A Comissão de Defesa do Cidadão e do Meio Ambiente requereu na sessão do dia 08 de abril, que sejam Oficiados as Secretarias Municipais de Turismo e Finanças deste município para fazer cumprir a Lei Municipal 948/95 referente ao ordenamento do fluxo de Vans e Ônibus de Turismo nas áreas públicas sobre as praticas ilegais de piqueniques e farofas nas regiões da Zona Rural e Orla Marítima, principalmente nas Praias da Prainha de Mambucaba, Tarituba e São Gonçalo, onde estão acontecendo as maiores incidências desta natureza.
Diante do exposto, solicita-se destas Secretarias o que se pede:
1 – Que seja feito à fiscalização e o monitoramento nestes pontos aos finais de semana e principalmente nos feriados, e alta temporada, para o cumprimento da lei determinada lei vigente;
2 – Que sejam colocados nos diversos pontos turísticos de Paraty, principalmente nas Praias e Cachoeiras, placas de identificação sobre a Legislação vigente, referente a pratica ilegal de piqueniques e farofas, assim como as sanções devidas as Vans e Ônibus de turismo não autorizados a entrarem no município de Paraty sem a devida autorização legal.
O requerimento se justifica devido a grande fragilidade na fiscalização nestes locais, aonde vêm descaracterizando os referidos bairros e trazendo uma série de transtornos aos moradores e comerciantes desta região, principalmente aos fins de semana, feriados e alta temporada quando estes veículos estão entram em nosso município, sem a devida autorização, e ainda por conta desta situação, vem causando grandes prejuízos financeiros aos comércios do lugar, além de ocuparem estas diversas áreas, e ainda deixarem as praias sujas e com grande acúmulo de lixos e sem nenhuma punição devido à vulnerabilidade da fiscalização.
Diante do exposto, solicita-se destas Secretarias o que se pede:
1 – Que seja feito à fiscalização e o monitoramento nestes pontos aos finais de semana e principalmente nos feriados, e alta temporada, para o cumprimento da lei determinada lei vigente;
2 – Que sejam colocados nos diversos pontos turísticos de Paraty, principalmente nas Praias e Cachoeiras, placas de identificação sobre a Legislação vigente, referente a pratica ilegal de piqueniques e farofas, assim como as sanções devidas as Vans e Ônibus de turismo não autorizados a entrarem no município de Paraty sem a devida autorização legal.
O requerimento se justifica devido a grande fragilidade na fiscalização nestes locais, aonde vêm descaracterizando os referidos bairros e trazendo uma série de transtornos aos moradores e comerciantes desta região, principalmente aos fins de semana, feriados e alta temporada quando estes veículos estão entram em nosso município, sem a devida autorização, e ainda por conta desta situação, vem causando grandes prejuízos financeiros aos comércios do lugar, além de ocuparem estas diversas áreas, e ainda deixarem as praias sujas e com grande acúmulo de lixos e sem nenhuma punição devido à vulnerabilidade da fiscalização.
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