Prezados (as) Amigos e Companheros (as),
Informo a todos como verador e Presidente da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente da Camara Municipal de Paraty e após ouvir diversas solicitações da sociedade, tomei a decisão de elaborar tal Projeto de Lei para que de fato e de realidade, seja instituido o nosso Plano de Gerencaimento Costeiro Municipal.
Declaro ainda, que antes de me tornar um legislador deste municipio, ja provoquei algumas discussões sobre a implnatação deste sistema, inclusive em reunião realizada na Camara Municipal de paraty.
Por tanto, ecaminho em anexo, referido Projeto e peço a gentileza dos nobres amigos e companheiros, na contribuição deste Projeto, princiapalmente aos nobres amigos Adivogados na formulação de pareceres, afins de se evitar Projetos retundandes e arcaicos disprovidos da nossa realidade.
Segue em anexo, cópia do Projeto de Lei.
Bons ventos mares limpos e águs seguras.
Att.: Vereador - Vidal
024 - 3371 7513 / 99452031
PROJETO DE LEI No. _______2009.
Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do Município de Paraty e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARATY faz saber que o Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC.
Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PMGC visará especificamente a orientar a utilização municipal dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo Plano.
Art. 3º. O PMGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:
I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuários e lagunares, baías e enseadas; praias; promontórios, costões e grutas marinhas; restingas e dunas; florestas litorâneas, manguezais e pradarias submersas;
II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente;
III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, paleontológico, espeleológico, arqueológico, étnico, cultural e paisagístico.
Art. 4º. O PMGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Intermunicipal para os Recursos do Mar - SECIRM, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo.
§ 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Comissão Intermunicipal para os Recursos do Mar - CIRM, à qual caberá aprová-lo, com audiência do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.
§ 2º O Plano será aplicado com a participação da União e do Estado do Rio de Janeiro, através de órgãos e entidades integradas ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
Art. 5º. O PMGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo Plano Diretor do Município, CONAMA e pelo COMDEMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.
§ 1º O Município de Paraty instituirá, o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes do Plano Nacional, Estadual e o disposto nesta lei, e designara os órgãos competentes para a execução desse Plano.
§ 2º Normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas em conformidade com os Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional e Estadual, prevalecendo sempre às disposições de natureza mais restritiva.
Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.
§ 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.
§ 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade, quando aplicável, a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA e/ou Estudo de Avaliação Rápida quando for o caso, devidamente aprovado, na forma da lei.
Art. 7º. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas no art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e da Lei 9.605/95, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 140(cento e quarenta) Salários Mínimos, as Obrigações do Tesouro Municipal - TM, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. As sentenças condenatórias e os acordos judiciais (vetado), que dispuserem sobre a reparação dos danos ao meio ambiente pertinentes a esta lei, deverão ser comunicados pelo órgão do Ministério Público ao COMDEMA.
Art. 8º. Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema "Gerenciamento Costeiro", integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA e do Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMUMA a ser implantado pelo município através de Lei Complementar.
Parágrafo único. Os órgãos setoriais e locais do SISNAMA, bem como universidades e demais instituições culturais, científicas e tecnológicas encaminharão ao Subsistema os dados relativos ao patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, à qualidade do meio ambiente e a estudos de impacto ambiente, da Zona Costeira.
Art. 9º. Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PMGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor.
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único – O poder executivo terá um prazo de 12 meses a contar da data da aprovação da presente lei para elaborar e instituir o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de Novembro de 2009.
LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL
Vereador Vidal – PMDB
AUTOR
JUSTIFICATIVA
A não inexistência desta Lei acarreta sérios problemas de disciplina de uso e ocupação da Zona Costeira e da Orla Marítima Municipal, gerando diversos conflitos e fazendo com que estes espaços públicos sejam desenvolvidos desordenadamente.
Um outro fator importantíssimo que reforça a implantação do Plano de Gerenciamento Costeiro Municipal, e o não cumprimento da Lei Federal no. 7661/88 Que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e determina as obrigações para instituição dos Planos Municipais, são exatamente, mais de 21 anos que se passaram e a cidade de Paraty não se adequou à determinação da citada Lei Federal para ordenamento do uso e ocupação da Zona Costeira e em toda orla municipal.
Reforça anda a implantação deste sistema de ordenamento da Zona Costeira e da Orla Marítima, pela real situação de crescimento que o município de Paraty, vem sofrendo ultimamente, pois a falta de uma política séria para ordenar a nossa Zona Costeira e orla Marítima, poderá agravar ainda mais os diversos problemas de conflitos, fundiários existentes em nosso município, sem contar com o grande impacto social, econômico e ambiental que esta região vem sofrendo ultimamente pela falta de uma legislação especifica para estes locais.
É importante de se lembrar, que a presente Lei irá provocar a discussão de ordenamento, uso e ocupação desses espaços costeiros perante a sociedade Paratiense, e que posteriormente, será elaborado um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, como produto final deste processo, onde o mesmo deverá ser aprovado através de Lei Complementar para finalização desta ação.
Por fim, reafirmo que o presente Projeto de Lei vem apenas complementar a Lei Federal Existente para tal finalidade.
Sendo o que justifico no presente.
Subscrevo.
Paraty/ RJ, em 21 de outubro de 2009.
Autor
LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL
Vereador Vidal - PMDB
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