terça-feira, 31 de dezembro de 2013

Palavra do Presidente da Câmara

Mensagem do Presidente da Câmara.

Ao termino deste ano de 2013 me dirijo à população de Paraty pedindo uma reflexão sobre o primeiro ano do Governo Casé, um ano difícil que começou aflito, ao encontrarmos a cidade desorganizada e sem as mínimas condições de gestão.

Destaco a forte sintonia entre Prefeitura e Câmara de Vereadores para a rápida aprovação de medidas que possibilitaram uma ação efetiva para atacar problemas emergenciais em nossa cidade. Foram muitas as ações, ressalto entre elas: O início das obras da Paraty - Cunha; a chegada da energia elétrica para as populações costeiras; a licitação para as obras de saneamento e ainda a organização da sociedade civil para elaborar sugestões para os principais problemas da cidade.

Foi um ano duro com muita preocupação e trabalho para atender nossa população mais sofrida e desassistida. Sinto que estamos no começo de um longo caminho, mas a sensação é de que foi um ano bom, onde plantamos sementes fortes que vão certamente dar frutos cheios de educação básica satisfatória, saúde digna, lazer e trabalho para nossa juventude e principalmente paz em nossa sociedade, para que possamos trabalhar unidos na construção de uma cidade melhor para nós e para quem nos visita.

Quero que todos tenham uma passagem de ano feliz e com a promessa de todos os Vereadores de muito trabalho. Quero agradecer ao Prefeito Casé pelo apoio e desejar muita serenidade e equilíbrio para nos guiar, superando as dificuldades e elaborado as soluções que tanto desejamos.

FELIZ 2014, bons ventos...

                                           foto de Ricardo Gaspar

terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Última Sessão do ano


Na última reunião do ano da Câmara de Vereadores (ontem 23/12) aconteceram votações importantes como: A anistia aos inadimplentes que terão até o dia 28/02/2014 para parcelar seus débitos e começar a pagar em março; outro ponto importante foi à aprovação do orçamento para 2014 e a votação de algumas emendas propostas pelos Vereadores.

- Tivemos um ano bem produtivo, onde muitas ações foram propostas e discutidas nesta casa, ressalto o espírito coletivo sempre objetivando atender a sociedade. Muito foi feito, mas ainda há bastante o que fazer e certamente o próximo ano será também de realizações. Outro ponto positivo foi que o Salão Nobre e demais dependências do Paço Municipal foi incorporado pela sociedade civil organizada que aqui passou a fazer suas reuniões e eventos, me sinto feliz com isso, disse Vidal.

Outro destaque foi à apresentação do Coral da Terceira Idade que apresentou músicas com espírito natalino, muito apreciado pelo público presente. A Câmara entra em férias coletivas e volta às atividades em 22/01/2014.

Agenda 21 e a entrega de certificados.


No último dia 19/12 aconteceu o Resumo dos Trabalhos da Agenda 21 e a entrega dos Certificados por Ações Sustentáveis, na ocasião ó Presidente da Câmara, Luciano Vidal, parabenizou os trabalhos em beneficio do Município:

- Acredito que ações provenientes da sociedade são certamente mais eficazes do que muitas leis reguladoras e restritivas. Nosso Município é também responsabilidade do cidadão e nesse sentido quero parabenizar o trabalho da Agenda 21, comentou o Vereador.
Nomes dos parceiros certificados de 2013.

Pousada Villas de Paraty
Castro Associados, Serviços de Contabilidade Ltda

Mezia Sociedade de Advogados
Associação Casa Azul de Paraty

Associação Casa Azul de São Paulo

Geradores da Flip
BalacoBacco Restaurante de Paraty

Paraty Convention & Visitors Bureau
Paraty.com

Folha do Litoral da Costa Verde
Clandestino Street Food

Santa Clara Transportes
Equipe Baja Piratas do Valle - Unesp Guaratinguetá

Equipe Baja Zebu- Universidade Triangulo Mineiro
Equipe Baja Unicamp

 Embarcações: Embarcação do Hotel do Bosque, Amor Eterno III, Arca do Zé, Z Express,

Maria Panela, Rei Davi, Meno Meno, Kraken.



quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Férias coletivas na Câmara.

Informo a população de Paraty que a Câmara Municipal entrará em férias coletivas no período de 22 de dezembro até 22 de janeiro, sem prejuízo dos serviços essenciais.

Sessões Ordinárias passam para 14:00, já nesta segunda 23/12.

Informo a população de Paraty que as Sessões Ordinárias da Câmara passam a se realizar (já na próxima segunda 23/12) às 14h00min em sua Sede Oficial.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Esclarecimento sobre a votação das contas de 2012.

Atendendo ao pedido de esclarecimento da população de Paraty em relação ao processo de aprovação das contas do exercício de 2012 do poder executivo municipal, passaremos a seguir as devidas explicações:

Veja porque 5 votos contra e 3 a favor, não foram suficientes para derrubar o parecer prévio do TCE.
A Câmara Municipal de Paraty no último dia 11/12/2013 em Sessão Extraordinária REPROVOU as contas da gestão de 2012 do ex-prefeito, mas não conseguiu atingir o coeficiente de 2/3 (dois terços) do total de seus vereadores de acordo com o que determina a legislação vigente e conforme o § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, concomitantemente  com o artigo 125, inc. I e II da Constituição Estadual e Alínea a) do inc. do artigo 32 e § 2º e 3º do artigo 50 da Lei Orgânica de Paraty, inc. I § 3º do artigo 210 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraty.   
Na referida Sessão Extraordinária estiveram presentes os vereadores: Vidal (PMDB);  Sanica ( PMN);  Dr. Fernando (PV) ; Zé do Chico (PT); Picó (PT); Ruan (PT do B); Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). O Vereador Tekinho Legal (PMDB) faltou por motivos de consulta médica justificada.
Votaram CONTRA as contas do ex-prefeito Zezé os Vereadores:  O Presidente da Câmara Vidal (PMDB);  Sanica ( PMN);  Dr. Fernando (PV) ; Zé do Chico (PT); Picó (PT). Total de 5 votos
Votaram a FAVOR das contas do ex-prefeito Zezé :  Ruan (PT do B);  Lulu (PSDC) e Delimar (PMDB). Total de 3 votos.
Apesar da maioria dos vereadores votarem contra as contas do ex-prefeito Zezé (5 votos contra 3 e uma ausência) . Fica mantido o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) conforme e exposto na CFRB, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Paraty.   
Reproduzo o artigo 125 inc.1 e 2 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“É competência de o TCE emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para apreciação final das Câmaras Municipais”.
Inciso 9º artigo 49 da Constituição Federal e artigo 71 inc. I da CFRB:
“O Parecer deve refletir o parecer técnico das contas examinadas, ficando o julgamento por conta das Câmaras Municipais”.
Conforme prevê o disposto no inc.1º do artigo 125 da Constituição do Rio de Janeiro, compete ao TCE-RJ dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira do Município, elaborando o parecer prévio e de cunho eminentemente técnico que somente poderá ser rejeitado pela casa legislativa mediante voto de 2/3 dos seus membros. (Processo nº 210.870 rubrica fl. 1592).
Ressalta-se que a aprovação Político-Administrativa das contas do chefe do poder executivo pelos membros da Câmara Municipal não tem como escopo extinguir a unibilidade do responsável, ou seja, o ato ilegal não pode ser transformado em legal pela simples apreciação das contas pelo legislativo. Em razão disso, quanto ao TCE-RJ, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação.
Portanto, independentemente da aprovação ou não pelo Poder Legislativo, havendo a existência de crimes de ação pública em tramite no Tribunal de Contas, estes por sua vez, deverão obrigatoriamente comunicar  ao Ministério Público, as cópias  e documentos necessários ao oferecimento da denúncia para andamento das medidas jurídicas cabíveis. Tal procedimento está consagrado no Código do Processo Penal da Lei 3.689 de 1940, como consta no artigo 40 do referido decreto (processo TCE nº 210.870 – 0 /2013 rubrica fl. 1593).
O parecer prévio do TCE, sendo favorável ou contrário, a prestação de contas não exime os ordenadores de despesas e demais responsabilidades pela guarda e movimentação de bens e valores de eventuais irregularidades que venham a ser apuradas em processo de prestação de contas. Sendo, nesses casos, julgados pelo próprio TCE (TCE nº 210.870-0/2013 rubrica fl. 1593). Sendo assim após a votação da Câmara, de acordo com o § único do artigo 237, a mesa diretora comunicará ao TCE e aos órgãos equivalentes.
Apresar da maioria dos Vereadores terem votado contra as contas de 2012 do ex-prefeito Zezé (5 contra e 3 a favor), não conseguiram a eficácia para derrubar o parecer prévio do TCE  de acordo como § único 2º do artigo 31 da Constituição Federal, concomitantemente com a alínea  a) do inc. 7  do artigo 32 da Lei Orgânica e inc.1 §3 do artigo 210 do Regimento Interno, onde define que o parecer prévio emitido pelo TCE sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

Como a Câmara Municipal de Paraty obtém um total de 9 cadeiras de vereadores, 2/3 desse número totalizam 6 vereadores.Na votação, 5 vereadores reprovaram a prestação de contas e 3 votaram a favor,com uma ausência justificada. Mesmo com a maioria dos votos contra, não foi possível derrubar o parecer prévio do TCE ficando garantidos os direitos políticos e administrativos do ex-prefeito. Portanto para a derrubada de qualquer parecer do TCE, são necessários a soma de 6 votos dos 9 vereadores votantes na Câmara Municipal de Paraty.





















quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Câmara REPROVA contas do ex-prefeito José Carlos Porto Neto.

ERRATA - Jornalista Jorge Martins

Na Sessão Extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Paraty nesta quarta 11/12, o ex-prefeito José Carlos Porto Neto teve suas contas REPROVADAS por 5 votos contrários e 3 favoráveis. No entanto as contas não puderam ser rejeitadas porque os votos contrários não somaram 2/3 ( 6 votos) dos vereadores votantes.

A sessão transcorreu num clima sereno e democrático com a população acompanhando, tanto nas ruas quanto no plenário, em ordem e respeitando a fala de cada Vereador.

Reprovaram as contas:

Luciano Vidal
Dr. Fernando
Sanica
Zé do Chico
Picó

Aprovaram as contas:

Ruan
Delimar
Lulu

O Vereador Tekinho não compareceu a sessão enviando justificativa à mesa.






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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante da publicação do ex-prefeito José Carlos Porto Neto em sua página pessoal no Facebook, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraty vem por meio desta nota esclarecer que ao contrário do afirmado, o saldo deixado no caixa da Prefeitura em 31 de dezembro de 2012 não foi de R$ 15 mihões e sim de R$ 8.309.491,70, conforme constatado no relatório do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (folha 1646).

Depois da emissão do parecer pelo TCE, os documentos foram encaminhados à Camara Municipal de Vereadores. A Comissão de Finanças, Fiscalização, Financeira, Tomada de Contas e Orçamento constatou que no valor de R$ 8.309.491,70 não foram consideradas as verbas vinculadas à programas específicos das áreas de educação, saúde e outras. Também não foi contabilizada toda a dívida do município, além de outras irregularidades gerando um saldo negativo de aproximadamente R$ 571 mil. Desta forma, ficou constatada que a gestão do ex-prefeito descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.