CODIGO SE OBRAS, POSTO DE SAÚDE NA CAJAIBA, MORRO DO LEVINO, ASFALTO NA DONA ICA, APLAUSOS AO INP E IDENTIFICAÇÃO NAS RUAS

 

Na sessão da Câmara de Paraty do dia 12 de agosto, o vereador Luciano Vidal apresentou quatro indicações, uma moção de aplauso e um requerimento. As indicações foram para: Ordenamento na Pavimentação das Rodovias, Estradas e Vias Vicinais de responsabilidade municipal, Construção de um Posto de Saúde Regional na comunidade do Pouso da Cajaíba, Reforço do Pedido da Indicação n 59, aprovada e encaminhada ao poder executivo com data de 11 de Março de 2009 a qual Dispõe sobre a solicitação de alteração da entrada de acesso do Morro do Sr. Levino na Curva do Bairro da Praia Grande na BR 101, Reforço do Pedido da Indicação n 252, aprovada e encaminhada ao poder executivo com data de 22 de Abril de 2009 a qual Dispõe a solicitação de Pavimentação do Morro da Dona Ilca no Corumbê, Moção de Aplausos, ao INP – INSTITUTO NAUTICO DE PARATY pelos seus excelentes trabalhos que vem desempenhando frente à sociedade paratiense, perante a juventude desta cidade na área de recreação náutica na Categoria de Veleiro e um requerimento para que o prefeito atenda a Portaria 311/1998 que versa sobre a identificação das ruas para facilitar o trabalho dos correios.

OBEDECIMENTO AO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL

Com relação a indicação Ordenamento na Pavimentação das Rodovias, Estradas e Vias Vicinais de responsabilidade municipal pede que seja oficiada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, bem como a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, observados os preceitos da Lei 665/83 e suas emendas (Código de Obras e Postura do Município), Que estas Vias municipais sejam fiscalizadas e que promova dentro das citadas Secretarias um Programa de Conscientização, quanto as Larguras mínimas exigidas pelo Código de Obras Municipal nas Ruas, Estradas e Vias Vicinais dentro do território de Paraty, onde para as Avenidas são exigidas a largura de 17m, as Ruas a largura de 13m e as Vias menores 8m, pois esta Indicação se faz necessária e URGENTE, devido o crescimento desordenado que o município vem sofrendo nos últimos anos e deixando de cumprir as regras exposta de legislação.

Justifica-se a necessidade da intervenção do poder público local na fiscalização e ordenamento das Ruas, Avenidas e Vias vicinais dentro do território municipal, onde em muitos locais, estão sendo desenvolvidos e criados diversos bairros que não estão obedecendo aos princípios legais da legislação vigente, o que pode ocasionar um grande transtorno de locomoção futuramente, caso não haja uma intervenção do poder público local para solução do problema.

Notas-se que ao longo dos anos, estes bairros vêm sendo desenvolvidos de forma significativa e falta de urbanização que na maioria das vezes o poder público durante estes anos também vem deixando a desejar por falta de uma atitude enérgica para intervir no ordenamento e disciplina destas localidades.

Portanto, com a preocupação futuras de locomoção e de urbanização destes bairros e localidades, é que o vereador Vidal apela< por meio desta INDICAÇÃO, ao Prefeito Municipal Sr. José Carlos Porto Neto e seus Secretários, a intervenção deste poder executivo como forma de prevenção e de atitude eficaz antes que se estabeleça um caos neste município.

POSTO DE SAÚDE NA CAJAIBA

Já para a indicação de que seja Construído um Posto de Saúde Regional na comunidade do Pouso da Cajaíba pede-se para a Secretaria Municipal de Saúde a construção de um Posto de Regional de Saúde na comunidade do Pouso da Cajaíba, para poder atender toda comunidade da Zona Costeira tais como.: (Cairuçu das Pedras, Martim de Sá, Ponta da Juatinga, Saco das Anchovas, Saco da Sardinha, Saco Claro, Pouso da Cajaíba, Calhaus, Praia Grande da Cajaíba e Ponta da Cajaíba).

Justifica-se que esta necessidade se faz necessária devido ao grande número de moradores nesta região e que obtém dificuldades de acesso como é notório conhecimento de todos.

Devido à dificuldade de locomoção e de acesso, e por se tratar de uma comunidade distante uma da outra, fica inviável construir um Posto de atendimento médico em cada comunidade, portanto o vereador Vidal, acha que a melhor forma é fazer um Posto Regional equipado que possa atender a todos os moradores daquela região.

O pedido desta Indicação faz por parte de pedidos dos moradores desta região, feitos em reunião com a comunidade no primeiro semestre.

MORRO DO LEVINO

Na terceira indicação a que pede Reforço do Pedido da Indicação n 59, aprovada e encaminhada ao poder executivo com data de 11 de Março de 2009 a qual Dispõe sobre a solicitação de alteração da entrada de acesso do Morro do Sr. Levino na Curva do Bairro da Praia Grande na BR 101, foi encaminhada para a Secretaria Municipal Obras e Transportes, que seja atendido o pedido da Indicação n 59/2009 aprovada pela Câmara e encaminhada ao poder executivo que até o presente momento não foi contemplada e nem obteve qualquer tipo de informação desta natureza na qual Dispõe sobre a solicitação de alteração da entrada de acesso do Morro do Sr. Levino na Curva do Bairro da Praia Grande na BR 101 da Estrada Rio Santos.

Justifica-se primeiramente, a necessidade pública e a URGÊNCIA de se alterar o curso da entrada de acesso ao Moro do Sr. Levino, no qual é uma entrada de risco onde já houve acidentes fatais, e o pedido já foi solicitado anteriormente através da Indicação n 059/2009, mais infelizmente até o presente não fora tomada nenhuma atitude desta natureza.

Informa-se ainda para os devidos fins, que os próprios moradores efetuaram um pedido de liberação junto ao DENIT no qual a comunidade já obteve o parecer favorável e inclusive o croquis da Planta modificatória apresentada e exigida pelo próprio DENIT, ficando apenas o bom senso deste poder executivo em realizar esta importante obra.

Neste sentido é que a citada comunidade espera com ansiedade uma ação da Prefeitura para realização da supramencionada obra reivindicada pela comunidade em questão quanto mais rápido possível, a fins de se evitar qualquer tipo de acidente desta natureza.

ASFALTO NA DONA ILCA

Para quarta e última indicação que é Reforço do Pedido da Indicação n 252, aprovada e encaminhada ao poder executivo na data de 22 de Abril de 2009, a qual Dispõe a solicitação de Pavimentação do Morro da Dona Ilca no Corumbê,

É endereçada para a Secretaria Municipal Obras e Transportes, que seja atendido o pedido da Indicação n 252/2009 aprovada pela Câmara e que até o presente momento não foi contemplada e nem obteve qualquer tipo de informação desta natureza a qual Dispõe sobre a Pavimentação do Morro da Dona Ilca na comunidade do Corumbê a pedido da Associação de Moradores do Bairro em questão.

Justifica-se primeiramente, a necessidade publica e de direito a pavimentar a referida comunidade, haja vista que estes moradores, há anos vêm reivindicando este beneficio, mais infelizmente nunca foram atendidos.

No ano passado em visita do vice-prefeito Sr. Valdecir naquela localidade, o mesmo se comprometeu a atendê-los, uma vez que esta comunidade pudesse ceder o abastecimento de água para comunidade da Ilha do Araújo, e assim foi feito a parte da comunidade, e mais uma vez o poder executivo não cumpriu o seu dever.

Neste ano, após a comunidade ter procurado a nós vereadores VIDAL e RANGEL na tentativa de intermediar a situação, foi feito uma reunião na comunidade e posteriormente no Gabinete da Secretaria Municipal de Obras com a presença do Prefeito Zezé, do assessor Rodrigo, do Secretário Municipal Portinho acompanhados de vereadores a pedido da comunidade para novamente tentar solucionar o problema, que ao decorrer da reunião, o Prefeito Zezé se comprometeu novamente dizendo que o mais breve possível estariam concluídas as obras e que a própria Prefeitura iria elaborar um documento particular de cessão da água para o abastecimento da comunidade da Ilha do Araújo entre a Família da Dona Ilca como Cedente juntamente com a Prefeitura como Cessionária, mas que infelizmente, tanto o documento quanto a pavimentação, mais uma vez estão ficando esquecidas.

Portanto, se faz justo e necessário que seja resolvido estas duas situações o mais breve possível e/ou que seja dado uma explicação para esta comunidade.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO INP

Quanto à Moção de Aplauso a Câmara Municipal de Paraty fez constar em seus anais atendendo a solicitação do Ilustríssimo Vereador Luciano de Oliveira Vidal, de acordo com o que Dispõe o Capitulo I, Artigos 139, 140, Letra “n” do Regimento Interno que decidiu nesta data em Sessão Ordinária, através de seus membros, concederem Moção de Aplausos, ao INP – INSTITUTO NAUTICO DE PARATY pelos seus excelentes trabalhos que vem desempenhando frente à sociedade paratiense, perante a juventude desta cidade na área de recreação náutica na Categoria de Veleiro.

Justificam-se a presente MOÇÃO pelo fato do brilhante papel que o INSTITUTO NÁUTICO DE PARATY, vem desempenhando seus trabalhos envolvendo esporte e recreação náutica a toda criança, jovens e adolescentes de Paraty, onde estes obtém cursos de capacitação amadora de forma organizada e de disciplina entre a convivência harmônica dos que nesta Instituição praticam o ato esportivo de Navegação a Vela em nossa baia.

Vale lembrar, que além do INP estar promovendo o incentivo ao esporte e recreação náutica, estes alunos, após a conclusão de seus cursos, os mesmos são habilitados na categoria de Velejado Náutico na classe amadoristica, reconhecidos e outorgados pela Marinha do Brasil, que após a sua formação, e de posse deste importante documento de navegação, ao completarem a maioridade estes amadores podem transferir sua categoria para habilitação de ARRAIS AMADOR que lhe dá o direito de trabalhar em embarcações de Esporte e Recreio.

Neste sentido e por diversos motivos é que dão à tranqüilidade deste vereador, a estar promovendo o reconhecimento desta instituição através de MOÇÃO DE APLAUSOS de forma justa, viável, coerente e satisfatória, mais do que merecedora a toda nossa população, reconhecida oficialmente por este poder legislativo municipal.

IDENTIFICAÇÂO NAS RUAS

Com relação ao requerimento feito em nome da Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, cujo presidente é o vereador Vidal, o mesmo pede que seja aprovado e encaminhado a Presidência dos Correios de Brasília e posteriormente e que seja respondido pelo próprio Correios através do Oficio n 098/2009 que diante do exposto, seja oficiado, o Prefeito Municipal de Paraty José Carlos Porto Neto, e suas respectivas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, no sentido de atender as determinações da Portaria 311/1998 do Ministério das Comunicações, para que possam ser tomadas às devidas providências no que diz respeito no ordenamento de Identificação das Ruas, Avenidas e Logradouros públicos, por meio de Placas Identificatória para melhor facilitar os usuários, turistas e principalmente a entrega de correspondências efetuadas pelo Correio Local.

Justifica – se a grande confusão que se encontra a identificação das Ruas, Avenidas, Residências, Comércios e etc., dificultando a correspondência e o endereço para aquelas pessoas que não tem conhecimento de certa localidade, e como forma justa de ordenamento destes logradouros, é que se faz necessário a URGENCIA para ordenamento urbanístico nos perímetros municipais de Paraty.

Informa-se ainda que conforme orientação da Direção dos Correios que estão tentando consolidar esta ação junto ao município, mas que até a presente data a Prefeitura nunca tomou qualquer providência quanto a respeito desta situação.

Assinam o requerimento os vereadores membros da CDCMA, Vidal, Rangel e Ruan.