se sempre a legislação vigente, pois caso contrário tornar-se-á grave o quadro de credito que se acentua sobre a classe política e sobre os serviços públicos prestados por esta Prefeitura. Precisamos mais do que de retóricas e de discursos em favor da normalização do tratamento de esgoto equilibrado com o meio ambiente; precisamos dar mais importância e transparência a prestação de serviços públicos na área de saneamento básico deste Município.
É dever do Parlamento na sua tarefa constitucional de exercer a Fiscalização e Controle das aplicações dos recursos públicos e investigar a lisura e o destino dos recursos nos processos licitatórios bem como a contratação de serviços destinados a atender as necessidades básicas da sociedade. Não devemos e não podemos nos omitir, sob pena de sermos incluídos como cúmplices das supostas situações de lesão erário público.
Pelo exposto, e após espera e as diversas cobranças da comunidade da Praia Grande e deste Poder Legislativo é que requeremos a realização da supracitada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para investigar os atos lesáveis ao Sistema de Saneamento Básico do Município de Paraty.
Sala das Sessões em 04 de Agosto de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador VIDAL
PMDB
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