Vereador Vidal está colocando em discussão Projeto de Lei que estabelecimentos de natureza noturna, entre eles, bares, restaurantes, promotores de eventos, motéis, e promotores de eventos, a disponibilizar para venda ou grauitamente através de parcerias ou não, preservativos, como forma de prevenir gravidez indesejada e DSTs.Contribua enviando críticas e sugestões. Clique aqui e acesse a íntegra do projeto.
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INDICAÇÃO Nº 421 / 2010.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD: Deilimar Barros da Silva.
Assunto: SOLCITA CONCLUSÃO DA OBRA DE SANEAMENTO (TRATAMENTO DE ESGOTO) NO TERCEIRO DITRITO DE PARATY EM TARITUBA.
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163 desta Casa Legislativa, que se Oficie a Prefeitura Municipal de Paraty, Sr. José Carlos Porto Neto, através da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, Sra. Edinéia e ao Sub Secretário Sr. André Fontes, responsável pelo setor de água e esgoto, para que concluam as obras de saneamento básico no 3º Distrito de Paraty, Tarituba para atender as necessidades da comunidade daquele distrito uma vez que se iniciaram essas providências em 2008 e até o presente momento não temos solução de conclusão desta obra tão importante.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a presente pelo fato de grande demora na conclusão da obra e por haver necessidade de serviços básicos e mínimos de saneamento de esgoto, tendo-se iniciado esse trabalho em 2008 e até a presente data não apresentaram nenhuma conclusão.
Justifica-se a indicação pelo fato de encontrar-se o local em referência, considerado como ponto turístico, em estado precário de conservação e com esgoto a céu aberto, deixando-nos uma sensação de abandono e esquecimento pelo poder executivo municipal.
Isto posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty e a sua Secretaria de Obras a pedido desta Casa Legislativa.
Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
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INDICAÇÃO Nº. 422 / 2010.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD: Deilimar Barros da Silva.
Ref.: Indicação nº 377 / 2009 de 28.05.09 com base na Lei nº 1134 de 28 de Setembro de 1999.
Assunto: DESOBSTRUÇÃO DA PRAIA DE TARITUBA RETIRANDO CERCAS
E MUROS.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD: Deilimar Barros da Silva.
Ref.: Indicação nº 377 / 2009 de 28.05.09 com base na Lei nº 1134 de 28 de Setembro de 1999.
Assunto: DESOBSTRUÇÃO DA PRAIA DE TARITUBA RETIRANDO CERCAS
E MUROS.
Reiterando os termos de nossa indicação em referência, voltamos a indicar à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o artigo 163 desta Casa Legislativa, que se Oficie ao Prefeito Municipal de Paraty, Sr. José Carlos Porto Neto, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Transportes, para que providenciem a desobstrução retirando cercas e muros que impedem acesso de pedestres a Praia de Tarituba, de acordo com a Lei nº 1134 que determina a retirada imediata de cercas, porteiras e quaisquer outros limitadores de acesso às praias em toda extensão do Município de Paraty em especial a comunidade de Tarituba.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a indicação pelo fato de encontrar-se a praia de Tarituba obstruída impedindo o acesso de pessoas a praia em diversos pontos transparecendo abuso de proprietários moradores que se acham no direito de colocar cercas e muros onde bem entendem.
Justifica-se também pelo fato de ser Tarituba um local de grande fluxo turístico nas grandes temporadas, muito utilizado pelos pescadores e moradores, e que as referidas cercas obstruem a passagem de pessoas retirando possibilidades de acesso à praia, o que vem contrariando a Constituição Federal nos dispositivos legais da legislação no direito de ir e vir.
Isto posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a Secretaria de Obras e Transporte, a pedido desta Casa Legislativa.
Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
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INDICAÇÃO Nº. 423 / 2010.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD: Deilimar Barros da Silva.
Ao: Excelentíssimo Senhor Presidente.
DD: Deilimar Barros da Silva.
Assunto: MOBILIZAÇÃO E PARCERIAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA PESCA PARA MISSÃO DE CARTEIRA E LICENÇA DE PESCA COMDATA PRÉ ESTABELECIDA: 07, 08 E 09 DE JUNHO DE 2010.
Indico à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental de acordo com o Artigo 163 desta Casa Legislativa, que se Oficie ao Prefeito Municipal de Paraty, Sr. José Carlos Porto Neto, através de sua Secretaria de Pesca e Agricultura, Sr. Adilson José de Oliveira e a Colônia de Pescadores Z-18 de Paraty, para que promovam mobilização junto a Superintendência Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura para proporcionar divulgação e condições de atendimento aos pescadores em sistema de mutirão nos dias 7, 8 e 9 de Junho de 2010 para emissão de licença de pesca e carteira de pescador no Município de Paraty, de acordo com entendimentos e articulações do Vereador Vidal com o Superintendente do MPA – Ministério da Pesca e Agricultura, Sr Jayme Tavares para atender as demandas deste Setor.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a indicação pela necessidade de articulação entre todos os Órgãos envolvidos no sentido de proporcionarmos condições de atendimento para classe pesqueira, que se encontra com dificuldades e pendente de legalidade.
Justifica-se também pelo fato de termos a obrigação de legislar para ordenar e organizar a classe de pescadores dando-lhes condições de cidadania para que possa produzir de forma sustentável, respeitando a legislação ambiental.
Assim posto, é o que se pede e INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty e a sua Secretaria de Pesca e Agricultura, a pedido desta Casa Legislativa.
Paraty/ RJ, Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
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GABINETE DO VEREADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº. 036/ 2010.
Excelentíssimo Senhor. Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Processo para adicional de risco
Assunto: SITUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E PRECARIEDADE NA DEMORA DO PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO DO CAMARÃO E DA SARDINHA NA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO EM PARATY
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal, que seja Oficiado ao Delegado Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Itaguaí, ao CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com cópia e conhecimento do Superintendente Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura no Rio de Janeiro e ao Ministro da Pesca e Aquicultura em Brasília para que intervenham junto aos seus órgãos competentes, para viabilizarem os procedimentos legais no atendimento aos pescadores de Paraty, aprimorando as condições de trabalho e funcionamento da Agência do Ministério do Trabalho nesta cidade, bem como melhorando as condições de liberação de forma imediata dos Seguros Defesos para os pescadores na época de proibição da pesca na qual passamos a expor:
Considerando que é de extremo conhecimento deste Poder Legislativo, sobre a alta competência e a importância que a Chefe Local do MTE em Paraty Sra. Nayr Borges exerce no seu papel perfeitamente no exercício de sua função, motivo pelo qual esta funcionária publica foi aplaudida através de Moção de Aplausos aprovada no ano passado por este Poder Legislativo, sobre o profissionalismo, dedicação e competência no exercício de suas funções conjuntamente com seus assessores;
Considerado que apesar do grande esforço da Chefe local do MTE em Paraty e seus respectivos assessores em manter dignamente o funcionamento da Agência de Paraty, observam-se diversas precariedades de funcionamento que fogem do alcance da chefia local;
Considerando que após observar as falhas existentes e a precariedade de funcionamento da Agência do MTE em Paraty, elevada pela grande reclamação dos Pescadores sobre a demora de recebimento do seguro defeso das espécies proibidas de captura nesta época, de acordo com a legislação vigente, e após solicitação do seguimento pesqueiro, coube a este vereador realizar uma vistoria e fiscalizar o local para averiguar as diversas condições de trabalho daqueles funcionários, bem como saber o porquê da demora na liberação destes processos de seguro defeso aos pescadores do Município de Paraty que passaremos a expor:
1 – Em 06 de maio do corrente ano, após diligência deste vereador à Agência do MTE para saber o que estava acontecendo naquele estabelecimento governamental sobre condições precárias de funcionamento, pudemos presenciar várias ilegalidades, falta de apoio e investimento por parte dos órgãos superiores da Agência de Paraty, como por exemplo:
a) Falta constante de materiais diversos de escritório, que de forma geral são essenciais ao bom funcionamento desta Unidade tais como: Tinta para impressora de Computador, Folha de Papel Oficio, Canetas, Borrachas, Clipes, Grampos, Pastas, Envelopes, etc.;
b) Banheiro Interditado por falta de manutenção;
c) Falta de material de lindeza;
d) Ar condicionado quebrado;
e) Falta de Armário para Arquivos diversos;
f) Aparelho de Fax antigo e inoperante; e
g) Em pleno o século XXI a nossa Agência de Paraty não possui um serviço de Internet, obrigando os funcionários a viverem de favor e/ou terem de utilizar seus computadores pessoais em suas residências para darem conta da demanda de processos.
2 – Um outro fator absurdo é a própria instalação da Agência de Paraty, em prédio de dois andares, onde as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos não conseguem ter acesso à Sede devido a altura, a quantidade de degraus e a situação íngreme da escada e que os funcionários têm que subir e descer toda vez que precisam atender aos idosos e portadores de necessidades especiais no logradouro público, num sobe e desce constante. E justamente este Ministério, que deveria primar pela dignidade do trabalhador, está faltando com respeito a todos em nossa sociedade; se fala muito em geração de Emprego e Renda pelo Governo Federal e pouco se faz com suas estruturas de atendimento, em especial no Município de Paraty.
3 – A falta de um bom sistema de comunicação de serviço de Internet, e de um Fax operante na Agência de Paraty, leva ao atraso dos diversos serviços que se utilizam destes sistemas para liberar e/ou autorizar os pagamentos do benefício de seguro defeso para os pescadores, sabendo-se que estes sistemas são interligados aos Órgãos Superiores do MTE como é de conhecimento.
4 – Acusa-se também a grande demora no sistema do MTE, que após a entrada de todo processo na Agência de Paraty, sem nenhuma pendência para o pescador poder receber seu beneficio, fica a mercê do sistema que é muito lento e precário, tornando-se um tormento na vida dos pescadores, pois para liberar qualquer processo, demoram até 2 (dois) meses, quando o período estabelecido é de 30 dias, e neste sentido o benefício não passa a ser um seguro defeso e sim um martírio na vida dos pescadores, que ficam 3 (três) meses sem que possam pescar e receber seus benefícios em tempo hábil por conta da burocracia.
5 – Uma Outra situação constrangedora observada e constatada em todo Município perante a cadeia produtiva e suas organizações, é a extrema demora no processo de renovação das licenças perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, que infelizmente a cada dia que passa complica ainda mais a vida do pescador, pois atualmente as licenças são feitas e os pedidos encaminhados à Superintendência do MPA no Rio de Janeiro, e as mesmas Licenças são remetidas para Brasília, e ai estão demorando mais de 2 (dois) meses para serem renovadas, portanto mais uma vez vê-se uma situação crítica na vida dos pescadores, pois a alegação deles é do seguimento institucional, que anteriormente as licenças eram renovadas mais rápidas quando eram feitas na Superintendência do Rio de Janeiro e agora como passou esta determinação para o MPA em Brasília, esta situação piorou devido a grande demora dos processos chegarem ao seus destinos, pois uma simples renovação está levando mais de 2 (dois) meses para ser liberada.
6 – Percebe-se ainda que, apesar de toda burocracia e demora da renovação das Licenças, esta por sua vez está sendo feito ao MPA no período de proibição da pesca, momento em que são paralisadas as atividades pesqueiras e começam a mobilização para dar entrada nos referidos seguros defesos e o MTE não aceita as Licenças vencidas para liberar o pagamento do seguro, e aí começa mais uma vez o calvário dos Pescadores, pois achamos que esta exigência do MTE de exigir licença atualizada, é um absurdo, uma vez que o pescador tem que provar na verdade que ele pescou durante o ano passado e que sua licença estava válida até o período do fechamento da pesca, portanto deveria ser considerada a validade da licença do ano anterior com data de vencimento na época do defeso, e que caso não fosse renovada no ano seguinte, ai sim, não poderia dar entrada no seguro defeso subseqüente.
Diante dos diversos fatos lamentáveis, e após constatação deste vereador nas diversas falhas de atendimento ao pagamento do seguro defeso dos pescadores, bem como na demora do processo de renovação de suas Licenças de pesca, é que venho pelo presente, solicitar de ambos os Ministérios o que se pede:
Ministério do Trabalho e Emprego:
1 - que sejam providenciadas as ações necessárias de obras, serviços de informática, concessão de materiais mínimos para funcionamento operacional da estrutura da Agência de Paraty, conforme exposto neste requerimento;
2 – Seja Melhorado o sistema de liberação de Seguro defeso com mais agilidade e eficiência;
3 – Seja aceita a licença de pesca do ano anterior até a data do período de inicio do defeso da espécie proibida para serem liberados os seus respectivos pagamentos; e
4 – Que seja providenciada uma nova sede da Agência do MTE de Paraty com suas devidas estrutura digna de atendimento a toda sociedade.
Ministério da Pesca e Aquicultura
1 – Que seja melhorado o sistema de renovação das Licenças de Pesca e/ou seja concedida no ato da entrada de cada pedido junto as unidade deste Ministério, um Protocolo de Imediato com a data de validade de 45 dias pelo menos, até a chegada da Licença Original, a fim de evitar tais constrangimentos perante os pescadores, não só na época de recebimento de seguro defeso, mas também para dar tranqüilidade ao pescador na hora que ele é abordado perante a Fiscalização Ambiental, e que este procedimento seja adotado como medida provisória até a liberação da nova licença como, por exemplo, a Marinha do Brasil faz no momento em que o cidadão requer a renovação do TIE Titulo de Inscrição de Embarcação, quando é fornecido para o Requerente um Protocolo dando poderes para navegar neste período;
2 – Uma outra orientação, é que seja alterado o período de renovação das Licenças, pois toda esta confusão está acontecendo devido o período de renovação coincidir com a data do período do Defeso das espécies proibidas de capturas, portanto se alterarem este período, poderemos solucionar uma boa parte deste conflito minimizando o sofrimento e a angustia dos pescadores.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se o presente pela demora na liberação do seguro defeso do camarão e da sardinha na Agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Paraty por falta de condições básicas operacionais de trabalho, porquanto sem fax, sem internet e em más condições de trabalho é que tais necessidades são feitas e encaminhadas constantemente aos órgãos superiores pelos seus agentes locais, e que infelizmente, não estão sendo atendidos e por conta desta situação, é que este vereador teve que averiguar de perto todo o trâmite dos processos para levar ao conhecimento público e solicitar as medidas necessárias para solução do problema.
Justifica-se também pela falta de material básico de escritório e outros equipamentos importantes como ar condicionado, sem contar com a inadequação do local de trabalho da agência de Paraty pelas dificuldades de acesso e que também já foram levados ao conhecimento de seus órgãos superiores pelos agentes locais como constatado in loco.
Por tais motivos é que se pede e solicita o apoio destes Ministérios nas soluções dos problemas apresentados.
Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
REQUERIMENTO Nº. 036/ 2010.
Excelentíssimo Senhor. Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: Processo para adicional de risco
Assunto: SITUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E PRECARIEDADE NA DEMORA DO PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO DO CAMARÃO E DA SARDINHA NA AGÊNCIA DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO EM PARATY
Requeremos ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Deilimar Barros da Silva, ouvido o Plenário na forma regimental com base no Artigo 167, Parágrafo 3, Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e nº 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o Artigo 5º da Constituição Federal, que seja Oficiado ao Delegado Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério do Trabalho e Emprego, a Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Itaguaí, ao CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com cópia e conhecimento do Superintendente Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura no Rio de Janeiro e ao Ministro da Pesca e Aquicultura em Brasília para que intervenham junto aos seus órgãos competentes, para viabilizarem os procedimentos legais no atendimento aos pescadores de Paraty, aprimorando as condições de trabalho e funcionamento da Agência do Ministério do Trabalho nesta cidade, bem como melhorando as condições de liberação de forma imediata dos Seguros Defesos para os pescadores na época de proibição da pesca na qual passamos a expor:
Considerando que é de extremo conhecimento deste Poder Legislativo, sobre a alta competência e a importância que a Chefe Local do MTE em Paraty Sra. Nayr Borges exerce no seu papel perfeitamente no exercício de sua função, motivo pelo qual esta funcionária publica foi aplaudida através de Moção de Aplausos aprovada no ano passado por este Poder Legislativo, sobre o profissionalismo, dedicação e competência no exercício de suas funções conjuntamente com seus assessores;
Considerado que apesar do grande esforço da Chefe local do MTE em Paraty e seus respectivos assessores em manter dignamente o funcionamento da Agência de Paraty, observam-se diversas precariedades de funcionamento que fogem do alcance da chefia local;
Considerando que após observar as falhas existentes e a precariedade de funcionamento da Agência do MTE em Paraty, elevada pela grande reclamação dos Pescadores sobre a demora de recebimento do seguro defeso das espécies proibidas de captura nesta época, de acordo com a legislação vigente, e após solicitação do seguimento pesqueiro, coube a este vereador realizar uma vistoria e fiscalizar o local para averiguar as diversas condições de trabalho daqueles funcionários, bem como saber o porquê da demora na liberação destes processos de seguro defeso aos pescadores do Município de Paraty que passaremos a expor:
1 – Em 06 de maio do corrente ano, após diligência deste vereador à Agência do MTE para saber o que estava acontecendo naquele estabelecimento governamental sobre condições precárias de funcionamento, pudemos presenciar várias ilegalidades, falta de apoio e investimento por parte dos órgãos superiores da Agência de Paraty, como por exemplo:
a) Falta constante de materiais diversos de escritório, que de forma geral são essenciais ao bom funcionamento desta Unidade tais como: Tinta para impressora de Computador, Folha de Papel Oficio, Canetas, Borrachas, Clipes, Grampos, Pastas, Envelopes, etc.;
b) Banheiro Interditado por falta de manutenção;
c) Falta de material de lindeza;
d) Ar condicionado quebrado;
e) Falta de Armário para Arquivos diversos;
f) Aparelho de Fax antigo e inoperante; e
g) Em pleno o século XXI a nossa Agência de Paraty não possui um serviço de Internet, obrigando os funcionários a viverem de favor e/ou terem de utilizar seus computadores pessoais em suas residências para darem conta da demanda de processos.
2 – Um outro fator absurdo é a própria instalação da Agência de Paraty, em prédio de dois andares, onde as pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos não conseguem ter acesso à Sede devido a altura, a quantidade de degraus e a situação íngreme da escada e que os funcionários têm que subir e descer toda vez que precisam atender aos idosos e portadores de necessidades especiais no logradouro público, num sobe e desce constante. E justamente este Ministério, que deveria primar pela dignidade do trabalhador, está faltando com respeito a todos em nossa sociedade; se fala muito em geração de Emprego e Renda pelo Governo Federal e pouco se faz com suas estruturas de atendimento, em especial no Município de Paraty.
3 – A falta de um bom sistema de comunicação de serviço de Internet, e de um Fax operante na Agência de Paraty, leva ao atraso dos diversos serviços que se utilizam destes sistemas para liberar e/ou autorizar os pagamentos do benefício de seguro defeso para os pescadores, sabendo-se que estes sistemas são interligados aos Órgãos Superiores do MTE como é de conhecimento.
4 – Acusa-se também a grande demora no sistema do MTE, que após a entrada de todo processo na Agência de Paraty, sem nenhuma pendência para o pescador poder receber seu beneficio, fica a mercê do sistema que é muito lento e precário, tornando-se um tormento na vida dos pescadores, pois para liberar qualquer processo, demoram até 2 (dois) meses, quando o período estabelecido é de 30 dias, e neste sentido o benefício não passa a ser um seguro defeso e sim um martírio na vida dos pescadores, que ficam 3 (três) meses sem que possam pescar e receber seus benefícios em tempo hábil por conta da burocracia.
5 – Uma Outra situação constrangedora observada e constatada em todo Município perante a cadeia produtiva e suas organizações, é a extrema demora no processo de renovação das licenças perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, que infelizmente a cada dia que passa complica ainda mais a vida do pescador, pois atualmente as licenças são feitas e os pedidos encaminhados à Superintendência do MPA no Rio de Janeiro, e as mesmas Licenças são remetidas para Brasília, e ai estão demorando mais de 2 (dois) meses para serem renovadas, portanto mais uma vez vê-se uma situação crítica na vida dos pescadores, pois a alegação deles é do seguimento institucional, que anteriormente as licenças eram renovadas mais rápidas quando eram feitas na Superintendência do Rio de Janeiro e agora como passou esta determinação para o MPA em Brasília, esta situação piorou devido a grande demora dos processos chegarem ao seus destinos, pois uma simples renovação está levando mais de 2 (dois) meses para ser liberada.
6 – Percebe-se ainda que, apesar de toda burocracia e demora da renovação das Licenças, esta por sua vez está sendo feito ao MPA no período de proibição da pesca, momento em que são paralisadas as atividades pesqueiras e começam a mobilização para dar entrada nos referidos seguros defesos e o MTE não aceita as Licenças vencidas para liberar o pagamento do seguro, e aí começa mais uma vez o calvário dos Pescadores, pois achamos que esta exigência do MTE de exigir licença atualizada, é um absurdo, uma vez que o pescador tem que provar na verdade que ele pescou durante o ano passado e que sua licença estava válida até o período do fechamento da pesca, portanto deveria ser considerada a validade da licença do ano anterior com data de vencimento na época do defeso, e que caso não fosse renovada no ano seguinte, ai sim, não poderia dar entrada no seguro defeso subseqüente.
Diante dos diversos fatos lamentáveis, e após constatação deste vereador nas diversas falhas de atendimento ao pagamento do seguro defeso dos pescadores, bem como na demora do processo de renovação de suas Licenças de pesca, é que venho pelo presente, solicitar de ambos os Ministérios o que se pede:
Ministério do Trabalho e Emprego:
1 - que sejam providenciadas as ações necessárias de obras, serviços de informática, concessão de materiais mínimos para funcionamento operacional da estrutura da Agência de Paraty, conforme exposto neste requerimento;
2 – Seja Melhorado o sistema de liberação de Seguro defeso com mais agilidade e eficiência;
3 – Seja aceita a licença de pesca do ano anterior até a data do período de inicio do defeso da espécie proibida para serem liberados os seus respectivos pagamentos; e
4 – Que seja providenciada uma nova sede da Agência do MTE de Paraty com suas devidas estrutura digna de atendimento a toda sociedade.
Ministério da Pesca e Aquicultura
1 – Que seja melhorado o sistema de renovação das Licenças de Pesca e/ou seja concedida no ato da entrada de cada pedido junto as unidade deste Ministério, um Protocolo de Imediato com a data de validade de 45 dias pelo menos, até a chegada da Licença Original, a fim de evitar tais constrangimentos perante os pescadores, não só na época de recebimento de seguro defeso, mas também para dar tranqüilidade ao pescador na hora que ele é abordado perante a Fiscalização Ambiental, e que este procedimento seja adotado como medida provisória até a liberação da nova licença como, por exemplo, a Marinha do Brasil faz no momento em que o cidadão requer a renovação do TIE Titulo de Inscrição de Embarcação, quando é fornecido para o Requerente um Protocolo dando poderes para navegar neste período;
2 – Uma outra orientação, é que seja alterado o período de renovação das Licenças, pois toda esta confusão está acontecendo devido o período de renovação coincidir com a data do período do Defeso das espécies proibidas de capturas, portanto se alterarem este período, poderemos solucionar uma boa parte deste conflito minimizando o sofrimento e a angustia dos pescadores.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se o presente pela demora na liberação do seguro defeso do camarão e da sardinha na Agência do Ministério do Trabalho e Emprego de Paraty por falta de condições básicas operacionais de trabalho, porquanto sem fax, sem internet e em más condições de trabalho é que tais necessidades são feitas e encaminhadas constantemente aos órgãos superiores pelos seus agentes locais, e que infelizmente, não estão sendo atendidos e por conta desta situação, é que este vereador teve que averiguar de perto todo o trâmite dos processos para levar ao conhecimento público e solicitar as medidas necessárias para solução do problema.
Justifica-se também pela falta de material básico de escritório e outros equipamentos importantes como ar condicionado, sem contar com a inadequação do local de trabalho da agência de Paraty pelas dificuldades de acesso e que também já foram levados ao conhecimento de seus órgãos superiores pelos agentes locais como constatado in loco.
Por tais motivos é que se pede e solicita o apoio destes Ministérios nas soluções dos problemas apresentados.
Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
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GABINETE DO VERADOR VIDAL
REQUERIMENTO Nº 037 / 2010.
Excelentíssimo Senhor. Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: N/ Requerimento. Nº 002/2009 de 16-02-09 e Ofício nº 005/09 de 30-03-09 da Prefeitura Municipal de Paraty
Assunto: PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - CAMPO DE FUTEBOL-TARITUBA.
Reiterando os termos de nosso requerimento 002/09 em referência, voltamos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa na forma regimental com fundamento no artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o artigo 5º. Da Constituição Federal, para que se oficie a Prefeitura Municipal de Paraty, através do exmo.sr. José Carlos Porto Neto, e a Procuradoria Geral do Município na pessoa do Dr. Luiz Carlos Telles para solicitar do Excelentíssimo Sr. Prefeito que enverede todos os esforços para que sejam estabelecidos prazos e definições relativos ao processo de desapropriação do campo de futebol em Tarituba, no 3º distrito de Paraty.
Neste sentido, após observarmos que o pleito desejado pela comunidade já se estende a mais de 04 (quatro anos), sem nenhuma definição completa até o presente momento;
Considerando que em 16 de fevereiro esta Casa Legislativa aprovou um Requerimento de no. 002/2009 na qual solicitava esclarecimentos ao processo de desapropriação do referido Campo de Futebol e suas dependências de autoria deste vereador;
Considerando que em 30 de março de 2009 esta Câmara Municipal foi informada através do Oficio no. 005/ 2009 do Gabinete do excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. José Carlos Porto Neto, que referendava aos questionamentos do citado requerimento, e que na oportunidade, o chefe do executivo informava a situação do processo que se encontrava em face de analise pericial para atender o mérito da questão, uma vez que e referida ação, não foi passível de entendimento entre as partes envolvidas;
Considerando que é de conhecimento de todos e notório saber, que o perito oficial já efetuou a avaliação dos referendados imóveis, no qual a proprietária questiona tanto o valor exarado pelo Perito, quanto menos os valores propostos por este poder executivo, onde a ultima informação, é que a Prefeitura não havia concordado nem com o valor solicitado pela proprietária, quanto o valor proposto pelo Perito, e que na oportunidade havia recorrido contra os valores propostos e solicitado uma nova avaliação;
Considerando que é de conhecimento da comunidade, que o perito retornou ao local para reavaliar a laudo anterior a pedido de recorrência do município, em não concordar com o valor proposto que estava acima do valor venal oferecido pelo município;
Considerado que é de notório conhecimento de todos que o Perito já reavaliou a área com uma nova proposta na qual não obtemos as reais informações;
Considerando que neste novo momento, a comunidade de Tarituba, continua atualmente sem as devidas informações reais do processo de desapropriação;
Considerando a necessidade de solução para o problema, e diante dos fatos apresentado até o presente momento;
Diante do exposto, este vereador vem pelo presente requerer o que se pede:
1 – Que sejam nos fornecidos as reais situações de andamento do processo de desapropriação até a presente data;
2 – Solicita saber, qual o valor proposto pela proprietária? Qual o valor oferecido pela Prefeitura? Qual o valor dado pelo Perito? E qual o valor da nova reavaliação refeito pelo Perito Judicial;
Isto posto, solicita ainda, a este poder executivo, que seja providenciado as medidas necessárias para o pagamento proposto pela Justiça a fins de garantir a soberania e a dignidade daquela comunidade, que há anos, vem sendo martirizada diante de toda esta situação, e que caso o município não tome uma atitude de imediato, esta situação poderá se estender aos longos dos anos sem uma devida solução.
Sendo assim, a pedido da comunidade, solicitamos uma reunião a ser agendada por este poder executivo com a direção da Associação de Moradores de do Grupo Folclore de Tarituba sob acompanhamento deste vereador, para que este poder executivo possa melhor informar e esclarecer á comunidade de Tarituba á tona de todo processo para que não caia em maiores delongas que foge do controle e a esperança de todos.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se o presente, pelo fato de que precisamos estar ciente do andamento deste processo de desapropriação por se tratar de interesse público e que, obedecendo-se os trâmites legais esta Casa Legislativa, no cumprimento de seu dever, quer acompanhá-lo e deseja que seja levando a bom termo.
Justifica-se também pelo fato de que estamos acompanhando esse processo em prol da coletividade que em Tarituba vive e reside e se estabeleceu através da criação da Associação Recreativa e Folclórica de Tarituba que se utiliza daquele espaço juntamente com a agremiação de futebol da comunidade em questão.
Diante do exposto é que se solicitam ao Poder Executivo maiores detalhes sobre o andamento do processo de desapropriação naquele distrito para prestar maiores informações a Coletividade de Tarituba.
Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
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REQUERIMENTO Nº 037 / 2010.
Excelentíssimo Senhor. Presidente
DD.: Deilimar Barros da Silva
Ref.: N/ Requerimento. Nº 002/2009 de 16-02-09 e Ofício nº 005/09 de 30-03-09 da Prefeitura Municipal de Paraty
Assunto: PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - CAMPO DE FUTEBOL-TARITUBA.
Reiterando os termos de nosso requerimento 002/09 em referência, voltamos à Mesa Diretora desta Casa Legislativa na forma regimental com fundamento no artigo 167, Parágrafo 3º. Inciso X e em conformidade com os Artigos 11 e 14 da Lei Orgânica de Paraty e baseado nas Leis nº 8.159 de 08/01/1991 e 11.111 de 05/05/2005 da Política Nacional de Arquivo e o artigo 5º. Da Constituição Federal, para que se oficie a Prefeitura Municipal de Paraty, através do exmo.sr. José Carlos Porto Neto, e a Procuradoria Geral do Município na pessoa do Dr. Luiz Carlos Telles para solicitar do Excelentíssimo Sr. Prefeito que enverede todos os esforços para que sejam estabelecidos prazos e definições relativos ao processo de desapropriação do campo de futebol em Tarituba, no 3º distrito de Paraty.
Neste sentido, após observarmos que o pleito desejado pela comunidade já se estende a mais de 04 (quatro anos), sem nenhuma definição completa até o presente momento;
Considerando que em 16 de fevereiro esta Casa Legislativa aprovou um Requerimento de no. 002/2009 na qual solicitava esclarecimentos ao processo de desapropriação do referido Campo de Futebol e suas dependências de autoria deste vereador;
Considerando que em 30 de março de 2009 esta Câmara Municipal foi informada através do Oficio no. 005/ 2009 do Gabinete do excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. José Carlos Porto Neto, que referendava aos questionamentos do citado requerimento, e que na oportunidade, o chefe do executivo informava a situação do processo que se encontrava em face de analise pericial para atender o mérito da questão, uma vez que e referida ação, não foi passível de entendimento entre as partes envolvidas;
Considerando que é de conhecimento de todos e notório saber, que o perito oficial já efetuou a avaliação dos referendados imóveis, no qual a proprietária questiona tanto o valor exarado pelo Perito, quanto menos os valores propostos por este poder executivo, onde a ultima informação, é que a Prefeitura não havia concordado nem com o valor solicitado pela proprietária, quanto o valor proposto pelo Perito, e que na oportunidade havia recorrido contra os valores propostos e solicitado uma nova avaliação;
Considerando que é de conhecimento da comunidade, que o perito retornou ao local para reavaliar a laudo anterior a pedido de recorrência do município, em não concordar com o valor proposto que estava acima do valor venal oferecido pelo município;
Considerado que é de notório conhecimento de todos que o Perito já reavaliou a área com uma nova proposta na qual não obtemos as reais informações;
Considerando que neste novo momento, a comunidade de Tarituba, continua atualmente sem as devidas informações reais do processo de desapropriação;
Considerando a necessidade de solução para o problema, e diante dos fatos apresentado até o presente momento;
Diante do exposto, este vereador vem pelo presente requerer o que se pede:
1 – Que sejam nos fornecidos as reais situações de andamento do processo de desapropriação até a presente data;
2 – Solicita saber, qual o valor proposto pela proprietária? Qual o valor oferecido pela Prefeitura? Qual o valor dado pelo Perito? E qual o valor da nova reavaliação refeito pelo Perito Judicial;
Isto posto, solicita ainda, a este poder executivo, que seja providenciado as medidas necessárias para o pagamento proposto pela Justiça a fins de garantir a soberania e a dignidade daquela comunidade, que há anos, vem sendo martirizada diante de toda esta situação, e que caso o município não tome uma atitude de imediato, esta situação poderá se estender aos longos dos anos sem uma devida solução.
Sendo assim, a pedido da comunidade, solicitamos uma reunião a ser agendada por este poder executivo com a direção da Associação de Moradores de do Grupo Folclore de Tarituba sob acompanhamento deste vereador, para que este poder executivo possa melhor informar e esclarecer á comunidade de Tarituba á tona de todo processo para que não caia em maiores delongas que foge do controle e a esperança de todos.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se o presente, pelo fato de que precisamos estar ciente do andamento deste processo de desapropriação por se tratar de interesse público e que, obedecendo-se os trâmites legais esta Casa Legislativa, no cumprimento de seu dever, quer acompanhá-lo e deseja que seja levando a bom termo.
Justifica-se também pelo fato de que estamos acompanhando esse processo em prol da coletividade que em Tarituba vive e reside e se estabeleceu através da criação da Associação Recreativa e Folclórica de Tarituba que se utiliza daquele espaço juntamente com a agremiação de futebol da comunidade em questão.
Diante do exposto é que se solicitam ao Poder Executivo maiores detalhes sobre o andamento do processo de desapropriação naquele distrito para prestar maiores informações a Coletividade de Tarituba.
Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010.
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador - Vidal
PMDB
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GABINETE DO VEREADOR VIDAL
MOÇÃO DE APLAUSOS
Exigentíssimo Senhor Presidente.
DD.: Deilimar Barros da Silva.
A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais atendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que dispõe o capitulo I, Artigos 139 e 140, Letra “n” do Regimento Interno, que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros, conceder MOÇÃO DE APLAUSOS, a equipe do Instituto Náutico de Paraty, através de seus Instrutores e Velejadores Milton Netto, Fabrício de Jesus, Robert Handasyde, Allan Reid e Gibrail Rameck Junior como reconhecimento do bom trabalho realizado pelos velejadores de Paraty que compõem sua equipe e principalmente pela 3ª (terceira) colocação no evento Rally de Barcos Solares e tem como objetivo a divulgação da Energia Solar como fonte energética na etapa do circuito realizado nos dias 08, 09, 15 e 16 de maio de 2010 em Niterói no Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável e de orgulho para a sociedade paratiense para as ações de desenvolvimento do setor náutico do Município de Paraty e por isso parabenizando a equipe pelo destaque do terceiro lugar conquistado na regata supra citada.
Justifica-se também pelo belo trabalho de dedicação responsabilidade e competência dos Diretores e velejadores do Instituto Náutico de Paraty.
Pelos motivos expostos e pelo interesse do INP – Instituto Náutico de Paraty em transformar Paraty numa cidade melhor é que me dão a tranqüilidade necessária para promover este reconhecimento aos trabalhos prestados pelo INP – Instituto Náutico de Paraty.
Neste sentido, solicito que seja elaborada MOÇÃO DE APLAUSOS nominalmente a cada membro e encaminhada a referido Instituto.
Paraty/RJ Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
MOÇÃO DE APLAUSOS
Exigentíssimo Senhor Presidente.
DD.: Deilimar Barros da Silva.
A Câmara Municipal de Paraty faz constar em seus anais atendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que dispõe o capitulo I, Artigos 139 e 140, Letra “n” do Regimento Interno, que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros, conceder MOÇÃO DE APLAUSOS, a equipe do Instituto Náutico de Paraty, através de seus Instrutores e Velejadores Milton Netto, Fabrício de Jesus, Robert Handasyde, Allan Reid e Gibrail Rameck Junior como reconhecimento do bom trabalho realizado pelos velejadores de Paraty que compõem sua equipe e principalmente pela 3ª (terceira) colocação no evento Rally de Barcos Solares e tem como objetivo a divulgação da Energia Solar como fonte energética na etapa do circuito realizado nos dias 08, 09, 15 e 16 de maio de 2010 em Niterói no Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVAS
Justifica-se a presente MOÇÃO pelo fato louvável e de orgulho para a sociedade paratiense para as ações de desenvolvimento do setor náutico do Município de Paraty e por isso parabenizando a equipe pelo destaque do terceiro lugar conquistado na regata supra citada.
Justifica-se também pelo belo trabalho de dedicação responsabilidade e competência dos Diretores e velejadores do Instituto Náutico de Paraty.
Pelos motivos expostos e pelo interesse do INP – Instituto Náutico de Paraty em transformar Paraty numa cidade melhor é que me dão a tranqüilidade necessária para promover este reconhecimento aos trabalhos prestados pelo INP – Instituto Náutico de Paraty.
Neste sentido, solicito que seja elaborada MOÇÃO DE APLAUSOS nominalmente a cada membro e encaminhada a referido Instituto.
Paraty/RJ Sala das Sessões em 02 de Junho de 2010
Autor
Luciano de Oliveira Vidal
Vereador – VIDAL
PMDB
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