Prestações de Contas, Condomínio Laranjeiras, Legalização Fundiária, Igreja do Corumbê e Ponta Grossa
Moradores da PraiaDo Sono na Câmara
Vereador pedindo Audiência Pública
Secretário de Administração apoiando os moradores
O Presidente da Câmara Deilimar apoiando a solicitação de Audiência PúblicaAUDIÊNCIA PÚBLICA NO CONDOMÍNIO LARANJEIRAS
Outro requerimento da COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E DO MEIO AMBIENTE solicita informações da ocorrência de práticas ilegais do cerceamento do Direito de ir e vir, sobre o acesso pelo Condomínio de Laranjeiras para as comunidades Caiçaras da Praia do Sono e Ponta Negra, bem como a situação de Licenciamento Ambiental para acesso pela antiga estrada existente a estas comunidades. No requerimento a Comissão pede para que sejam convidados a comparecerem a este órgão técnico, em reunião de Audiência Pública, a realizar-se em data a ser agendada, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paraty; juntamente com os representantes Legais do Condomínio Laranjeiras; Procuradoria Estadual da Tutela Coletiva dos Direitos e Difusos; Ministério Publica Federal; Presidente do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade de Brasília ICMBIO, Chefe da APA do Cairuçú de Paraty, Representantes, Lideres e Moradores das comunidades da Praia do Sono e Ponta Negra, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas ilegais do cerceamento do Direito de ir e vir e acesso das respectivas comunidades em questão e principalmente do processo de Licenciamento Ambiental da estrada existente as referidas comunidades tradicionais. A necessidade de se fazer tal Audiência Publica justifica – se pelo fato constrangedor que as respectivas comunidades estão passando com o Condomínio de Laranjeiras que as proíbe do acesso as praias de Laranjeiras, onde tais comunidades necessitam para embarcarem suas cargas e passageiros, uma vez que a única estrada de acesso existente encontra-se danificada e intransitável, por tanto, faz-se necessário à presença das autoridades competentes e moradores como forma de interesse público para solução do problema.
Prestação de contas dos órgãos ambientais
Em sessão realizada no dia primeiro de abril de 2009, foi lido um requerimento formulado pela Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, cujo presidente é o vereador Luciano Vidal, composta ainda por dois membros os vereadores Rangel e Ruan, solicitando aos seguintes órgãos ambientais a nível estadual e federal responsáveis pelas Unidades de Conservação de Paraty o que se pede:
1 - INEA – Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, responsável pela REJ Reserva Ecológica da Juatinga e pelo Parque Estadual do Paraty – Mirim;
2 – ICMBIO – BRASILIA Instituto Chico Mendes da Biodiversidade em Brasília e aos Escritórios da APA do Cairuçú de Paraty, Estação Ecológica de Tamoios em Mambucaba - Paraty e ao Escritório do PARNA Parque Nacional da Serra da Bocaina em São João do Barreiro.
A prestarem informações à Casa Legislativa do Município de Paraty, referente às devidas prestações de constas de cada Unidade de Conservação assim como seus respectivos Relatórios de avaliação global das situações das Unidades de Conservação Federal e Estadual dentro de Paraty.
O requerimento e baseado na lei 9.985/2000 e em seu Decreto de Regulamentação nº 4.340/2002, em especial sobre as necessidades de esclarecimentos perante esta Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, para fins de esclarecimentos a toda população e para instruções de processos administrativas desta Casa legislativa do Município de Paraty.
Esclarecimentos sobre legalização fundiária
No último requerimento da sessão a COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃE DO MEIO AMBIENTE solicita esclarecimentos sobre o processo de legalização fundiária das Unidades de Conservação e aos Pescadores do município de Paraty.
O requerimento é baseado na lei de autoria do então Deputado Carlos Minc, hoje Ministro do Meio Ambiente, e pela Lei nº. 2.393/1995 QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE POPULAÇÕES NATIVAS RESIDENTES EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de autoria na época do então Deputado Sérgio Cabral Filho, hoje Governador do Rio de Janeiro, referente à política de legalização fundiária e com fundamento nos artigos 46, 61 – Parágrafo Único e artigo 167 Parágrafo 3º Inciso X do Regimento Interno desta Egrégia Casa legislativa e Artigo 14 e 22 da Lei Orgânica Municipal: Que sejam solicitados aos seguintes órgãos e autoridades a nível estadual e federal responsáveis pelas legalizações fundiárias dentro das Unidades de Conservação de Paraty, e nas demais áreas da união, a respeito que estas autoridades fizeram até o presente momento e/ou quais seus planejamentos para que seja implantada esta política de legalização fundiária dentro do município de Paraty, para solução do problema.
O requerimento pede que sejam notificadas as seguintes autoridades:
1 – Ministro Carlos Minc – Ministério do Meio Ambiente;
2 – Ministério do Planejamento, através de seu órgão competente SPU, Serviço de Patrimônio da União;
3 – ICMBIO – BRASILIA, Instituto Chico Mendes da Biodiversidade;
4 - Governador Sérgio Cabral Filho;
5 – ITERJ - Instituto de Terras do Rio de Janeiro;
6 – INEA – Instituto Estadual do Ambiente do Rio de janeiro.
A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente justifica o requerimento para fins de informações objetivas a toda população e para instruções administrativas desta Casa legislativa do Município de Paraty, referente ao processo de legalização Fundiária desta cidade, pois dentro do município, não há uma ação desta natureza para legalização das terras do povo, que lamentavelmente, até o presente, estão à mercê de qualquer ato de abuso e especulação indevida, lhes ocasionado, sérios problemas fundiários por não terem nenhum titulo de propriedade de suas terras para defesa de seus direitos.
Diante desta situação, é que se fazem necessários as devidas informações URGENTES para que possamos tão logo procurar resolver estas questões que afligem a quase toda população paratiense.
Vidal faz indicação para iluminação do caminho da Igreja do Corumbê
Em indicação apresentada na mesma sessão o vereador Vidal solicita que seja implantado Linha de baixa tensão para colocação de Refletores de ILUMINAÇÃO PUBLICA na estrada de acesso a Igreja Nossa Senhora dos Remédios e da Praia da comunidade do Corumbê, a pedido da Associação de Moradores, Agricultores e Pescadores da Barra do Corumbê e pela Paróquia N. Senhora dos Remédios.
A justificativa da indicação de se implantar Linha de baixa tensão para colocar Refletores de Iluminação Pública na comunidade é pelo fato de ser uma estrada antiga que da acesso a Praia do Corumbê e a Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, e que há anos a comunidade vem solicitando este beneficio público, o que infelizmente até o momento não foram atendidos.
Implantação de Posto de Saúde na Ponta Grossa
A última indicação da sessão é para Que seja Implantado um Sub-Posto de Saúde Regional nas proximidades dos bairros da Ponta Grossa, Praia Vermelha e Ilha do Algodão, para o público em geral, e principalmente para os moradores e turistas que fazem passeios de barcos nesta região no sentido de atendimento de primeiros socorros.
A implantação se justifica pelo fato de que vai atender a um grande número de moradores destas localidades, e ainda mais pelo fato constrangedor quando um turista passa mal dentro de alguma embarcação de passeio, e que para levá-lo o ponto mais perto é o hospital municipal, neste sentido as embarcações de Turismos, muitas vezes têm que cancelar o seu passeio para atender seu cliente, causando – lhes prejuízos financeiros. E como é do conhecimento de todos, nesta região, não há nenhuma unidade de saúde, ainda que seja nos finais de semana.
Em sessão realizada no dia primeiro de abril de 2009, foi lido um requerimento formulado pela Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, cujo presidente é o vereador Luciano Vidal, composta ainda por dois membros os vereadores Rangel e Ruan, solicitando aos seguintes órgãos ambientais a nível estadual e federal responsáveis pelas Unidades de Conservação de Paraty o que se pede:
1 - INEA – Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, responsável pela REJ Reserva Ecológica da Juatinga e pelo Parque Estadual do Paraty – Mirim;
2 – ICMBIO – BRASILIA Instituto Chico Mendes da Biodiversidade em Brasília e aos Escritórios da APA do Cairuçú de Paraty, Estação Ecológica de Tamoios em Mambucaba - Paraty e ao Escritório do PARNA Parque Nacional da Serra da Bocaina em São João do Barreiro.
A prestarem informações à Casa Legislativa do Município de Paraty, referente às devidas prestações de constas de cada Unidade de Conservação assim como seus respectivos Relatórios de avaliação global das situações das Unidades de Conservação Federal e Estadual dentro de Paraty.
O requerimento e baseado na lei 9.985/2000 e em seu Decreto de Regulamentação nº 4.340/2002, em especial sobre as necessidades de esclarecimentos perante esta Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente, para fins de esclarecimentos a toda população e para instruções de processos administrativas desta Casa legislativa do Município de Paraty.
Esclarecimentos sobre legalização fundiária
No último requerimento da sessão a COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃE DO MEIO AMBIENTE solicita esclarecimentos sobre o processo de legalização fundiária das Unidades de Conservação e aos Pescadores do município de Paraty.
O requerimento é baseado na lei de autoria do então Deputado Carlos Minc, hoje Ministro do Meio Ambiente, e pela Lei nº. 2.393/1995 QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE POPULAÇÕES NATIVAS RESIDENTES EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de autoria na época do então Deputado Sérgio Cabral Filho, hoje Governador do Rio de Janeiro, referente à política de legalização fundiária e com fundamento nos artigos 46, 61 – Parágrafo Único e artigo 167 Parágrafo 3º Inciso X do Regimento Interno desta Egrégia Casa legislativa e Artigo 14 e 22 da Lei Orgânica Municipal: Que sejam solicitados aos seguintes órgãos e autoridades a nível estadual e federal responsáveis pelas legalizações fundiárias dentro das Unidades de Conservação de Paraty, e nas demais áreas da união, a respeito que estas autoridades fizeram até o presente momento e/ou quais seus planejamentos para que seja implantada esta política de legalização fundiária dentro do município de Paraty, para solução do problema.
O requerimento pede que sejam notificadas as seguintes autoridades:
1 – Ministro Carlos Minc – Ministério do Meio Ambiente;
2 – Ministério do Planejamento, através de seu órgão competente SPU, Serviço de Patrimônio da União;
3 – ICMBIO – BRASILIA, Instituto Chico Mendes da Biodiversidade;
4 - Governador Sérgio Cabral Filho;
5 – ITERJ - Instituto de Terras do Rio de Janeiro;
6 – INEA – Instituto Estadual do Ambiente do Rio de janeiro.
A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente justifica o requerimento para fins de informações objetivas a toda população e para instruções administrativas desta Casa legislativa do Município de Paraty, referente ao processo de legalização Fundiária desta cidade, pois dentro do município, não há uma ação desta natureza para legalização das terras do povo, que lamentavelmente, até o presente, estão à mercê de qualquer ato de abuso e especulação indevida, lhes ocasionado, sérios problemas fundiários por não terem nenhum titulo de propriedade de suas terras para defesa de seus direitos.
Diante desta situação, é que se fazem necessários as devidas informações URGENTES para que possamos tão logo procurar resolver estas questões que afligem a quase toda população paratiense.
Vidal faz indicação para iluminação do caminho da Igreja do Corumbê
Em indicação apresentada na mesma sessão o vereador Vidal solicita que seja implantado Linha de baixa tensão para colocação de Refletores de ILUMINAÇÃO PUBLICA na estrada de acesso a Igreja Nossa Senhora dos Remédios e da Praia da comunidade do Corumbê, a pedido da Associação de Moradores, Agricultores e Pescadores da Barra do Corumbê e pela Paróquia N. Senhora dos Remédios.
A justificativa da indicação de se implantar Linha de baixa tensão para colocar Refletores de Iluminação Pública na comunidade é pelo fato de ser uma estrada antiga que da acesso a Praia do Corumbê e a Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, e que há anos a comunidade vem solicitando este beneficio público, o que infelizmente até o momento não foram atendidos.
Implantação de Posto de Saúde na Ponta Grossa
A última indicação da sessão é para Que seja Implantado um Sub-Posto de Saúde Regional nas proximidades dos bairros da Ponta Grossa, Praia Vermelha e Ilha do Algodão, para o público em geral, e principalmente para os moradores e turistas que fazem passeios de barcos nesta região no sentido de atendimento de primeiros socorros.
A implantação se justifica pelo fato de que vai atender a um grande número de moradores destas localidades, e ainda mais pelo fato constrangedor quando um turista passa mal dentro de alguma embarcação de passeio, e que para levá-lo o ponto mais perto é o hospital municipal, neste sentido as embarcações de Turismos, muitas vezes têm que cancelar o seu passeio para atender seu cliente, causando – lhes prejuízos financeiros. E como é do conhecimento de todos, nesta região, não há nenhuma unidade de saúde, ainda que seja nos finais de semana.
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