Código Ambiental, Cais do Araújo, Esgoto Centro Histórico, Energia Graúna e Transporte Coletivo Zona Costeira

A sessão do dia 24 de junho da Câmara Municipal de Paraty, o vereador Luciano Vidal apresentou cinco indicações, conforme se segue: Código Ambiental Municipal, Demolição e Construção do Cais da Ilha do Araújo, Resíduos e efluentes no Cais Municipal do Centro Histórico, Vistoria e Fiscalização na rede de Energia Elétrica do bairro da Graúna e Transporte Coletivo para Zona Costeira.

A primeira indicação é para que se oficie o CONDEMA Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paraty, na pessoa de sua Presidenta Valéria Mozzer, Funcionária Pública lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, seja encaminhado à formulação do Código Ambiental Municipal que se encontra em construção nesta entidade juntamente com o documento final, para analise e parecer desta Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente dessa Casa de Leis, no sentido de envolverem os poderes Legislativo e Executivo da cidade, juntamente com a Sociedade Civil organizada de forma participativa na construção de políticas públicas para o desenvolvimento sócio-ambiental de Paraty.

Justifica-se a necessidade com vistas a implantação deste importante mecanismo de políticas públicas para o desenvolvimento sócio-ambiental de Paraty, de forma participativa, obtendo verdadeiramente um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Sociedade Civil Organizada.

De acordo com o vereador Vidal, um outro fator importantíssimo de ser lembrado, é que a falta deste instrumento de regularização ambiental de Paraty, vem ocasionando a inabilitação do município na descentralização do Licenciamento Ambiental.

Demolição e Construção do Cais da Ilha do Araújo

Outra indicação é para comunicar, de forma oficial, ao Prefeito Municipal de Paraty José Carlos Porto Neto, que seja solicitado da Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras e Transporte atendendo ao pedido dos Moradores e da Associação do Bairro da comunidade da Ilha do Araújo: Demolição e a Construção de um novo Cais de embarque e desembarque de passageiros e suas cargas na Praia do Pontal na referida Ilha do Araújo, para atender todos os moradores desta região, haja vista a precariedade, e as péssimas condições que se encontra o atual Cais existente.

Esta indicação se Justifica, pois o citado Cais da Praia do Pontal na Ilha do Araújo teve uma reforma a cerca de três anos atrás, no qual foi alvo de muito descontentamento e reclamação por parte da comunidade, que não aceitou a forma de construção que foi proposto à época, referente a obra executada, e que naquele momento, o Secretário Municipal de Obras, não acatou as solicitações da comunidade, e ainda deu uma garantia de 30 anos para o referido Cais, porém o que a gente verifica é uma péssima obra que esta preste a se decompor a qualquer momento, pois as condições atuais vêm colocando em risco aos usuários e a população que necessita de embarcar e desembarcar no referido Cais, portanto se faz necessário, a demolição e a Construção de um novo Cais, ainda mais pela sua importância e relevância social que oferece aos moradores e toda sociedade paratiense

Resíduos e efluentes no Cais Municipal do Centro Histórico

A terceira indicação é que se oficie ao Chefe da Vigilância Sanitária para realização de fiscalização, sobre possíveis escoamentos de resíduos de efluentes no Cais Público Municipal, proveniente de escoamento do Banheiro Público no local existente, bem como seja Oficiado ao Prefeito Municipal de Paraty José Carlos Porto Neto, que seja solicitado da Secretaria Municipal de Obras, atendendo ao pedido dos Barqueiros de Paraty a retirada do cano de escoamento de resíduos de efluentes proveniente do banheiro, e que seja tomado às devidas providências para o tratamento correto de saneamento no local citado, como forma de higiene e prevenção à saúde pública.

Justifica-se que e inadmissível que esteja acontecendo este escoamento de esgoto para o Mar e principalmente no local de acesso de pessoas e de Turistas que freqüentam aquele local.

Outro fator é que não pode acreditar que o banheiro existente não tem um tratamento de esgoto adequado e, “o pior ainda sendo este proporcionado desta forma pelo poder público local de quem verdadeiramente tem a responsabilidade de fiscalizar e coibir este tipo de situação”, diz o vereador.

Vistoria e Fiscalização na rede de Energia Elétrica do bairro da Graúna

Outra indicação é que seja solicitado da AMPLA Companhia de Energia Elétrica com cópia da solicitação endereçada a ANEL Agencia Nacional de Energia Elétrica, atendendo ao pedido da Associação de Moradores da Graúna, uma Vistoria e Fiscalização na Rede de Abastecimento de Energia Elétrica da citada comunidade da Graúna na Zona Rural deste município para verificação de problemas de SOBRE CARGAS DE ENERGIA que vem ocorrendo constantemente naquela localidade, pois os moradores alegam que vem reclamando diariamente para AMPLA, sobre o problema que está afetando o abastecimento de energia domiciliar, e que infelizmente, esta situação não esta sendo solucionada até o presente momento.

Justifica-se a necessidade URGENTE de fiscalização e vistoria na rede de abastecimento de energia Elétrica da Comunidade da GRAÚNA, pelo fato de diversas reclamações dos moradores que constantemente, alegam que vem ocorrendo pico de energia na comunidade.

Transporte Coletivo para Zona Costeira

  A última indicação é para que seja solicitado da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, atendendo aos pedidos dos Pescadores, Moradores e das Associações de Bairros da Zona Costeira. Que seja concedido pelo Poder Público municipal, a Concessão de Transporte Aquaviário, por meio de Embarcações adequadas, para transportar passageiros e Cargas, pois os mesmos são carentes e de baixa renda, dentre os motivos está principalmente o Transporte de Materiais de Construção a todas as comunidades carentes da Zona Costeira da parte Sul, tais como (Ponta Grossa, Mamanguá, Ilha do algodão, Saco do Mamanguá, Praia Grande da Cajaíba, Calhaus, Pouso da Cajaíba, Saco das Anchovas, Saco da Sardinha, Saco Claro, Ponta da Juatinga) em especial as comunidades do (Cairuçu das Pedras, Martim de Sá, Ponta Negra e Praia do Sono) devido à falta de condições financeiras dos Caiçaras e a complexidade de acesso perante o Condomínio de Laranjeira.

Justificam-se as dificuldades de acesso que os moradores nativos, lavradores e pescadores têm de se locomover até a cidade, onde os mesmos fazem suas compras e outras necessidades e compromissos. Desta forma, a falta de apoio e intervenção do poder público municipal neste aspecto, deixa ainda mais estas comunidades isoladas e bloqueando o direito de ir e vir, fazendo com que estes fiquem excluídos da sociedade. A ausência de apoio do poder público para o transporte destas pessoas encarece a cada dia o seu custo de vida, e quando não tem o apoio de familiares e vizinhos.